Decreto-Lei n.º 47988, de 9 de outubro

Decreto-Lei n.º 47988

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, concluída em Bruxelas em 25 de Maio de 1962, cujo texto em língua francesa e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto-lei.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

CONVENÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ARMADORES DE NAVIOS NUCLEARES

Texto adoptado na Conferência Diplomática de Direito Marítimo de Bruxelas em 25 de Maio de 1962

As Partes Contratantes,

Tendo reconhecido a utilidade de fixar de comum acordo certas regras uniformes relativas à responsabilidade dos armadores de navios nucleares,

Decidiram estabelecer uma Convenção para este fim e, em consequência, concordaram no seguinte:

ARTIGO I

Segundo a presente Convenção:

1. «Navio nuclear» significa todo o navio provido de uma fonte de energia nuclear.

2. «Estado que concede a licença» significa o «Estado contratante que explora um navio nuclear ou que autoriza a sua exploração sob a sua bandeira».

3. «Pessoa» significa toda a pessoa física ou toda a pessoa moral de direito público ou de direito privado, incluindo um Estado e suas subdivisões políticas, assim como toda a entidade pública ou privada sem personalidade jurídica.

4. «Armador» significa a pessoa autorizada pelo Estado que concede a licença a explorar um navio nuclear ou o Estado contratante que explora um navio nuclear.

5. «Combustível nuclear» significa toda a matéria que permite produzir energia por uma reacção em cadeia de cisão nuclear e que é utilizada, ou destinada a sê-lo, num navio nuclear.

6. «Produto ou resíduo radioactivo» significa toda a matéria, incluindo combustível nuclear, tornada activa por irradiações de neutrões, provenientes da utilização de combustíveis nucleares a bordo de um navio nuclear.

7. «Dano nuclear» significa todo o homicídio, ofensa corporal, perda de bens ou dano nos bens que provenham ou resultem das propriedades radioactivas ou de uma combinação destas propriedades e de propriedades tóxicas, explosivas ou outras propriedades perigosas do combustível nuclear ou de produtos ou de resíduos radioactivos; qualquer outra perda, dano ou despesa que delas provenha ou resulte não é coberta senão no caso e na medida em que o direito interno aplicável o preveja.

8. «Acidente nuclear» significa todo o facto ou toda a sucessão de factos da mesma origem que cause um dano nuclear.

9. «Fonte de energia» significa toda a instalação de produção de energia em que um reactor nuclear é, ou se destine a ser, utilizado como fonte de energia, quer seja para a propulsão do navio, quer seja para outro fim.

10. «Reactor nuclear» significa toda a instalação contendo combustível nuclear disposto de tal modo que uma reacção em cadeia de cisão nuclear possa ali produzir-se sem o acréscimo de uma fonte de neutrões.

11. «Navio de guerra» significa um navio pertencente à marinha de guerra de um Estado e ostentando os sinais exteriores característicos dos navios de guerra da sua nacionalidade. O comandante deve estar ao serviço do Estado, o seu nome deve figurar na lista dos oficiais da frota militar e a equipagem deve estar sob as regras da disciplina militar.

12. «Direito interno aplicável» significa o direito do tribunal que tem a competência jurisdicional nos termos da presente Convenção, incluindo as regras relativas aos conflitos de leis.

ARTIGO II

1. O armador de um navio nuclear é objectivamente responsável por todo o dano nuclear que se prove ter sido motivado por um acidente nuclear no qual estejam implicados o combustível nuclear ou os produtos ou resíduos radioactivos daquele navio.

2. Ninguém, a não ser o armador, é responsável por tal dano, a menos que a presente Convenção disponha outra coisa.

3. O dano nuclear sofrido pelo próprio navio nuclear, seus aparelhos e instrumentos de bordo, seu combustível e suas provisões não está coberto pela responsabilidade do armador determinada na presente Convenção.

4. A responsabilidade do armador não é extensível aos acidentes nucleares ocorridos antes do carregamento do combustível nuclear pelo armador, nem, depois do carregamento do combustível ou dos produtos ou resíduos radioactivos por uma outra pessoa legalmente autorizada e responsável, por todo o dano nuclear que possa ser causado por estas matérias.

5. Se o armador provar que o dano nuclear resultou, na totalidade ou em parte, de acção ou omissão, com a intenção de causar um prejuízo, da própria pessoa física que sofreu o dano nuclear, os tribunais competentes podem exonerar o armador da sua responsabilidade, no todo ou em parte, para com a referida pessoa.

6. Não obstante as disposições do parágrafo 1, o armador tem direito de regresso:

a) Se o acidente nuclear for provocado por uma conduta pessoal e voluntária com intenção de causar um dano; nesse caso, o direito de regresso é exercido contra a pessoa física que com tal intenção agiu ou omitiu agir;

b) Se o acidente nuclear for consequência de trabalhos de levantamento de objectos encontrados a flutuar sobre o mar ou tirados do fundo do mar ou arrojados às praias (relèvement de l'épave), contra a pessoa ou pessoas que empreenderam esses trabalhos sem autorização do armador ou do Estado que concedeu a licença do navio naufragado ou do Estado em cujas águas aqueles objectos se encontravam;

c) Se o direito de regresso for expressamente previsto por contrato.

ARTIGO III

1. O montante da responsabilidade do armador respeitante a cada navio é limitado a um milhão e meio de francos para cada acidente nuclear, mesmo se este tiver sido originado por uma falta pessoal do armador; esta importância não compreende nem os juros nem as despesas atribuídas por um tribunal numa acção de indemnização intentada em virtude da presente Convenção.

2. O armador é obrigado a manter um seguro ou qualquer outra garantia financeira que cubra a sua responsabilidade pelo dano nuclear. O montante, a natureza e as condições do seguro ou da garantia são determinadas pelo Estado que concede a licença. Este assegura o pagamento das indemnizações pelo dano nuclear reconhecidas como estando a cargo do armador, fornecendo as quantias necessárias até ao limite do montante fixado no parágrafo 1 acima indicado, na medida em que o seguro ou as outras garantias financeiras não sejam suficientes.

3. Todavia, nada no parágrafo 2 obriga um Estado contratante nem nenhuma das suas subdivisões políticas, tais como um Estado, república ou cantão, a manter um seguro ou qualquer outra garantia cobrindo a sua responsabilidade como armador de navios nucleares.

