Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de maio

Decreto-Lei n.º 43670

Considerando o que informou o Ministério da Economia;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º São isentas de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas até 31 de Dezembro de 1962 pelos fabricantes nacionais de máquinas de escrever, para aplicação exclusiva na produção das máquinas que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1963.

Art. 2.º Os fabricantes deverão registar, em livros próprios, as quantidades de peças importadas e o número de máquinas fabricadas, facultando ao exame da fiscalização aduaneira todos os elementos necessários à averiguação da respectiva aplicação e à conferência das existências.

Art. 3.º O disposto no artigo 1.º é de aplicar às peças de máquinas já importadas e destinadas ao mesmo fim cujos direitos se encontrem garantidos.

Art. 4.º As peças de máquinas importadas ao abrigo do presente diploma, quando desviadas da aplicação prevista no artigo 1.º, consideram-se descaminhadas aos direitos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.