Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 46328, de 13 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Cantanhede o antigo edifício escolar de Venda Nova, freguesia de Bolho, com vista à construção de uma nova escola do actual plano de construções para o ensino primário
TEXTO
Decreto-Lei n.º 46328
A Câmara Municipal do concelho de Cantanhede representou ao Governo no sentido de lhe ser cedido o antigo edifício escolar de Venda Nova do Bolho, com vista à sua demolição e construção, no mesmo local, de uma nova escola.
Considerando o grande interesse público da criação de escolas do novo plano de construções para o ensino primário e o facto de o Estado já ter feito cessões com a mesma finalidade;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É autorizada a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Cantanhede o antigo edifício escolar de Venda Nova, freguesia de Bolho, demarcado na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante, com vista à construção de uma nova escola do actual plano de construções para o ensino primário.
§ 1.º O imóvel cedido poderá reverter para o domínio e posse do Estado, por simples despacho ministerial, sem direito a qualquer indemnização, se ao imóvel for dada aplicação diferente da prevista.
§ 2.º A cessão efectivar-se-á por meio de auto a lavrar na Repartição de Finanças de Cantanhede e é isenta de impostos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Ministério das Finanças, 13 de Maio de 1965. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.