4. O franco mencionado no parágrafo 1 do presente artigo é uma unidade de conta constituída por 65,5 mm de ouro com o título de 900 milésimos de ouro fino. A soma atribuída pode ser convertida em números redondos em cada moeda nacional. A conversão em moedas nacionais diferentes da moeda-ouro efectuar-se-á segundo o valor destas moedas à data do pagamento.

ARTIGO IV

Quando um dano nuclear e um dano não nuclear forem causados por um acidente nuclear ou, conjuntamente, por um acidente nuclear e uma ou mais outras causas, sem que seja possível determinar com exactidão o dano nuclear e o não nuclear, a totalidade do dano é considerada, para os fins da presente Convenção, como um dano nuclear causado por um acidente nuclear. Todavia, logo que um dano for causado conjuntamente por um acidente nuclear previsto pela presente Convenção e por uma emissão de radiações ionizantes ou por uma emissão de radiações ionizantes em combinação com propriedades tóxicas, explosivas e outras propriedades perigosas originadas por uma fonte de radiações não prevista por ela, nenhuma das disposições da presente Convenção limita ou afecta de outra forma a responsabilidade para com as vítimas, quer por via de acção de regresso, quer da comparticipação no encargo da indemnização de toda a pessoa que possa ser considerada responsável pelo facto da emissão de radiações ionizantes ou das propriedades tóxicas, explosivas e outras propriedades perigosas provenientes de outra fonte de radiações não prevista na presente Convenção.

ARTIGO V

1. O direito à reparação em virtude da presente Convenção extingue-se se uma acção não for intentada nos dez anos seguintes, a contar da data do acidente nuclear. Todavia, se, em conformidade com o direito do Estado que concede a licença, a responsabilidade do armador estiver coberta por um seguro ou qualquer outra garantia financeira ou por uma indemnização do Estado durante um período superior a dez anos, o direito interno aplicável pode prever que o direito à reparação contra o armador não se extinguirá senão depois de expirar o período durante o qual a responsabilidade do armador está assim coberta em conformidade com o direito do Estado que concede a licença. Porém, este prolongamento do prazo de extinção não afecta em qualquer caso o direito à reparação nos termos da presente Convenção das pessoas que tenham intentado contra o armador acção com fundamento em homicídio ou ofensas corporais antes de expirado o referido prazo de dez anos.

2. Quando um dano nuclear é causado por um combustível nuclear ou pelos produtos ou resíduos radioactivos que tenham sido furtados, perdidos, lançados ao mar ou abandonados, o prazo visado no parágrafo 1 do presente artigo é calculado a partir da data do acidente nuclear que causou o dano nuclear, mas este prazo não pode em qualquer caso ser superior a vinte anos, a contar da data do furto, da perda, do lançamento ao mar ou do abandono.

3. O direito interno aplicável pode fixar um prazo de extinção ou de prescrição, que não será inferior a três anos, a contar da data em que a pessoa que declara ter sofrido um dano nuclear teve ou deveria razoàvelmente ter conhecimento dele e da pessoa que é responsável por ele, sem que os prazos referidos nos parágrafos 1 e 2 possam ser ultrapassados.

4. Toda a pessoa que declare ter sofrido um dano nuclear e que tenha intentado uma acção de reparação, no prazo aplicável nos termos do presente artigo pode modificar o seu pedido com fundamento no agravamento do dano, mesmo depois de decorrido aquele prazo, enquanto não for proferido um julgamento definitivo.

ARTIGO VI

Se as disposições de um regime nacional de seguro na doença, seguro social, seguro de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais comportarem indemnizações por danos nucleares, os direitos dos beneficiários a título destes regimes e os direitos de sub-rogação ou de regresso contra o armador em virtude destes regimes são determinados pelo direito do Estado contratante que os estabeleceu. Todavia, se o direito deste Estado contratante permitir que as acções dos beneficiários destes regimes sejam intentadas e que os direitos de sub-rogação e de regresso sejam exercidos contra o armador conforme as disposições da presente Convenção, não pode resultar daí que a responsabilidade do armador ultrapasse o montante fixado no parágrafo 1 do artigo III.

ARTIGO VII

1. Quando um dano nuclear implique a responsabilidade de vários armadores sem que seja possível determinar com exactidão qual o dano imputável a cada um deles, estes armadores são solidàriamente responsáveis. Todavia, a responsabilidade de cada um deles não poderá ser, em nenhum caso, superior ao limite fixado no artigo III.

2. No caso de um acidente nuclear, desde que o dano nuclear provenha ou resulte do combustível nuclear ou de produtos ou resíduos radioactivos de mais de um navio nuclear do mesmo armador, este é o responsável, por cada um dos navios, pelo montante fixado no artigo III.

3. Em caso de responsabilidade solidária e sob reserva do parágrafo 1 acima indicado:

a) Cada armador pode pedir aos outros uma contribuição proporcional à gravidade das faltas cometidas respectivamente;

b) Se as circunstâncias forem tais que não seja possível determinar a parte imputável a cada um deles na falta cometida, a responsabilidade total é assumida em partes iguais.

ARTIGO VIII

O armador não é responsável, em virtude da presente Convenção, por um dano nuclear causado por um acidente nuclear resultante directamente de um acto de guerra, de hostilidade, de uma guerra civil ou de uma insurreição.

ARTIGO IX

As somas provenientes de um seguro, de qualquer outra garantia financeira ou das indemnizações prestadas pelo Estado, conforme o parágrafo 2 do artigo III, são exclusivamente reservadas à reparação devida em aplicação da presente Convenção.

ARTIGO X

1. As acções de reparação podem ser intentadas, à escolha do autor, quer perante os tribunais do Estado que concede a licença, quer perante os tribunais do Estado contratante ou Estados contratantes sobre o território do qual ou dos quais o dano nuclear foi sofrido.

2. Se o Estado que concede a licença for ou puder ser chamado a assegurar o pagamento das indemnizações consoante o parágrafo 2 do artigo III da presente Convenção, ele tem o direito de intervir como parte em todos os processos intentados contra o armador.

3. As imunidades de procedimento judicial instituídas pelo direito interno ou internacional não podem ser evocadas no que diz respeito às obrigações derivadas da presente Convenção ou assumidas para os fins da sua aplicação. Nenhuma disposição da presente Convenção torna os navios de guerra ou outros navios utilizados para fins não comerciais e que são propriedade de um Estado ou explorados por ele susceptíveis de apresamento, arresto, ou de penhora, nem confere a competência judicial, quando se trate de navios de guerra, a quaisquer tribunais estrangeiros.

