Decreto-Lei n.º 43005, de 3 de junho

Decreto-Lei n.º 43005

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa são os que seguem em anexo ao presente decreto.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

(ver documento original)

Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida na mesma cidade em 5 de Junho de 1957, na sua 40.ª sessão;

Depois de ter decidido adoptar diversas disposições relativas ao descanso semanal no comércio e nos escritórios, questão compreendida no quinto ponto da ordem do dia da sessão, e

Depois de ter decidido que essas disposições tomariam a forma de uma convenção internacional,

adopta, a 26 de Junho de 1957, a Convenção abaixo transcrita, que será denominada «Convenção sobre o descanso semanal (comércio e escritórios), 1957»,

ARTIGO 1.º

Conquanto as disposições da presente Convenção não sejam aplicadas quer pelos organismos oficiais de fixação de salários, quer por via de convenções colectivas ou de sentenças arbitrais ou ainda por quaisquer outros meios de harmonia com a prática e adequados às condições nacionais, deverão, no entanto, sê-lo por via legislativa.

ARTIGO 2.º

A presente Convenção aplica-se a todo o pessoal, incluindo os aprendizes, dos estabelecimentos, instituições ou administrações a seguir indicados, quer públicos, quer privados:

a) Estabelecimentos comerciais;

b) Estabelecimentos, instituições e administrações cujo pessoal se ocupe, principalmente, em trabalho de escritório, incluindo escritórios de profissões liberais;

c) Na medida em que as pessoas interessadas não estejam empregadas nos estabelecimentos mencionados no artigo 3.º, nem submetidas à regulamentação nacional ou a outras disposições que regulem o descanso semanal na indústria, minas, transportes ou agricultura:

1) Serviços comerciais de qualquer outro estabelecimento.

2) Serviços de qualquer outro estabelecimento em que o pessoal empregado se ocupe principalmente em trabalhos de escritório.

3) Estabelecimentos mistos, de comércio e indústria.

ARTIGO 3.º

1. A presente Convenção aplicar-se-á igualmente ao pessoal daqueles estabelecimentos a seguir enumerados que o Estado membro que ratificar a Convenção expressamente determinar, por envio de uma declaração em anexo à sua ratificação:

a) Estabelecimentos, instituições e administrações que prestem serviços de ordem pessoal;

b) Correios e serviços de telecomunicações;

c) Serviços de imprensa;

d) Empresas de espectáculos e divertimentos públicos.

2. Por conseguinte, todo o Estado membro que ratificar a presente Convenção poderá comunicar ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, por meio de uma declaração, que aceita as obrigações da Convenção para os estabelecimentos enumerados no parágrafo precedente que não tenham sido, porventura, mencionados numa declaração anterior.

3. Todo o Estado membro que tenha ratificado a presente Convenção deverá indicar, nos seus relatórios anuais, de harmonia com o artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, em que medida se propõe dar seguimento às disposições da Convenção no que respeita àqueles estabelecimentos mencionados no § 1.º do presente artigo que não foram objecto de uma declaração nos termos dos §§ 1.º e 2.º, e quais os progressos realizados com vista à aplicação progressiva da Convenção a esses mesmos estabelecimentos.

ARTIGO 4.º

1. Logo que seja necessário, serão tomadas disposições adequadas para determinar a linha de demarcação entre os estabelecimentos aos quais se aplica a presente Convenção e os restantes estabelecimentos.

2. Nos casos em que haja dúvida quanto à aplicação da Convenção a um determinado estabelecimento, instituição ou administração, a questão será resolvida quer pela autoridade competente, depois de ouvidas as organizações representativas de patrões e de trabalhadores, quando existam, quer por outros meios de harmonia com a legislação e a prática nacionais.

ARTIGO 5.º

Em cada país a autoridade competente ou o organismo adequado poderá excluir do âmbito da aplicação da presente Convenção:

a) Os estabelecimentos em que se ocupem, apenas, os membros da família do patrão, mesmo que não sejam assalariados ou que não possam ser considerados como tais;

b) As pessoas que ocupem altos cargos de direcção.

ARTIGO 6.º

1. Todas as pessoas às quais se aplica a presente Convenção terão direito, sob reserva das derrogações previstas nos artigos seguintes, a um período de descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas em cada período de 7 dias.

2. O período de descanso semanal será, sempre que possível, concedido simultâneamente a todas as pessoas interessadas, do mesmo estabelecimento.

3. O período de descanso semanal coincidirá, sempre que possível, com o dia da semana reconhecido como tal pela tradição ou pelos usos do país ou da região.

4. As tradições e os usos das minorias religiosas serão respeitados na medida do possível.

ARTIGO 7.º

1. No caso de a natureza do trabalho, a natureza dos serviços prestados pelo estabelecimento, a importância da população a servir ou o número de pessoas empregadas não permitirem a aplicação das disposições do artigo 6.º, poderão ser tomadas medidas, pela autoridade competente ou pelo organismo adequado em cada país, a fim de submeter, quanto possível, a regimes especiais de descanso semanal determinadas categorias de pessoas ou estabelecimentos compreendidos no âmbito de aplicação da presente Convenção, levando em conta a consideração de ordem social e económica pertinente.

