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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 47665, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga a parcela sobrante do terreno anteriormente ocupado pelo edifício da escola primária oficial da freguesia dos Maximinos, para efeitos de urbanização do local
TEXTO
Decreto-Lei n.º 47665
Atendendo a que a Câmara Municipal de Braga representou ao Governo no sentido de lhe ser cedida uma parcela sobrante do terreno onde se encontrava edificada a escola primária oficial da freguesia dos Maximinos, do referido concelho, para execução do plano de urbanização;
Considerando o elevado interesse que da cedência resulta para o desenvolvimento e melhoria das condições urbanas daquela cidade:
Usando da faculdade conferida pela 1.º parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É autorizado o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga, a parcela, com a área de 747,20 m2, sobrante do terreno anteriormente ocupado pelo edifício da escola primária oficial da freguesia dos Maximinos, demarcada na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante, mediante o pagamento da compensação de 134496$00, para efeitos de urbanização do local.
§ 1.º O imóvel cedido poderá reverter para o Estado, por despacho ministerial, sem direito a qualquer restituição ou indemnização, se não for aplicado ao fim em vista.
§ 2.º A cessão efectivar-se-á por meio de auto a lavrar na Direcção de Finanças do distrito de Braga, o qual constitui título bastante para efectivação dos respectivos registos, e é isenta de impostos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Ministério das Finanças, 3 de Maio de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.