ARTIGO XI

1. Quando um tribunal do Estado que concede a licença certifica, a pedido do armador, de um queixoso ou do Estado que concede a licença, que o montante dos pedidos de reparação relativos a um acidente nuclear excede verosìmilmente o montante indicado no artigo III da presente Convenção, o armador ou o Estado que concede a licença deve colocar este montante à disposição daquele tribunal para que ele seja afectado ao pagamento das indemnizações; esse montante é então considerado como constituindo o fundo de responsabilidade limitada para aquele acidente.

2. O montante fixado no parágrafo precedente pode ser colocado à disposição do tribunal, quer para efectuar o pagamento, quer para prestar uma caução ou garantia suficientes para convencer o tribunal de que o fundo estará imediatamente disponível para satisfazer qualquer pedido de reparação a que for reconhecido fundamento.

3. Depois da constituição do fundo conforme as disposições do parágrafo 1 supra, o tribunal do Estado que concede a licença tem competência exclusiva para conhecer de todas as questões dizendo respeito à fixação de quotas-partes e partilha de fundo.

4. a) Todo o julgamento definitivo pronunciado por um tribunal que tenha competência judicial em virtude do artigo X será reconhecido no território de qualquer outro Estado contratante, salvo se:

i) O julgamento for obtido fraudulentamente;

ii) Ao armador não tiver sido facultado apresentar a sua defesa.

b) Todo o julgamento definitivo que for reconhecido e cuja execução for requerida na forma prescrita pela lei do Estado contratante onde esta execução for pretendida será executório como se se tratasse de um julgamento de um tribunal deste Estado contratante;

c) O mérito da causa sobre que recaiu este julgamento não poderá ser objecto de nova apreciação judicial.

5. a) Se um nacional do Estado contratante que não seja o armador reparou um dano nuclear em virtude de uma Convenção internacional ou do direito de um Estado não contratante, ele adquire, por sub-rogação, até ao quantitativo que despendeu, os direitos de que a pessoa assim indemnizada teria beneficiado em virtude da presente Convenção. Todavia, nenhuma pessoa poderá adquirir desta maneira qualquer direito no caso e na medida em que o armador tenha contra ela um direito de regresso ou o direito de exigir comparticipação no encargo da indemnização em virtude da presente Convenção;

b) Se um fundo de responsabilidade limitada tiver sido constituído e que:

i) Antes da sua constituição, o armador tenha pago uma indemnização por um dano nuclear;

ii) Depois da sua constituição, o armador tenha pago uma indemnização por um dano nuclear em virtude de uma Convenção internacional ou do direito de um Estado não contratante, o armador terá o direito de recuperar do mesmo fundo, até ao quantitativo que despendeu, o montante que a pessoa assim indemnizada teria obtido no momento da partilha do fundo.

c) Se nenhum fundo de responsabilidade limitada tiver sido constituído, nenhuma disposição da presente Convenção impedirá um armador que pagou uma indemnização por um dano nuclear por meio de outros fundos não fornecidos conforme o parágrafo 2 do artigo III de recuperar da pessoa que prestou a garantia financeira em aplicação do parágrafo 2 do artigo III ou do Estado que concede a licença, até ao quantitativo que ele despendeu, o montante que a pessoa assim indemnizada teria obtido em virtude da presente Convenção;

d) Neste parágrafo, a expressão «nacional de um Estado contratante» engloba um Estado contratante ou qualquer subdivisão política de um tal Estado ou qualquer pessoa moral de direito público ou de direito privado, assim como qualquer entidade pública ou privada sem personalidade jurídica estabelecida num Estado contratante.

6. Se nenhum fundo tiver sido constituído em aplicação das disposições do presente artigo, o Estado que concede a licença tomará as medidas necessárias para que as somas que ele fornece ou que provêm do seguro ou de outra garantia financeira conforme o parágrafo 2 do artigo III estejam disponíveis para satisfazer todas as reclamações cuja procedência tenha sido decidida por um julgamento pronunciado noutro Estado contratante e reconhecido em virtude da aplicação do parágrafo 4 do presente artigo; estas somas serão tornadas disponíveis, à escolha do reclamante, quer no Estado que concede a licença, quer no Estado contratante onde o dano foi sofrido, quer no Estado contratante onde o reclamante tem a sua residência habitual.

7. Quando o fundo de responsabilidade limitada tiver sido constituído conforme o parágrafo 1 do presente artigo ou, no caso de esse fundo não ter sido constituído, quando as somas fornecidas pelo Estado ou provenientes de seguro ou de qualquer outra garantia financeira estiverem disponíveis consoante o parágrafo 6 para cobrir um pedido de reparação, o reclamante não pode exercer qualquer direito a título do seu pedido de reparação sobre os outros bens do armador e qualquer caução ou outra garantia (à excepção da caução para as despesas) prestadas por este armador ou em seu nome no território de qualquer Estado contratante considera-se desobrigada.

ARTIGO XII

1. Os Estados contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção e especialmente todas as medidas apropriadas para assegurar uma distribuição pronta e equitativa das somas disponíveis para a reparação dos danos nucleares.

2. Os Estados contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para que os prémios e indemnizações de seguro e de resseguro, assim como as quantias provenientes de qualquer outra garantia financeira ou fornecidas pelo Estado conforme o parágrafo 2 do artigo III sejam livremente convertíveis na moeda do Estado contratante no território do qual o dano foi sofrido, do Estado contratante no território do qual o reclamante tem a sua residência habitual ou, no que diz respeito a prémios e indemnizações de seguro e resseguro, nas moedas especificadas pelo contrato de seguro ou resseguro.

3. A presente Convenção é aplicada sem discriminação fundada em nacionalidade, domicílio ou residência.

ARTIGO XIII

A presente Convenção aplica-se a todo o dano nuclear causado por um acidente nuclear no qual estejam implicados o combustível nuclear, os produtos ou os resíduos radioactivos de um navio nuclear arvorando a bandeira de um Estado contratante, qualquer que seja o lugar onde o prejuízo for sofrido.

ARTIGO XIV

A presente Convenção prevalece sobre as convenções internacionais que à data em que é aberta à assinatura estejam em vigor ou abertas à assinatura, à ratificação ou à adesão, mas só na medida em que essas convenções estiverem em desacordo com ela; todavia, a presente disposição não afecta as obrigações que os Estados contratantes têm para com os Estados não contratantes em virtude dessas convenções.

ARTIGO XV

1. Os Estados contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias a fim de impedir que um navio nuclear arvorando a sua bandeira seja explorado sem uma licença ou autorização concedida por eles.