2. As pessoas às quais se aplicam estes regimes especiais terão direito, por cada período de sete dias, a um descanso com a duração total equivalente pelo menos ao período previsto no artigo 6.º

3. As disposições do artigo 6.º aplicar-se-ão, contudo, ao pessoal empregado naquelas actividades de um estabelecimento submetido a regimes especiais, que, se fossem autónomos, ficariam submetidos às referidas disposições.

4. Quaisquer medidas respeitantes à aplicação das disposições do §§ 1, 2 e 3 deverão ser tomadas depois de ouvidas, quando existam, as organizações representativas de patrões e trabalhadores.

ARTIGO 8.º

1. As derrogações temporárias, totais ou parciais (incluindo suspensões ou diminuições de descanso), às disposições dos artigos 6.º e 7.º, poderão ser autorizadas, em cada país, quer pela autoridade competente, quer por outros meios aprovados pela autoridade competente e de harmonia com a legislação e a prática nacionais:

a) Em caso de acidente ou perigo iminente e em caso de força maior ou de trabalhos urgentes a efectuar nas instalações, mas ùnicamente na medida necessária para evitar sérias interferências no funcionamento normal do estabelecimento;

b) Em caso de aumento extraordinário de trabalho resultante de circunstâncias particulares, conquanto se não possa esperar, normalmente, da entidade patronal o recurso a outras medidas;

c) A fim de evitar a perda de mercadorias deterioráveis.

2. Ao determinarem-se os casos em que possam ser concedidas as derrogações temporárias nos termos da disposição das alíneas b) e c) do parágrafo anterior, serão consultadas, quando existam, as organizações representativas de patrões e trabalhadores.

3. Quando forem aplicadas as derrogações temporárias, nas condições previstas no presente artigo, será concedido aos interessados um descanso compensatório, de uma duração total pelo menos equivalente ao período mínimo previsto no artigo 6.º

ARTIGO 9.º

Na medida em que a regulamentação dos salários é fixada pela legislação ou dependa das autoridades administrativas, nenhuma redução nos rendimentos das pessoas visadas pela presente Convenção deverá resultar da aplicação de medidas tomadas de harmonia com a Convenção.

ARTIGO 10.º

1. Deverão ser tomadas medidas apropriadas para assegurar a boa aplicação das normas ou disposições respeitantes ao descanso semanal, através de uma inspecção adequada ou por quaisquer outros meios.

2. Se os meios pelos quais é dada aplicação às disposições da presente Convenção o permitirem, a aplicação efectiva das referidas disposições será assegurada pela instituição de um sistema de sanções adequado.

ARTIGO 11.º

Todo o Estado membro que ratificar a presente Convenção incluirá nos seus relatórios anuais, de harmonia com o artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho:

a) As listas das categorias de pessoas e estabelecimentos submetidos aos regimes especiais de descanso semanal previstos no artigo 7.º;

b) Informações sobre as condições pelas quais as derrogações temporárias possam ser concedidas de harmonia com as disposições do artigo 8.º

ARTIGO 12.º

Nenhuma das disposições da presente Convenção prejudicará uma lei, sentença, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as previstas nesta Convenção.

ARTIGO 13.º

A aplicação das disposições da presente Convenção poderá ser suspensa, em todos os países, por determinação do Governo, em caso de guerra ou de acontecimentos que representem perigo para a segurança nacional.

ARTIGO 14.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, que as registará.

ARTIGO 15.º

1. A presente Convenção obrigará apenas os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registadas pelo director-geral.

2. A presente Convenção entrará em vigor doze meses depois de as ratificações por dois Estados membros terem sido registadas pelo director-geral.

3. Por conseguinte, esta Convenção entrará em vigor, para cada Estado membro, doze meses depois de a data da sua ratificação ter sido registada.

ARTIGO 16.º

1. Todo o Estado membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la, no fim de um prazo de dez anos depois da data da entrada em vigor da Convenção, por comunicação enviada ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia produzirá efeitos apenas um ano após o seu registo.

2. Todo o Estado membro que tenha ratificado a presente Convenção e no prazo de um ano depois da expiração do período de dez anos mencionados no parágrafo anterior não faça uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo ficará vinculado por um novo período de dez anos e, por conseguinte, poderá denunciar a presente Convenção no fim de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 17.º

1. O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho das ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Estados membros da Organização.

2. Ao notificar os Estados membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o director-geral chamará a atenção dos Estados membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor.

ARTIGO 18.º

O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho enviará ao secretário-geral das Nações Unidas, para fins de registo, de harmonia com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas respeitantes a todas as ratificações e actos de denúncia que ele tenha registado nos termos dos artigos anteriores.

ARTIGO 19.º

Sempre que o julgar necessário, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá se há motivo para inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da revisão ou modificação da mesma Convenção.

ARTIGO 20.º

1. No caso de a Conferência adoptar uma nova Convenção resultante da revisão total ou parcial da presente Convenção, e a não ser que a nova Convenção disponha em contrário:

a) A ratificação por um Estado membro da nova Convenção resultante da revisão pressupõe de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 16.º, a denúncia imediata da presente Convenção, sob a reserva de que a nova Convenção resultante da revisão tenha entrado em vigor;

b) A partir da data da entrada em vigor da nova Convenção resultante da revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos outros Estados membros.

2. Contudo a presente Convenção continuará em vigor na sua forma e teor primitivos para os Estados membros que a tenham ratificado e não ratifiquem a nova Convenção, resultante da primeira.

ARTIGO 21.º

Fazem fé os textos francês e inglês da presente Convenção.