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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42671, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos e regula o respectivo funcionamento