2. Em caso de dano nuclear tendo como causa o combustível nuclear, os produtos ou os resíduos radioactivos de um navio nuclear arvorando a bandeira de um Estado contratante e cuja exploração no momento do acidente nuclear não estava autorizada por licença ou autorização concedida por esse Estado, o proprietário do navio nuclear no momento do acidente nuclear é considerado como armador para os fins da presente Convenção, salvo, porém, que o montante da sua responsabilidade não será limitado.

3. Nesse caso, o Estado contratante cuja bandeira é hasteada pelo navio nuclear é considerado como sendo o Estado que concede a licença, para os fins da presente Convenção, e, em particular, ele é responsável pela indemnização às vítimas, consoante as obrigações que o artigo III impõe ao Estado que concede a licença até ao quantitativo indicado no mesmo artigo.

4. Cada Estado contratante compromete-se a não conceder licença ou outra autorização de exploração de um navio nuclear que arvore uma bandeira de outro Estado; todavia, a presente disposição não impede um Estado contratante de aplicar as regras do seu direito interno respeitante à exploração de um navio nuclear nas suas águas interiores e no seu mar territorial.

ARTIGO XVI

A presente Convenção aplica-se ao navio nuclear a partir do seu lançamento ao mar. Entre a data deste lançamento e aquela em que o navio é autorizado a arvorar a bandeira, o navio é considerado como sendo explorado pelo seu proprietário e arvorando a bandeira do Estado onde foi construído.

ARTIGO XVII

Nada na presente Convenção afecta o direito que pode ter um Estado contratante, em virtude do direito internacional, de recusar o acesso às suas águas e portos a navios nucleares cuja exploração tenha sido autorizada por certo Estado contratante, mesmo se este estiver formalmente de acordo com todas as disposições da presente Convenção.

ARTIGO XVIII

A acção de reparação de um dano é exercida contra o armador; pode sê-lo igualmente contra o segurador ou qualquer outra pessoa que não seja o Estado que concede a licença, que tenha prestado uma garantia financeira ao armador conforme o parágrafo 2 do artigo III, se uma tal acção for prevista pelo direito interno aplicável.

ARTIGO XIX

Mesmo depois de cessada a vigência da presente Convenção ou da sua denúncia por um Estado contratante nos termos do artigo XXVII, as suas disposições permanecerão aplicáveis a todo o dano nuclear causado por um acidente nuclear no qual estejam implicados o combustível nuclear ou os produtos ou resíduos radioactivos de um navio nuclear cuja exploração tenha sido autorizada, por uma licença ou de qualquer outro modo, por um Estado contratante durante o tempo em que a Convenção estava ainda, quanto a ele, em vigor, contanto que o acidente nuclear tenha ocorrido antes da data da cessação da vigência ou da denúncia da Convenção, ou, se ele ocorrer depois desta data, num período máximo de 25 anos depois da data em que tiver sido dada a autorização de exploração.

ARTIGO XX

Sem prejuízo das disposições do artigo X, todo o diferendo entre as Partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente Convenção que não possa ser regulado por negociações é submetido à arbitragem, a pedido de uma delas. Se nos seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem as Partes não estiverem de acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, depositando um requerimento conforme o estatuto do Tribunal.

ARTIGO XXI

1. Cada Parte contratante poderá, no momento em que assinar ou ratificar a presente Convenção ou aderir a ela, declarar que não se considera ligada pelo artigo XX. As outras Partes contratantes não estarão ligadas por este artigo à Parte contratante que tenha formulado tal reserva.

2. Toda a Parte contratante que tiver formulado uma reserva conforme o parágrafo precedente poderá a todo o momento levantar essa reserva por meio de uma notificação dirigida ao Governo Belga.

ARTIGO XXII

A presente Convenção será aberta à assinatura dos Estados representados na décima primeira sessão (1961-1962) da Conferência Diplomática do Direito Marítimo.

ARTIGO XXIII

A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo Belga.

ARTIGO XXIV

1. A presente Convenção entrará em vigor três meses depois da data do depósito dos instrumentos de ratificação por dois Estados, sendo, pelo menos, um desses um «Estado que concede a licença».

2. Para cada Estado signatário que ratifique a Convenção depois da sua entrada em vigor, tal como é previsto no parágrafo 1 do presente artigo, a presente Convenção entrará em vigor três meses depois da data do depósito do seu instrumento de ratificação.

ARTIGO XXV

Os Estados membros da Organização das Nações Unidas, das instituições especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica não representados na décima primeira sessão da Conferência Diplomática de Direito Marítimo poderão aderir à presente Convenção.

Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Governo Belga.

A Convenção entrará em vigor para o Estado que a ela aderir três meses depois da data do depósito do seu instrumento de adesão, mas nunca antes da data da entrada em vigor da Convenção, tal como está fixado no artigo XXIV, 1.

ARTIGO XXVI

O Governo Belga e a Agência Internacional de Energia Atómica convocarão uma conferência para a revisão da presente Convenção cinco anos depois da sua entrada em vigor.

ARTIGO XXVII

1. Cada um dos Estados contratantes pode denunciar a presente Convenção por notificação ao Governo Belga em qualquer altura depois da primeira conferência de revisão havida em conformidade com as disposições do artigo XXVI.

2. Esta denúncia terá efeito um ano depois da data da recepção da notificação pelo Governo Belga.

ARTIGO XXVIII

O Governo Belga notificará os Estados representados na décima primeira sessão da Conferência Diplomática de Direito Marítimo, assim como os Estados que aderiram à presente Convenção:

1. Das assinaturas, ratificações e adesões recebidas em aplicação dos artigos XXII, XXIII e XXIV;

2. Da data em que a presente Convenção entrará em vigor em aplicação do artigo XXIV;

3. Das denúncias recebidas em aplicação do artigo XXVII.

Em fé do que os Plenipotenciários abaixo assinados, cujos poderes foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram a presente Convenção.

Feita em Bruxelas em 25 de Maio de 1962, em línguas inglesa, francesa, espanhola e russa, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Governo Belga, que entregará cópias conforme e certificadas.

Em caso de discordância de textos, as versões inglesa e francesa farão fé.

CONVENTION RELATIVE À LA RESPONSABILITÉ DES EXPLOITANTS DE NAVIRES NUCLÉAIRES

Les Parties Contractantes,

Ayant reconnu l'utilité de fixer d'un commun accord certaines règles uniformes relatives à la responsabilité des exploitants de navires nucléaires,

Ont decidé de conclure une Convention à cet effet, et, en conséquence, sont convenues de ce qui suit:

ARTICLE I

Au sens de la présente Convention:

1. «Navire nucléaire» signifie tout navire pourvu d'une source d'énergie nucléaire.

