Decreto-Lei n.º 46279, de 17 de abril

Decreto-Lei n.º 46279

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único, É aprovado para ratificação o Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1965, cujos textos em português e francês vão anexos ao presente decreto-lei.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

ACORDO ENTRE O REINO DA BÉLGICA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE A SEGURANÇA SOCIAL DOS EMPREGADOS DO CONGO E DO RUANDA-URUNDI.

Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa e Sua Majestade o Rei dos Belgas:

Animados do desejo de fazer beneficiar as pessoas de nacionalidade portuguesa que trabalharam como empregados no Congo Belga e no Ruanda-Urundi de certas prestações que a lei belga de 16 de Junho de 1960 (que concede a garantia do Estado Belga aos organismos que gerem a segurança social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi e que dá a garantia do Estado Belga as prestações sociais asseguradas aos referidos empregados) subordina à conclusão de um acordo de reciprocidade.

Decidiram concluir um acordo e, para esse efeito, nomearam seus plenipotenciários, a saber:

Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa:

S. Ex.ª o Sr. E. Vieira Leitão, embaixador extraordinário e plenipotenciário de Portugal em Bruxelas;

Sua Majestade o Rei dos Belgas:

S. Ex.ª o Sr. P. H. Spaak, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros,

os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes, considerados em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:

ARTIGO 1

1. A legislação de segurança social em vigor em Portugal, quer no território metropolitano, quer nas províncias ultramarinas, reconhece aos nacionais belgas que tenham desempenhado serviços que possam dar lugar à concessão das prestações previstas pela lei de 16 de Junho de 1960, que colocou sob a garantia do Estado Belga os organismos que administram a segurança social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi e estabeleceu a garantia pelo Estado Belga das prestações sociais asseguradas em favor destes, os mesmos direitos que os reconhecidos aos nacionais portugueses.

2. A legislação de segurança social prevista no parágrafo anterior compreende:

a) A legislação geral sobre a previdência social relativa aos seguros de doença, invalidez, velhice e morte;

b) A legislação sobre os acidentes de trabalho e as doenças profissionais;

c) As legislações sobre os regimes especiais de previdência estabelecidos para determinadas categorias, relativamente aos riscos ou prestações cobertos pelas legislações enumeradas nas alíneas anteriores e, designadamente, a legislação respeitante ao pessoal das empresas concessionárias de serviços públicos de transporte;

d) A legislação sobre os abonos de família.

3. As disposições do presente artigo visam de igual modo todos os actos legislativos ou regulamentares que tenham modificado ou completado ou venham a modificar ou completar as legislações enumeradas no parágrafo 2, assim como quaisquer actos legislativos ou regulamentares que possam vir a ser estabelecidos com referência aos ramos de seguro enumerados no mesmo parágrafo.

ARTIGO 2

As prestações pecuniárias previstas pela legislação portuguesa em matéria de seguro de velhice e morte e, bem assim, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais garantidas aos nacionais belgas designados no artigo 1 que não residam em Portugal são pagas na Bélgica ou, a pedido dos interessados, no local da sua residência.

ARTIGO 3

Os abonos de família previstos pela legislação portuguesa em favor dos órfãos quando atribuídos a descendentes de nacionais belgas designados no artigo 1 falecidos durante um período de actividade em Portugal, tanto no território metropolitano como nas províncias ultramarinas, são pagos qualquer que seja o local de residência dos beneficiários.

ARTIGO 4

1. Com vista à determinação dos períodos de garantia previstos pela legislação portuguesa tal como se define no artigo 1, para a abertura do direito às prestações em matéria de invalidez, velhice e morte, são tomados em conta, no que respeita aos nacionais belgas designados no referido artigo:

a) Períodos que abrem direito às prestações garantidas pela Lei de 16 de Junho de 1960;

b) Períodos de seguro cumpridos ou reconhecidos como equivalentes pela legislação portuguesa;

c) Períodos de serviço cumpridos numa província portuguesa ultramarina.

2. Tais períodos serão totalizados desde que não se sobreponham.

ARTIGO 5

1. Os nacionais portugueses beneficiam da garantia das prestações previstas nas alíneas b) a e) do artigo 3 da Lei de 16 de Junho de 1960, tal como lhes eram reconhecidas pelas disposições legais e regulamentares em vigor no Congo Belga e no Ruanda-Urundi em 30 de Junho de 1960.

