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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 43465, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que passe a aplicar-se ao chefe do Estado-Maior do Exército, vice-chefe do Estado-Maior do Exército e quartel-mestre-general o preceituado em determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 41899 (despesas com obras ou com aquisição de material) - Permite o provimento dos cargos de director-geral, de director de serviço, de chefe de serviço e de chefe de repartição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 42564, em oficiais na situação de efectividade, independentemente das suas patentes, e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31951
TEXTO
Decreto-Lei n.º 43465
Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, desapareceu o cargo de administrador-geral do Exército e foram criados os de inspector-geral do Exército, vice-chefe do Estado-Maior do Exército, quartel-mestre-general e outros, de direcção ou chefia de serviços, com as atribuições e categorias conferidas naquele decreto-lei;
Considerando a necessidade de actualizar, em tal conformidade, as respectivas disposições do Decreto-Lei n.º 31951, de 1 de Abril de 1942, e do Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O preceituado na alínea c) do artigo 2.º, no § 3.º do mesmo artigo, no artigo 3.º e na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958, passa a aplicar-se ao chefe do Estado-Maior do Exército, vice-chefe do Estado-Maior do Exército e quartel-mestre-general.
Art. 2.º Os cargos de director-geral, de director de serviço, de chefe de serviço e de chefe de repartição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, são providos por livre escolha do Ministro em Oficiais na situação de efectividade, independentemente das suas patentes.
Art. 3.º Fica revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31951, de 1 de Abril de 1942.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Janeiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.