Decreto-Lei n.º 46265, de 3 de abril

Decreto-Lei n.º 46265

Reconhece o Governo a conveniência de ser acelerada a execução das obras em curso para a instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa.

Torna-se necessário, porém, que deste facto não resulte atraso para as demais obras a realizar em conta da dotação extraordinária do orçamento do Ministério das Obras Públicas consignada a edifícios, de harmonia com os planos aprovados.

Assim, concede-se um reforço da referida dotação orçamental, por via de subsídio reembolsável do Fundo de Desemprego, em aplicação das disponibilidades deste Fundo acumuladas para garantia das comparticipações em aberto.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Comissariado do Desemprego a conceder um subsídio reembolsável, até o montante de 27000000$00, e à razão de 13500000$00 em cada um dos anos de 1965 e 1966, para reforço das verbas destinadas pelo Tesouro às obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa.

§ único. O reembolso deste subsídio será efectuado, por força das dotações consignadas a edifícios públicos no orçamento da despesa extraordinária do Ministério das Obras Públicas, a partir de 1967, em seis anuidades de 4000000$00 cada uma e uma de 3000000$00.

Art. 2.º O Comissariado do Desemprego fará entrega do subsídio a que se refere o artigo anterior mediante guias a emitir pela 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para contrapartida da dotação orçamental competente.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.