Decreto-Lei n.º 47761, de 23 de junho

Decreto-Lei n.º 47761

Tornando-se necessário acrescentar aos empreendimentos previstos no Decreto-Lei n.º 46189, de 16 de Fevereiro de 1965, a ampliação do hospital e a construção de uma pista de aterragem, atribuem-se no presente diploma estas incumbências aos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, por intermédio da Comissão de Construções Hospitalares e da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, estabelecendo-se para o efeito a aplicação de idênticos condicionalismos legais;

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida na 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. As disposições constantes do Decreto-Lei n.º 46189, de 16 de Fevereiro de 1965, consideram-se aplicáveis à ampliação do hospital sub-regional de Santa Cruz das Flores e à construção de uma pista de aterragem, ficando a execução das obras a cargo da Comissão de Construções Hospitalares e da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, respectivamente, que as levarão a efeito até ao fim de 1969.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Junho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.