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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 43779, de 5 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Anadia o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones daquele concelho e terreno ajardinado, destinado à instalação do novo tribunal e demais serviços de justiça
TEXTO
Decreto-Lei n.º 43779
Considerando que a Câmara Municipal de Anadia pretende dar instalação condigna ao tribunal da comarca e demais serviços de justiça;
Considerando que o Estado pode dispensar para aquele fim de grande interesse público o edifício onde funcionou a estação telégrafo-postal daquele concelho;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Anadia o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones daquele concelho, com a área coberta de 970 m2, e terreno ajardinado, com a área de 135 m2, demarcado na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 2.º O referido prédio destina-se à instalação do novo tribunal e demais serviços de justiça.
§ 1.º Pela cessão a Câmara pagará a compensação de 80000$00, a satisfazer em oito semestralidades, com o juro de 4 por cento ao ano, sendo a primeira paga no acto da assinatura do respectivo auto.
§ 2.º O prédio a que se refere este diploma reverterá para o domínio e posse do Estado, por simples despacho ministerial, sem direito a qualquer restituição ou indemnização, se não for aplicado ao fim em vista.
§ 3.º A cessão efectivar-se-á por meio de auto a lavrar na Secção de Finanças de Anadia e é isenta de impostos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Planta do antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Anadia e terreno anexo
Ministério das Finanças, 5 de Julho de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.