Decreto-Lei n.º 47226, de 30 de setembro

Decreto-Lei n.º 47226

1. A necessidade urgente de proteger o património cinegético nacional, em face da progressiva escassez das suas espécies e da desactualização do regime jurídico sobre a caça, levou já o Governo a promover a necessária reforma legislativa, para o que submeteu à Câmara Corporativa um projecto de proposta de lei sobre a matéria.

Aproxima-se, porém, nova época venatória, durante a qual, se não forem tomadas providências urgentes, mais se agravará o depauperamento das espécies cinegéticas, o que se torna imperioso evitar.

Nestas condições, não podendo a Assembleia Nacional discutir a proposta em prazo que satisfaça aquele imperativo, mas tendo a Câmara Corporativa emitido já parecer sobre ela, tem-se por conveniente nova iniciativa do Governo, adoptando as providências que se lhe afiguram mais urgentes, dentro da orientação apontada pela Câmara e que corresponde, aliás, nas linhas gerais, à que estruturou o projecto governamental.

É evidente, porém, que a coexistência com o regime vigente impõe certas modificações de pormenor.

E desta forma se espera atenuar alguns dos males actuais, sem prejudicar as soluções que a Assembleia Nacional entender de adoptar, dentro da ampla discussão e apreciação da matéria.

2. O carácter urgente das providências leva a limitá-las aos aspectos que se consideram de maior premência.

Nesta ideia, agravam-se desde já as sanções, embora sòmente no que se refere às infracções mais prejudiciais para o património cinegético, e para as quais, por isso mesmo, a Câmara Corporativa prevê, específica e directamente, as penas aplicáveis.

E isto porque se considera a prática desses actos ilícitos como uma das causas fundamentais da situação actual.

E introduz-se também o quadro de licenças sugerido no parecer, muito semelhante, afinal, ao do projecto, como forma de se procurar desde já, embora com uma mais justa distribuição dos encargos, o volume das receitas indispensável para o fortalecimento da fiscalização e para a adopção de medidas de fomento cinegético, cuja falta tanto se faz sentir.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A licença de caça revestirá as seguintes modalidades:

a) Licença geral de caça;

b) Licença regional de caça;

c) Licença concelhia de caça;

d) Licença de caça com fim lucrativo;

e) Licença de caça sem espingarda.

2. A licença de caça é geral, regional ou concelhia, consoante autoriza o exercício venatório, respectivamente, em todo o continente e ilhas adjacentes, sòmente na área de uma região venatória, ou apenas na área do concelho da residência habitual do caçador e na dos concelhos limítrofes.

3. A licença de caça com fim lucrativo sòmente permite caçar na área do concelho da residência habitual do seu titular e na dos concelhos limítrofes.

4. A licença de caça sem espingarda apenas permite caçar com a ajuda de cães (a corricão), com ou sem pau, na área do concelho para que for emitida e na dos concelhos limítrofes.

Art. 2.º - 1. Pela concessão das licenças previstas no artigo anterior serão devidas as seguintes taxas:

a) Licença geral de caça ... 300$00

b) Licença regional de caça ... 150$00

c) Licença concelhia de caça ... 75$00

d) Licença de caça com fim lucrativo ... 300$00

e) Licença de caça sem espingarda ... 40$00

2. O produto das taxas constitui receita da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, depois de deduzidas, por cada licença, as seguintes quantias: 20$00 para a câmara municipal; 13$50 para a comissão venatória regional; e 6$50 para a comissão venatória concelhia.

Art. 3.º As quantias atribuídas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas pelo n.º 2 do artigo anterior serão aplicadas nas despesas necessárias ao exercício da polícia e fiscalização da caça e ao fomento das espécies cinegéticas, através dos seus próprios serviços ou de subsídios às comissões venatórias regionais.

Art. 4.º - 1. Os cartões das licenças de caça continuam a ser selados com estampilhas fiscais no valor de 5$00, mantendo-se o custo de cada um em 1$00.

2. Os modelos dos cartões das diversas licenças serão aprovados mediante portaria do Secretário de Estado da Agricultura.

Art. 5.º - 1. A caça em época de defeso ou com o emprego de meios proibidos constitui crime punível com prisão de um a seis meses e multa de 500$00 a 10000$00 e acarreta sempre a interdição do direito de caçar, bem como a perda dos instrumentos da infracção.

2. Decretar-se-á a interdição definitiva quando ao infractor hajam sido impostas duas interdições temporárias, nos termos do número anterior, e volte a cometer uma das infracções nele previstas.

3. A pena de prisão respeitante às infracções previstas no n.º 1 não poderá ser substituída por multa quando o infractor tenha sido já condenado por uma dessas infracções, salvo se entre a nova condenação e a anterior decorrerem mais de cinco anos.

Art. 6.º - 1. A caça em locais proibidos constitui contravenção punível com a multa de 500$00 a 5000$00, sem prejuízo da aplicação de pena mais grave correspondente ao crime de dano, que no caso concorra, e da obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados.

2. O tribunal poderá decretar, de harmonia com a gravidade da infracção, a interdição do direito de caçar.

Art. 7.º - 1. A interdição temporária do direito de caçar pode ser de um a cinco anos.

2. O não acatamento da interdição, temporária ou definitiva, é punível com a pena de prisão até seis meses.

Art. 8.º A perda dos instrumentos da infracção envolve a perda da espingarda, bem como do veículo que serviu à prática daquela, salvo se pertenciam a terceiro e foram utilizados para esse fim contra sua vontade ou com seu desconhecimento e sem que da infracção haja tirado vantagens.

Art. 9.º - 1. O quantitativo das multas por infracções relativas a disposições sobre a caça terá o seguinte destino:

a) 1/5 para a comissão venatória concelhia;

b) 1/5 para a Misericórdia, ou, não a havendo, para quaisquer instituições de beneficência do concelho;

c) 1/5 para a câmara municipal;

d) Os restantes 2/5 para a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

2. A consignação estabelecida no número anterior não prejudica a atribuição ao Cofre Geral dos Tribunais da parte que lhe cabe no produto das multas, nos termos do Código Penal.

Art. 10.º Os quantitativos atribuídos à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, ao abrigo do artigo anterior, serão reservados, em partes iguais, para fomento cinegético e atribuição de prémios a autuantes e participantes que sejam agentes de fiscalização e se tenham revelado especialmente diligentes no desempenho das suas funções.

Art. 11.º É atribuída competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas a caça aos guardas florestais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, fazendo os respectivos autos fé em juízo, até prova em contrário, nos termos do artigo 58.º do Decreto n.º 23461, de 17 de Janeiro de 1934.

Art. 12.º As quantias atribuídas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas serão depositadas mensalmente na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelas câmaras municipais que as cobrarem.

Art. 13.º O regime de licenças fixado no presente diploma entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1967, mantendo a sua validade, até 31 de Dezembro de 1966, as licenças que tenham sido ou venham a ser concedidas ao abrigo da legislação vigente.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Domingos Rosado Vitória Pires.