2. Todavia, os subsídios e melhorias de renda e de subsídios, de reforma e de viuvez só são atribuídos:

1.º Até à idade de 65 anos no que respeita aos segurados do sexo masculino e de 60 anos no que respeita aos segurados do sexo feminino;

2.º Até à idade de 45 anos no que respeita às viúvas que não tenham algum filho beneficiário de um subsídio de órfão previsto na alínea c) do referido artigo 3 e sem limite de idade quando a morte do segurado tenha ocorrido no decurso de um período de serviço ou de participação no seguro.

3. A partir da idade de 65 anos para os segurados do sexo masculino ou de 60 anos para os segurados do sexo feminino, as prestações excluídas da garantia são atribuídas na medida em que o total dessas prestações e das garantidas aos estrangeiros na aplicação da Lei de 16 de Junho de 1960 não exceder a diferença entre o montante total dos benefícios que seriam atribuídos se o beneficiário tivesse a nacionalidade belga e um montante igual a 1000 francos por cada ano de serviço, incluídas as férias, tido em conta para a determinação da duração dos serviços que abrem direito à pensão.

Quando o segurado tenha exercido uma ocupação na Bélgica, o montante de 1000 francos previsto na alínea precedente será multiplicado por uma fracção cujo denominador é igual à diferença entre, por um lado, 45 para os homens ou 40 para as mulheres e, por outro, o número de anos de serviço, incluindo as férias, prestados no Congo Belga ou no Ruanda-Urundi e tidos em conta para a determinação da duração dos serviços que abrem direito à pensão, e cujo numerador é igual à diferença entre o denominador e o número de anos no decurso dos quais o segurado tenha estado ocupado na Bélgica antes da idade de 65 anos para os homens ou de 60 anos para as mulheres, na qualidade de empregado, assalariado ou trabalhador independente.

4. Salvo quando a morte do segurado tenha ocorrido no decurso de um período de serviço ou de participação no seguro, as prestações excluídas da garantia são atribuídas à viúva com mais de 45 anos de idade ou que tenha um filho beneficiário de um subsídio de órfão, na medida em que o total dessas prestações e das garantidas aos estrangeiros por aplicação da Lei de 16 de Junho de 1960 não exceder a diferença entre o montante dos benefícios que seriam atribuídos se o beneficiário tivesse a nacionalidade belga e um montante igual a 500 francos por cada ano de serviço, incluídas as férias, que teria sido considerado para a determinação da duração dos serviços que abrem direito à pensão de reforma.

Quando o segurado tenha exercido uma ocupação na Bélgica, o montante de 500 francos previsto na alínea anterior é multiplicado por uma fracção cujo denominador é igual à diferença entre, por um lado, o número de anos decorridos entre a data do seu vigésimo aniversário e a da sua morte, sendo este número, todavia, limitado a 45, e, por outro lado, o número de anos de serviço, incluídas as férias, prestados no Congo Belga e no Ruanda-Urundi, e que teriam sido considerados para a determinação da duração dos serviços que abrem direito à pensão de reforma, e cujo numerador é igual à diferença entre o denominador e o número de anos no decurso dos quais o segurado tenha estado ocupado na Bélgica, antes dos 65 anos de idade, na qualidade de empregado, de assalariado ou de trabalhador independente.

ARTIGO 6

1. As empresas que tenham sede no território metropolitano ou nas províncias ultramarinas portuguesas e ocupem um ou mais agentes de nacionalidade belga ou portuguesa nos territórios do antigo Congo Belga, do Ruanda e do Burundi são obrigadas, no que respeita a esses agentes, a partir de 1 de Julho de 1960, ao pagamento das mesmas quotizações patronais de solidariedade que as impostas pelas disposições legais belgas às empresas estabelecidas na Bélgica, relativamente aos seus empregados ocupados nestes territórios.

2. A cobrança dessas quotizações será feita pelas caixas designadas pelos Ministros a cujas atribuições competirem os regimes previstos pelo presente acordo, as quais actuarão em nome e por conta do Office de sécurité sociale d'outre-mer, de Bruxelas.

3. As quotizações relativas ao período decorrido de 1 de Julho de 1960 até à data da assinatura do presente acordo serão pagas à razão de um quarenta e oito avos por mês, no decurso do período de 1 de Julho de 1964 a 30 de Junho de 1968.

ARTIGO 7

1. O presente acordo produz efeito em 1 de Julho de 1960.

2. A parcela das prestações cuja atribuição resultar da aplicação do artigo 5 do presente acordo, relativamente aos períodos anteriores à data da sua assinatura, só é atribuída na medida em que o total do seu montante e do montante das prestações previstas nas alíneas b) a e) do artigo 3 da Lei de 16 de Junho de 1960 garantido aos segurados de nacionalidade estrangeira por aplicação da referida lei não exceder 75 por cento do montante destas últimas, calculado por aplicação das disposições legais e regulamentares em vigor no Congo Belga e no Ruanda-Urundi em 30 de Junho de 1960.

