Decreto-Lei n.º 44738, de 29 de novembro

Decreto-Lei n.º 44738

Considerando a necessidade de ocorrer às exigências de pessoal resultantes de uma maior activação das unidades navais em serviço e aumento ao efectivo de outras, da criação de novos serviços e do inevitável desenvolvimento operado nos já existentes, tudo em consequência de maiores responsabilidades de defesa que impendem sobre a Armada, especialmente nas províncias ultramarinas;

Atendendo ao previsto e disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42045, de 23 de Dezembro de 1958;

Considerando, ainda, a conveniência já anteriormente reconhecida de introduzir modificações no número e designação das classes dos oficiais e dos sargentos e praças da Armada;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º As classes dos oficiais e dos sargentos e praças da Armada passam a ser as indicadas, respectivamente, nos mapas I e II anexos ao presente diploma.

§ único. São extintas a classe de saúde naval dos oficiais da Armada e as dos escriturários e da taifa dos sargentos e praças da Armada.

Art. 2.º Os quadros permanentes da Armada estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 42045, de 23 de Dezembro de 1958, e alterados pelos Decretos-Leis n.os 43515 e 43773, de, respectivamente, 24 de Fevereiro e 1 de Julho de 1961, passam a ser os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma.

§ 1.º Sem modificação dos números totais fixados para cada posto, poderá o Ministro da Marinha, por portaria, alterar os quadros de qualquer classe, mediante compensação numa ou mais das restantes.

§ 2.º O Ministro da Marinha poderá, também em portaria, se a prática o aconselhar, subdividir qualquer das classes dos oficiais, sargentos e praças da Armada.

§ 3.º Os segundos-grumetes e os alunos não fazem parte dos quadros que figuram nos mapas anexos ao presente diploma, mas o seu número não deverá exceder o que constar anualmente do orçamento de despesa do Ministério da Marinha.

Art. 3.º Os oficiais médicos e farmacêuticos pertencentes à extinta classe de saúde naval ingressam, respectivamente, nas novas classes dos médicos navais e dos farmacêuticos navais.

Art. 4.º Os sargentos e praças da extinta classe dos escriturários ingressam na nova classe de abastecimento.

Art. 5.º Os despenseiros, cozinheiros, criados e padeiros da extinta classe da taifa ingressam, respectivamente, nas novas classes dos despenseiros, dos cozinheiros, dos criados e dos padeiros.

Art. 6.º Até que nos Estatutos dos Oficiais da Armada e dos Sargentos e Praças da Armada sejam introduzidas as modificações resultantes do disposto no presente diploma é autorizado o Ministro da Marinha a:

a) Por portaria, fixar as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, funções que lhes competem, condições de promoção aos diversos postos e outras normas que interessem à mesma classe;

b) Por despacho, esclarecer as dúvidas que surjam na substituição das classes extintas a que se refere o § único do artigo 1.º pelas novas classes indicadas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente diploma.

Art. 7.º De acordo com a conveniência do serviço, pode o Ministro da Marinha, por portaria, regular as condições em que os oficiais da classe do serviço geral podem ser transferidos para a classe do serviço especial.

Art. 8.º O preenchimento dos novos quadros, na parte que corresponde a aumento dos quadros em vigor à data da publicação deste diploma, será realizado gradualmente, de acordo com as necessidades do serviço e segundo programa anual aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e da Marinha, com a concordância do Ministro das Finanças, devendo o encargo desse aumento ser suportado pela verba respectiva do Orçamento Geral do Estado.

Art. 9.º Continua em vigor o preceituado no Decreto-Lei n.º 43773, de 1 de Julho de 1961, para o pessoal a que o mesmo diploma se refere.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

MAPA I

Quadros permanentes dos oficiais da Armada

(ver documento original)

MAPA II

Quadros permanentes dos sargentos e praças da Armada

(ver documento original)

Ministério da Marinha, 29 de Novembro de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.