2. «État dont émane la licence» signifie l'État contractant qui exploite un navire nucléaire ou qui en autorise l'exploitation sous son pavillon.

3. «Personne» signifie toute personne physique ou toute personne morale de droit public ou de droit privé, y compris un État et ses subdivisions politiques, ainsi que toute entité publique ou privée n'ayant pas la personnalité juridique.

4. «Exploitant» signifie la personne autorisée par l'État dont émane la licence à exploiter un navire nucléaire ou l'État contractant qui exploite un navire nucléaire.

5. «Combustible nucléaire» signifie toute matière permettant de produire de l'énergie par une réaction en chaîne de fission nucléaire et qui est utilisée ou destinée à l'être dans un navire nucléaire.

6. «Produit ou déchet radioactif» signifie toute matière, y compris le combustible nucléaire, rendue active par l'irradiation par les neutrons du fai de l'utilisation de combustibles nucléaires à bord d'un navire nucléaire.

7. «Dommage nucléaire» signifie tout décès, dommage aux personnes, perte de biens ou dommage aux biens qui provient ou résulte des propriétés radioactives ou d'une combinaison de ces propriétés e des propriétés toxiques, explosives ou autres propriétés dangereuses du combustible nucléaire ou de produits ou déchets radioactifs; toute autre perte, dommage ou dépense qui en provient ou qui en résulte n'est couvert que dans le cas et dans la mesure où le droit interne applicable le prévoit.

8. «Accident nucléaire» signifie tout fait ou toute succession de faits de même origine qui cause un dommage nucléaire.

9. «Source d'énergie» signifie toute installation de production d'énergie ou est destinée à utiliser un réacteur nucléaire comme source d'énergie, que ce soit pour la propulsion du navire ou à tout autre fin.

10. «Réacteur nucléaire» signifie toute installation contenant du combustible nucléaire disposé de telle sorte qu'une réaction en chaîne de fission nucléaire puisse s'y produire sans l'apport d'une source de neutrons.

11. «Navire de guerre» signifie un navire appartenant à la marine de guerre d'un État et portant les signes extérieurs distinctifs des navires de guerre de sa nationalité. Le commandant doit être au service de l'État, son nom doit figurer sur la liste des officiers de la flotte militaire et l'équipage doit être soumis aux règles de la discipline militaire.

12. «Droit interne applicable» signifie le droit du tribunal qui a la compétence juridictionnelle en vertu de la présente Convention, y compris les règles relatives aux conflits de lois.

ARTICLE II

1. L'exploitant d'un navire nucléaire est objectivement responsable de tout dommage nucléaire dont il est prouvé qu'il a été causé par un accident nucléaire dans lequel sont impliqués le combustible nucléaire ou les produits ou dêchets radioactifs de ce navire.

2. Aucune personne autre que l'exploitant n'est responsable d'un tel dommage nucléaire, à moins que la présente Convention n'en dispose autrement.

3. Le dommage nucléaire subi par le navire nucléaire lui-même, ses agrès et apparaux, son combustible et ses provisions, n'est pas couvert par la responsabilité de l'exploitant déterminé dans la présente Convention.

4. La responsabilité de l'exploitant ne s'étend pas aux accidents nucléaires survenus avant la prise en charge du combustible nucléaire par l'exploitant ni après la prise en charge du combustible ou des produits ou déchets radioactifs par une autre personne légalement autorisée et responsable de tout dommage nucléaire qui pourrait être causé par ces matières.

5. Si l'exploitant prouve que le dommage nucléaire résulte, en totalité ou en partie, du fait que la personne physique qui l'a subi a agi ou omis d'agir dans l'intention de causer un dommage, les tribunaux compétents peuvent exonérer l'exploitant de tout ou partie de sa responsabilité envers ladite personne.

6. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, l'exploitant a un droit de recours:

a) Si l'accident nucléaire a été provoqué par un fait personnel et volontaire dans l'intention de causer un dommage; dans ce cas, le recours est exercé contre la personne physique qui a agi ou qui a omis d'agir dans une telle intention;

b) Si l'accident nucléaire est la conséquence de travaux de relèvement de l'épave, contre la personne ou les personnes qui ont entrepris ces travaux sans l'autorisation de l'exploitant ou de l'Était dont émane la licence du navire coulé, ou de l'État dans les eaux duquel l'épave se trouve;

c) Si un recours a été expressément prévu par contrat.

ARTICLE III

1. Le montant de la responsabilité de l'exploitant en ce qui concerne un même navire nucléaire est limité à 1,5 milliard de francs pour un même accident nucléaire, même si celui-ci a eu lieu par une faute personelle quelconque de l'expoitant; ce montant ne comprend ni les intérêts ni les dépens alloués par un tribunal dans une action en réparation intentée en vertu de la présente Convention.

2. L'exploitant est tenu de maintenir une assurance ou toute autre garantie financière couvrant sa responsabilité pour dommage nucléaire. Le montant, la nature et les conditions de l'assurance ou de la garantie sont déterminés par l'État dont émane la licence. L'État dont émane la licence assure le paiement des indemnités pour dommage nucléaire reconnues comme étant à la charge de l'exploitant, en fournissant les sommes nécessaires, à concurrence du montant fixé au paragraphe 1 ci-dessus, dans la mesure où l'assurance ou autres garanties financières ne seraient pas suffisantes.

3. Toutefois, rien dans le paragraphe 2 ci-dessus n'oblige un État contractant ni aucune de ses subdivisions politiques, telles qu'un État, république ou canton, à maintenir une assurance ou toute autre garantie financière couvrant sa responsabilité comme exploitant de navires nucléaires.

4. Le franc mentionné au paragraphe 1 du présent article est une unité de compte constituée par 65,5 milligrammes d'or au titre de 900 millièmes d'or fin. La somme allouée peut être convertie dans chaque monnaie nationale en chiffres ronds. La conversion en monnaies nationales autres que la monnaie or s'effectuera suivant la valeur or de ces monnaies à la date du paiement.