3. Tal parcela só será atribuída no caso de o beneficiário estar vivo na data da assinatura do presente acordo.

ARTIGO 8

A condição de estar ao serviço de uma empresa que ocupe pessoas de nacionalidade belga participantes no seguro, prevista no § 2 do artigo 12 da lei belga de 17 de Julho de 1963, relativa à segurança social do ultramar, para poderem participar do regime facultativo estabelecido pela referida lei, não é exigida no que respeita aos nacionais portugueses.

ARTIGO 9

1. As autoridades administrativas supremas das Altas Partes Contratantes estabelecerão as medidas de execução do presente acordo num acordo administrativo.

2. As autoridades administrativas de cada uma das Altas Partes Contratantes comunicarão em tempo útil às autoridades administrativas da outra Parte as alterações ocorridas na legislação ou na regulamentação respeitante aos regimes referidos no presente acordo.

ARTIGO 10

São considerados, em relação a cada uma das Altas Partes Contratantes, como autoridades administrativas supremas, no sentido do presente acordo, os Ministros a cujas atribuições competirem, cada um no que lhe diga respeito, os regimes referidos no presente acordo.

ARTIGO 11

As dificuldades relativas à aplicação do presente acordo serão resolvidas, de comum acordo, pelas autoridades administrativas supremas das Altas Partes Contratantes.

ARTIGO 12

O presente acordo será ratificado e proceder-se-á à troca dos instrumentos da ratificação logo que possível.

Este acordo entrará em vigor dez dias após a troca dos instrumentos de ratificação, que terá lugar em Lisboa.

ARTIGO 13

O presente acordo terá a duração de um ano. Será renovado tàcitamente por períodos de um ano, salvo denúncia, que deverá ser efectuada três meses antes de expirar o prazo.

Em testemunho do que os Plenipotenciários respectivos assinaram o presente acordo e lhe apuseram os seus selos.

Feito em duplicado em Bruxelas, aos 13 de Janeiro de 1965.

Pela República Portuguesa:

Eduardo Vieira Leitão.

Pelo Reino da Bélgica:

P. H. SpaaK.

ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE DU PORTUGAL ET LE ROYAUME DE BELGIQUE SUR LA SÉCURITÉ SOCIALE DES EMPLOYÉS DU CONGO BELGE ET DU RUANDA-URUNDI.

Son Excellence Monsieur le Président de la République du Portugal et Sa Majesté le Roi des Belges,

Désireux de faire bénéficier les personnes de nationalité portugaise qui ont été occupées comme employés au Congo Belge et au Ruanda-Urundi de certaines des prestations que la loi belge du 16 juin 1960 (plaçant sous la garantie de l'Etat Belge les organismes gérant la sécurité sociale des employés du Congo Belge et du Ruanda-Urundi, et portant garantie par l'État Belge des prestations sociales assurées en faveur de ceux-ci) subordonne à la conclusion d'un accord de réciprocité,

Ont résolu de conclure un accord et, à cet effet, ont nommé leurs Plénipotentiaires, à savoir:

Son Excellence Monsieur le Président de la République du Portugal:

Son Excellence Monsieur E. Vieira Leitão, Ambassadeur extraordinaire et plénipotentiaire du Portugal à Bruxelles;

Sa Majesté le Roi des Belges:

Son Excellence Monsieur P. H. Spaak, Vice-Premier Ministre et Ministre des Affaires étrangères;

Lesquels, après avoir échangé leurs pleins pouvoirs, reconnus en bonne et due forme, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1

1. La législation de sécurité sociale en vigueur au Portugal, tant dans le territoire métropolitain que dans les provinces d'outre-mer, reconnaît aux ressortissants belges ayant accompli des services pouvant donner lieu à l'octroi des prestations prévues par la loi du 16 juin 1960, plaçant sous la garantie de l'État Belge les organismes gérant la sécurité sociale des employés du Congo Belge et du Ruanda-Urundi, et portant garantie par l'État Belge des prestations sociales assurées en faveur de ceux-ci, les mêmes droits que ceux reconnus aux ressortissants portugais.

2. La législation de sécurité sociale visée au paragraphe précédent comprend:

a) la législation générale sur la prévoyance sociale concernant les assurances maladie, invalidité, vieillesse et décès;

b) la législation sur les accidents du travail et les maladies professionnelles;

c) les législations sur les régimes spéciaux de prévoyance établis pour certaines catégories, en tant qu'elles concernent les risques ou prestations couverts par les législations énumérées aux alinéas précédents, et notamment la législation visant le personnel des entreprises concessionnaires des services publics de transport;

d) la législation sur les allocations familiales.

