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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42242, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Antecipa de um ano a antiguidade no posto de tenente aos oficiais que concluíram o curso de Engenharia da Escola do Exército posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 35187