Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 46570, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que sejam imediatamente notados compelidos ao serviço militar os indivíduos que, embora compareçam à inspecção das juntas de recrutamento, deixem de praticar qualquer dos actos que condicionam o alistamento
TEXTO
Decreto-Lei n.º 46570
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. São imediatamente notados compelidos ao serviço militar os indivíduos que, embora compareçam à inspecção das juntas de recrutamento, deixem de praticar qualquer dos actos que condicionam o alistamento.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 do Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.