3. Les dispositions du présent article visent également tous les actes législatifs ou réglementaires qui ont modifié ou complété ou qui modifieront ou compléteront les législations énumérées au paragraphe 2, ainsi que tous les actes législatifs ou réglementaires qui pourraient intervenir concernant les branches d'assurance énumérées au même paragraphe.

ARTICLE 2

Les prestations en espèces prévues par la législation portugaise en matière d'assurance vieillesse et décès ainsi qu'en matière d'accidents du travail et de maladies professionnelles, assurées aux ressortissants belges désignés à l'article 1er qui ne résident pas au Portugal sont payées en Belgique ou, s'ils en font la demande, au lieu de résidence.

ARTICLE 3

Les allocations familiales prévues par la législation portugaise en faveur des orphelins lorsqu'elles sont attribuées à des enfants de ressortissants belges désignés à l'article 1er, décédés au cours d'une période d'activité au Portugal, tant dans le territoire métropolitain que dans les provinces d'outre-mer, sont payées quel que soit le lieu de résidence des bénéficiaires.

ARTICLE 4

1. En vue de la détermination des périodes de stage prévues par la législation portugaise telle qu'elle est définie à l'article 1er, pour l'ouverture du droit aux prestations en matière d'invalidité, vieillesse et décès, il est tenu compte, en ce qui concerne les ressortissants belges désignés audit article:

a) des périodes ouvrant le droit aux prestations garanties par la loi du 16 juin 1960;

b) des périodes d'assurance accomplies ou reconnues équivalentes par la législation portugaise;

c) des périodes de services, accomplies dans une province portugaise d'outre-mer.

2. Ces périodes sont totalisées pour autant qu'elles ne se superposent pas.

ARTICLE 5

1. Les ressortissants portugais bénéficient de la garantie des prestations visées aux litteras b) à e) de l'article 3 de la loi du 16 juin 1960, telles qu'elles leur étaient reconnues par les dispositions légales et réglementaires en vigueur au Congo Belge et au Ruanda-Urundi au 30 juin 1960.

2. Toutefois les allocations et majorations de rente et d'allocations, de retraite et de veuve, ne sont attribuées que:

1º jusqu'à l'âge de 65 ans en ce qui concerne les assurés de sexe masculin et 60 ans en ce qui concerne les assurés de sexe féminin;

2.º jusqu'à l'âge de 45 ans en ce qui concerne les veuves n'ayant aucun enfant bénéficiaire d'une allocation d'orphelin prévue au littera c) dudit article 3 et sans limite d'âge lorsque le décès de l'assuré est survenu au cours d'une période de service ou de participation à l'assurance.

3. À partir de l'âge de 65 ans pour les assurés de sexe masculin ou de 60 ans pour les assurés de sexe féminin, les prestations exclues de la garantie sont attribuées dans la mesure où le total de ces prestations et de celles garanties aux étrangers en application de la loi du 16 juin 1960, n'excède pas la différence entre le montant total des avantages qui seraient attribués si le bénéficiaire était de nationalité belge et un montant égal à 1000 francs par année de services, congés compris, prise en considération pour la détermination de la durée des services ouvrant le droit à la pension.

Lorsque l'assuré a exercé une occupation en Belgique, le montant de 1000 francs vise à l'alinéa précédent est multiplié par une fraction dont le dénominateur est égal à la différence entre, d'une part, 45 pour les hommes, ou 40 pour les femmes, et, d'autre part, le nombre d'années de services, congés compris, prestées au Congo Belge ou au Ruanda-Urundi et prises en considération pour la détermination de la durée des services ouvrant le droit à la pension, et dont le numérateur est égal à la différence entre le dénominateur et le nombre d'années au cours desquelles l'assuré a été occupé en Belgique avant l'âge de 65 ans pour les hommes ou de 60 ans pour les femmes, en qualité d'employé, d'ouvrier ou de travailleur indépendant.

4. Sauf lorsque le décès de l'assuré est survenu au cours d'une période de service ou de participation à l'assurance, les prestations exclues de la garantie sont attribuées à la veuve âgée de plus de 45 ans ou ayant un enfant bénéficiaire d'une allocation d'orphelin, dans la mesure où le total de ces prestations et de celles garanties aux étrangers, en application de la loi du 16 juin 1960, n'excède pas la différence entre le montant des avantages qui seraient attribués si le bénéficiaire était de nationalité belge et un montant égal à 500 francs par année de services, congés compris, qui aurait été prise en considération pour la détermination de la durée des services ouvrant le droit à la pension de retraite.

