Decreto-Lei n.º 45563, de 14 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 45563

Considerando a necessidade de actualizar a designação de «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros»,contida na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, em virtude das reorganizações aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958, e pelo Decreto-Lei n.º 43711, de 24 de Maio de 1961;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Na lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, a expressão «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros» é substituída pela de «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Fevereiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.