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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 45956, de 10 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite que o lugar de director fabril do Arsenal do Alfeite seja desempenhado, interinamente, por qualquer funcionário do mesmo estabelecimento com as habilitações adequadas, independentemente da situação legal em que se encontre
TEXTO
Decreto-Lei n.º 45956
Tornando-se necessário providenciar sobre o provimento do lugar de director fabril do Arsenal durante o período em que o titular do cargo exercer as funções de administrador interino do mesmo Arsenal;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Enquanto se mantiver a situação prevista pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 45159, de 25 de Julho de 1963, pode o lugar de director fabril do Arsenal do Alfeite ser desempenhado, interinamente, por qualquer funcionário do mesmo Arsenal com as habilitações adequadas, independentemente da situação legal em que se encontre.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.