Decreto-Lei n.º 43336, de 21 de novembro

Decreto-Lei n.º 43336

O Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944, teve em vista regular a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão.

Estabeleceu aquele diploma que tais condutores sejam colocados em lugares de correio, de contínuo ou de porteiro dos quadros do pessoal dos Ministérios logo que atinjam a idade de 60 anos, ou antes, se entretanto deixarem de possuir aquelas faculdades.

A mesma idade limite - 60 anos - veio a ser posteriormente fixada pelo Código da Estrada, de 15 de Maio de 1954, relativamente aos condutores de serviço público, mas decorridos menos de cinco anos, o Decreto-Lei n.º 42102, de 15 de Janeiro de 1959, elevou aquele limite para os 65 anos.

Reconheceu-se, assim, que, normalmente, um condutor de automóveis pode, até aos 65 anos, exercer em condições capazes a sua profissão, não se descortinando motivo para que continue a vigorar o regime especial estabelecido no citado Decreto-Lei n.º 33651, sendo certo que não é mais violento o trabalho dos condutores nele referidos do que o dos condutores de serviço público como tais qualificados pelo Código da Entrada, e, de qualquer modo, fica sempre assegurada a possibilidade de serem afastados do exercício da profissão os condutores a que se refere o citado diploma que antes da idade máxima fixada deixarem de possuir as faculdades necessárias ao seu bom desempenho.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É elevado para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944.

Art. 2.º O presente decreto aplica-se a todos os condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, havendo completado 60 anos em 1960, não tenham sido ainda colocados em qualquer dos lugares referidos no mesmo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.