ARTICLE IV

Lorsqu'un dommage nucléaire et un dommage non nucléaire sont causés par un accident nucléaire ou conjointement par un accident nucléaire et un ou plusieurs autres événements, sans qu'il soit possible de déterminer avec certitude le dommage nucléaire et le dommage non nucléaire, la totalité du dommage est considérée, aux fins de la présente Convention, comme un dommage nucléaire causé par l'accident nucléaire. Toutefois, lorsqu'un dommage est causé conjointement par un accident nucléaire visé par la présente Convention et par une émission de rayonnements ionisants ou par une émission de rayonnements ionisants en combinaison avec les propriétés toxiques, explosives et autres propriétés dangereuses de la Source de rayonnements non visée par elle, aucune disposition de la présente Convention ne limite ni n'affecte autrement la responsabilité, envers les victimes ou par voie de recours ou de contribution, de toute personne qui pourrait être tenue responsable du fait de l'émission de rayonnements ionisants ou des propriétés toxiques, explosives et autres propriétés dangereuses de la source de rayonnements non visée par la présente Convention.

ARTICLE V

1. Le droit à réparation en vertu de la présente Convention est éteint si une action n'est pas intentée dans les dix ans à compter de la date de l'accident nucléaire. Toutefois, si, conformément au droit de l'État dont émane la licence, la responsabilité de l'exploitant est couverte par une assurance ou toute autre garantie financière ou grâce à une indemnisation de l'État pendant une période supérieure à dix ans, le droit interne applicable peut prévoir que le droit à réparation contre l'exploitant n'est éteint qu'à l'expiration d'une période pendant laquelle la responsabilité de l'exploitant est ainsi couverte conformément au droit de l'État dont émane la licence. Toutefois, cette prolongation du délai d'extinction ne porte atteinte en aucun cas au droit à réparation en vertu de la présente Convention des personnes ayant intenté contre l'exploitant une action du chef de décès ou dommage aux personnes avant l'expiration dudit délai de dix ans.

2. Lorsqu'un dommage nucléaire est causé par du combustible nucléaire ou des produits ou déchets radioactifs qui ont été volés, perdus, jetés à la mer ou abandonnés, le délai visé au paragraphe 1 du présent article est calculé à partir de la date de l'accident nucléaire qui a causé le dommage nucléaire, mais ce délai ne peut en aucun cas être supérieur à 20 années à compter de la date du vol, de la perte, du jet à la mer ou de l'abandon.

3. Le droit interne applicable peut fixer un délai d'extinction ou de prescription qui ne sera pas inférieur à trois ans à compter de la date à laquelle la personne qui déclare avoir subi un dommage nucléaire a eu ou aurait dû raisonnablement avoir connaissance de ce dommage et de la personne qui en est responsable, sans que les délais visés aux paragraphes 1 et 2 puissent être dépassés.

4. Toute personne déclarant avoir subi un dommage nucléaire, qui a intenté une action en réparation dans le délai applicable en vertu du présent article, peut modifier sa demande, en raison de l'aggravation de ce dommage, même après l'expiration de ce délai, tant qu'un jugement définitif n'est pas intervenu.

ARTICLE VI

Si les dispositions d'un régime national d'assurancemaladie, d'assurance sociale, de sécurité sociale, d'assurance des accidents de travail ou des maladies professionnelles comporte l'indemnisation des dommages nucléaires, les droits des bénéficiaires au titre de ces régimes et les droits de subrogation ou de recours contre l'exploitant en vertu de ces régimes sont déterminés par le droit de l'État contractant qui les a établis. Toutefois, si le droit de cet État contractant permet que les actions des bénéficiaires de ces régimes soient intentées et que ces droits de subrogation et de recours soient exercés contre l'exploitant conformément aux dispositions de la présente Convention, il ne peut en résulter que la responsabilité de l'exploitant dépasse le montant fixé au paragraphe 1 de l'article III.

ARTICLE VII

1. Lorsqu'un dommage nucléaire engage la responsabilité de plusieurs exploitants sans qu'il soit possible de déterminer avec certitude quel est le dommage attribuable à chacun d'eux, ces exploitants sont solidairement responsables. Toutefois, la responsabilité de chaque exploitant ne sera en aucun cas supérieure à la limite fixée à l'article III.

2. Dans le cas d'un accident nucléaire, lorsque le dommage nucléaire provient ou résulte du combustible nucléaire ou des produits ou déchets radioactifs de plus d'un navire nucléaire d'un même exploitant, celui-ci est responsable pour chacun des navires à concurrence du montant fixé à l'article III.

3. En cas de responsabilité solidaire et sous réserve du paragraphe 1 ci-dessus:

a) Chaque exploitant peut demander aux autres une contribution proportionnelle à la gravité des fautes commises respectivement;

b) Si les circonstances sont telles que la faute ne puisse être répartie, la responsabilité totale est assumée à parts égales.

ARTICLE VIII

L'exploitant n'est pas responsable en vertu de la présente Convention d'un dommage nucléaire causé par un accident nucléaire résultant directement d'un acte de guerre, d'hostilités, d'une guerre civile ou d'une insurrection.

ARTICLE IX

Les sommes provenant d'une assurance, de toute autre garantie financière ou des indemnités fournies par l'État, conformément au paragraphe 2 de l'article III, sont exclusivement réservées à la réparation due en application de la présente Convention.

ARTICLE X

1. Toute action en réparation est intentée, au choix du demandeur, soit devant les tribunaux de l'État dont émane la licence, soit devant les tribunaux de l'État contractant ou des États contractants sur le territoire duquel ou desquels le dommage nucléaire a été subi.

2. Si l'État dont émane la licence a été ou peut être appelé à assurer le paiement des indemnités conformément au paragraphe 2 de l'article III de la présente Convention, il a le droit d'intervenir em qualité de partie dans toute procédure engagée l'exploitant.

3. Les immunités de poursuites judiciaires instituées par le droit interne ou le droit international ne seront pas invoquées en ce qui concerne les obligations découlant de la présente Convention ou assumées aux fins de son application. Aucune disposition de la présente Convention ne rend les navires de guerre ou autres navires utilisés à des fins non commerciales et qui sont propriété d'un État ou exploitées par lui susceptibles d'arraisonnement, d'arrêt ou de saisie, ni ne confère la compétence juridictionnelle aux tribunaux étrangers lorsqu'il s'agit d'un navire de guerre.

ARTICLE XI

1. Lorsqu'un tribunal de l'État dont émane la licence certifie, à la demande de l'exploitant, d'un plaignant ou de l'État dont émane la licence, que le montant des demandes en réparation relatives à un accident nucléaire excèdera vraisemblablement le montant indiqué à l'article III de la présente Convention, l'exploitant ou l'État dont émane la licence doit mettre ce montant à la disposition de ce tribunal pour qu'il soit affecté au paiement des indemnités; ce montant est alors considéré comme constituant le fonds de responsabilité limitée pour cet accident.