Lorsque l'assuré a exercé une occupation en Belgique le montant de 500 francs visé à l'alinéa précédent est multiplié par une fraction dont le dénominateur est égal à la différence entre, d'une part, le nombre d'années ecoulées entre la date de son vingtième anniversaire et celle de son décès, ce nombre étant toutefois limité à 45, et, d'autre part, le nombre d'années de services, congés compris, prestées au Congo Belge ou au Ruanda-Urundi, et qui auraient été prises en considération pour la détermination de la durée des services ouvrant le droit à la pension de retraite, et dont le numérateur est égal à la différence entre le dénuminateur et le nombre d'années au cours desquelles l'assuré a été occupé en Belgique avant l'âge de 65 ans, en qualité d'employé, d'ouvrier ou de travailleur indépendant.

ARTICLE 6

1. Les entreprises ayant un siège sur le territoire métropolitain ou dans les provinces portugaises d'outre-mer et occupant un ou plusieurs agents de nationalité belge ou portugaise dans les territoires de l'ancien Congo Belge, du Ruanda et du Burundi, sont tenues, en ce qui concerne ces agents, à partir du 1er juillet 1960, au versement des mêmes cotisations patronales de solidarité que celles imposées par les dispositions légales belges aux entreprises établies en Belgique du chef de leurs employés occupés dans ces territoires.

2. La perception de ces cotisations se fera par les caisses désignées par les Ministres qui ont dans leurs attributions les régimes visés par le présent Accord, lesquelles agiront au nom et pour compte de l'office de sécurité sociale d'outremer à Bruxelles.

3. Les cotisations relatives à la període écoulée du 1er juillet 1960 à la date de signature du présent Accord seront versées à raison d'un quarante-huitième par mois, au cours de la période du 1er juillet 1964 au 30 juin 1968.

ARTICLE 7

1. Le présent Accord sort ses effets le 1er juillet 1960.

2. La partie des prestations dont l'attribution résulte de l'application de l'article 5 du présent Accord pour les périodes antérieures à la date de sa signature n'est attribuée que dans la mesure ou le total de sont montant et du montant des prestations visées aux litteras b) à e) de l'article 3 de la loi du 16 juin 1960 garanti aux assurés de nationalité étrangère, en application de ladite loi, n'excède pas 75% du montant de ces dernières, calculé en application des dispositions légales et réglementaires en vigueur au Congo Belge et au Ruanda-Urundi au 30 juin 1960.

3. Elle n'est attribuée que si le bénéficiaire est en vie à la date de la signature du présent Accord.

ARTICLE 8

La condition d'être au service d'une entreprise occupant des personnes de nationalité belge participant à l'assurance, prévue au 2º de l'article 12 de la loi belge du 17 juillet 1963 relative à la sécurité sociale d'outre-mer, pour pouvoir participer au régime facultatif organisé par ladite loi, n'est pas requise en ce qui concerne les ressortissants portugais.

ARTICLE 9

1. Les autorités administratives suprêmes des Hautes Parties Contractantes arrêteront les mesures d'exécution du présent Accord dans un arrangement administratif.

2. Les autorités administratives de chacune des Hautes Parties Contractantes communiqueront en temps utile aux autorités administratives de l'autre Partie les modifications survenues dans la législation ou la réglementation concernant les régimes visés par le présent Accord.

ARTICLE 10

Sont considérées, pour chacune des Hautes Parties Contractantes, comme autorités administratives suprêmes au sens du présent Accord, les Ministres qui ont dans leurs attributions, chacun en ce qui le concerne, les régimes visés par le présent Accord.

ARTICLE 11

Les difficultés relatives à l'application du présent Accord seront réglées, d'un commun accord, par les autorités administratives suprêmes des Hautes Parties Contractantes.

ARTICLE 12

Le présent Accord sera ratifié et les instruments de ratification seront échangés aussitôt que possible.

Il sera rendu exécutoire dix jours après l'échange des instruments de ratification qui aura lieu à Lisbonne.

ARTICLE 13

Le présent Accord est conclu pour une durée d'une année. Il sera renouvelé tacitement d'année en année, sauf dénonciation qui devra être faite trois mois avant l'expiration du terme.

En foi de quoi, les plénipotentiaires respectifs ont signé le présent Accord et y ont apposé leur sceau.

Fait en double exemplaire à Bruxelles, le 13 janvier 1965.

Pour le Royaume de Belgique:

P. H. Spaak.

Pour la République du Portugal:

Eduardo Vieira Leitão.