2. Le montant fixé au paragraphe précédent peut être mis à la disposition du tribunal, soit en effectuant le versement, soit en fournissant une caution ou des garanties suffisantes pour convaincre le tribunal que les fonds seront immédiatement disponibles pour satisfaire toute demande en réparation qui sera reconnue fondée.

3. Après la constitution du fonds conformément aux dispositions du paragraphe 1 ci-dessus, le tribunal de l'État dont émane la licence a compétence exclusive pour connaître de toutes les questions touchant la fixation des quotes-parts et la répartition du fonds.

4. a) Tout jugement définitif prononcé par un tribunal ayant la compétence juridictionnelle en vertu de l'article X sera reconnu sur le territoire de toute autre État contractant, sauf si:

i) Le jugement a été obtenu frauduleusement,

ii) L'expoitant n'a pas été mis en mesure de présenter sa défense.

b) Tout jugement définitif qui est reconnu et dont l'exécution est demandée dans la forme requise par la loi de l'État contractant où cette exécution est recherchée sera exécutoire comme s'il s'agissait d'un jugement d'un tribunal de cet État contractant.

c) Aucune autre demande en justice ne pourra par la suite être intentée sur le fond de la cause.

5. a) Si un ressortissant d'un État contractant, autre que l'exploitant, a réparé un dommage nucléaire en vertu d'une convention internationale ou du droit d'un État non contractant, il acquiert par subrogation, à concurrence de la somme versée, les droits dont la personne ainsi indemnisée aurait bénéficié en vertu de la présente Convention. Toutefois, aucune personne ne pourra acquérir un droit quelconque de cette manière dans le cas et dans la mesure où l'exploitant a contre elle un droit de recours ou de contribution en vertu de la présente Convention.

b) Si un fonds de responsabilité limitée a été constitué et que:

i) Avant sa constitution, l'exploitant a payé une indemnité pour un dommage nucléaire,

ii) Après sa constitution, l'exploitant a payé une indemnité pour un dommage nucléaire en vertu d'une convention internationale ou du droit d'un État non contractant,

l'exploitant aura le droit de recouvrer sur le fonds, à concurrence de la somme qu'il a versée, le montant que la personne ainsi indemnisée aurait obtenu au moment de la répartition du fonds.

c) Si aucun fonds de responsabilité limitée n'a été constitué, aucune disposition de la présente Convention ne saurait empêcher un exploitant qui a payé une indemnité pour un dommage nucléaire au moyen de fonds autres que ceux qui ont été fournis conformément au paragraphe 2 de l'article III, de recouvrer sur la personne fournissant une garantie financière en application du paragraphe 2 de l'article III ou sur l'État dont émane la licence, à concurrence de la somme qu'il a versée, le montant que la personne ainsi indemnisée aurait obtenu en vertu de la présente Convention.

d) Dans ce paragraphe, l'expression «ressortissant d'un État contractant» couvre un État contractant ou toute subdivision politique d'un tel État ou toute personne morale de droit public ou de droit privé, ainsi que toute entité publique ou privée n'ayant pas la personnalité juridique, établie dans un État contractant.

6. Si aucun fonds n'a été constitué en application des dispositions du présent article, l'État dont émane la licence prend les mesures nécessaires pour que les sommes qu'il fournit ou qui proviennent de l'assurance ou de toute autre garantie financière, conformément au paragraphe 2 de l'article III, soient disponibles pour satisfaire toute demande dont le bien-fondé a été établi par un jugement prononcé dans un autre État contractant et reconnu en application du paragraphe 4 du présent article; ces sommes seront rendues disponibles, au choix du demandeur, soit dans l'État dont émane la licence, soit dans l'État contractant où le dommage a été subi, soit dans l'État contractant où le demandeur a sa résidence habituelle.

7. Lorsque le fonds de responsabilité limitée a été constitué conformément au paragraphe 1 du présent article ou, dans le cas où ce fonds n'a pas été constitué, lorsque les sommes fournies par l'État ou provenant de l'assurance ou de toute autre garantie financière sont disponibles conformément au paragraphe 6 pour couvrir une demande en réparation, le demandeur ne peut exercer un droit quelconque, au titre de sa demande en réparation, sur les autres biens de l'exploitant, et toute caution ou autre garantie (à l'exception de la caution pour les dépens) fournie par cet exploitant ou en son nom sur le territoire de tout État contractant se trouve libérée.

ARTICLE XII

1. Tout État contractant s'engage à prendre les mesures nécessaires pour assurer l'application des dispositions de la présente Convention et notamment toutes mesures propres à assurer une distribution prompte et équitable des sommes disponibles pour la réparation des dommages nucléaires.

2. Tout État contractant s'engage à prendre les mesures nécessaires pour que les primes et indemnités d'assurance et de réassurance, ainsi que les sommes provenant d'une autre garantie financière ou fournies par l'État, conformément au paragraphe 2 de article III, soient librement convertibles dans la monnaie de l'État contractant sur le territoire duquel le dommage a été subi, de l'État contractant sur le territoire duquel le demandeur a sa résidence habituelle ou, en ce qui concerne les primes et indemnités d'assurance et de réassurance, dans les monnaies spécifiées par le contrat d'assurance ou de réassurance.

3. La présente Convention est appliquée sans discrimination fondée sur la nationalité, le domicile ou la résidence.

ARTICLE XIII

La présente Convention s'applique à tout dommage nucléaire causé par un accident nucléaire dans lequel sont impliqués le combustible nucléaire ou les produits ou déchets radioactifs d'un navire nucléaire battant pavillon d'un État contractant, quel que soit le lieu où ce dommage a été subi.

ARTICLE XIV

La présente Convention l'emporte sur les conventions internationales qui, à la date à laquelle elle est ouverte à la signature, sont en vigueur ou ouvertes à la signature, à la ratification ou à l'adhésion, mais seulement dans la mesure où ces conventions seraient en conflit avec elle; toutefois, la présente disposition n'affecte pas les obligations qu'ont les États contractants envers les États non contractants du fait de ces conventions.

ARTICLE XV

1. Tout État contractant s'engage à prendre les mesures nécessaires afin d'empêcher qu'un navire nucléaire battant son pavillon soit exploité sans une licence ou une autorisation émanant de lui.

2. En cas de dommage nucléaire mettant en cause le combustible nucléaire ou les produits ou déchets radioactifs d'un navire nucléaire battant pavillon d'un État contractant et dont l'exploitation ne faisait pas, au moment de l'accident nucléaire, l'objet d'une licence ou d'une autorisation accordée par cet État, le propriétaire du navire nucléaire au moment de l'accident nucléaire est considéré comme l'exploitant aux fins de la présente Convention, sauf toutefois que le montant de sa responsabilité n'est pas limité.

3. Dans ce cas, l'État contractant dont le navire nucléaire bat pavillon est censé être l'État dont émane la licence, aux fins de la présente Convention, en particulier, il est responsable de l'indemnisation des victimes, conformément aux obligations que l'article III impose à l'État dont émane la licence, à concurrence du montant indiqué dans cet article.

4. Chaque État contractant s'engage à ne pas accorder de licence ou autre autorisation d'exploiter un navire nucléaire battant pavillon d'un autre État; toutefois, la présente disposition n'interdit pas à un État contractant d'appliquer les règles de son droit interne concernant l'exploitation d'un navire nucléaire dans ses eaux intérieures et dans sa mer territoriale.

ARTICLE XVI

La présente Convention s'applique au navire nucléaire à partir de son lancement. Entre la date de ce lancement et celle où le navire est autorisé à battre pavillon, le navire est censé être exploité par son propriétaire et battre pavillon de l'État où il a été construit.

ARTICLE XVII

Rien dans la présente Convention n'affecte le droit que veut avoir un État contractant, en vertu du droit international, de refuser l'accès de ses eaux et de ses ports à des navires nucléaires dont l'exploitation a été autorisée par un autre État contractant, même si celui-ci s'est formellement conformé à toutes les dispositions de la présente Convention.

ARTICLE XVIII

L'action en réparation d'un dommage est exercée contre l'expoitant; elle peut l'être également contre l'assureur ou toute personne autre que l'État dont émane la licence, qui a fourni une garantie financière à l'exploitant conformément au paragraphe 2 de l'article III, si une telle action est prévue par le droit interne applicable.

ARTICLE XIX

Même après l'expiration de la présente Convention ou sa dénonciation par un État contractant en vertu de l'article XXVII, ses dispositions demeureront applicables à tout dommage nucléaire causé par un accident nucléaire dans lequel sont impliqués le combustible nucléaire ou les produits ou déchets radioactifs d'un navire nucléaire dont l'exploitation avait été autorisée, par une licence ou de toute autre manière, par un État contractant pendant que la Convention était encore en vigueur à son égard, pour autant que l'accident nucléaire soit survenu avant la date de l'expiration ou de la dénonciation de la Convention, ou, s'il survient après cette date, dans un délai de vingt-cinq ans au plus après la date à laquelle l'autorisation d'exploitation a été donnée.

ARTICLE XX

Sans préjudice des dispositions de l'article X, tout différend entre les Parties contractantes concernant l'interprétation ou l'application de la présente Convention qui ne peut pas être réglé par voie de négociation est soumis à l'arbitrage, à la demande de l'une d'entre elles. Si dans les six mois qui suivent la date de la demande d'arbitrage, les Parties ne parviennent pas à se mettre d'accord sur l'organisation de l'arbitrage, l'une quelconque d'entre elles peut soumettre le différend à la Cour Internationale de Justice, en déposant une requête conformément au statut de la Cour.

ARTICLE XXI

1. Chaque Partie contractante pourra, au moment où elle signera ou ratifiera la présente Convention ou y adhérera, déclarer qu'elle ne se considère pas liée par l'article XX. Les autres Parties contractantes ne seront pas liées par cet article envers toute Partie contractante qui aura formulé une telle réserve.

2. Toute Partie contractante qui aura formulé une réserve conformément au paragraphe précédent pourra à tout moment lever cette réserve par une notification au Gouvernement belge.

ARTICLE XXII

La présente Convention sera ouverte à la signature des États représentés à la onzième session (1961-1962) de la Conférence Diplomatique de Droit Maritime.

ARTICLE XXIII

La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront déposés auprès du Gouvernement belge.

ARTICLE XXIV

1. La présente Convention entrera en vigueur trois mois après la date du dépôt des instruments de ratification par deux États dont au moins un État dont émane la licence.

2. Pour chaque État signataire ratifiant la Convention après l'entrée en vigueur telle qu'elle est prévue au paragraphe 1 du présent article, la présente Convention entrera en vigueur trois mois après la date du dépôt de son instrument de ratification.

ARTICLE XXV

1. Les États membres de l'Organisation des Nations Unies, des institutions spécialisées ou de l'Agence Internationale de l'Énergie Atomique non représentés à la onzième session de la Conférence Diplomatique de Droit Maritime pourront adhérer à la présente Convention.

2. Les instruments d'adhésion seront déposés auprès du Gouvernement belge.

3. La Convention entrera en vigueur pour l'État adhérant trois mois après la date du dépôt de son instrument d'adhésion, mais pas avant la date d'entrée en vigueur de la Convention telle qu'elle est fixée à l'article XXIV, 1.

ARTICLE XXVI

1. Le Gouvernement belge et l'Agence Internationale de l'Énergie Atomique convoqueront une conférence pour la révision de la présente Convention cinq ans après son entrée en vigueur.

2. Le Gouvernement belge et l'Agence Internationale de l'Énergie Atomique convoqueront également une telle conférence avant ou après l'expiration de ce délai si un tiers des États contractants en exprime le désir.

ARTICLE XXVII

1. Chacun des États contractants peut dénoncer la présente Convention par notification au Gouvernement belge à tout moment après la première conférence de révision tenue en conformité des dispositions de l'article XXVI, 1.

2. Cette dénonciation prendra effet un an après la date de réception de la notification par le Gouvernement belge.

ARTICLE XXVIII

Le Gouvernement belge notifiera aux États représentés à la onzième session de la Conférence Diplomatique de Droit Maritime, ainsi qu'aux États que adhérent à la présente Convention:

1. Les signatures, ratifications et adhésions reçues en application des articles XXII, XXIII et XXV.

2. La date à laquelle la présente Convention entrera en vigueur, en application de l'article XXIV.

3. Les dénonciations reçues en application de l'article XXVII.

En foi de quoi, les Plénipotentiaires soussignés, dont les pouvoirs ont été reconnus en bonne et due forme, ont signé la présente Convention.

Fait à Bruxelles, le 25 mai 1962, en langues anglaise, française, espagnole et russe, en un seul exemplaire, que restera déposé dans les archives du Gouvernement belge, qui en délivrera des copies certifiées conformes.

En cas de discordance de textes, les versions anglaise et française feront foi.