Decreto-Lei n.º 48438, de 18 de junho

Decreto-Lei n.º 48438

De harmonia com o previsto no III Plano de Fomento, torna-se necessário acelerar o ritmo de construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa, prosseguindo-se a instalação da 1.ª fase da sua rede.

Com o objectivo de dotar a empresa concessionária dos meios financeiros indispensáveis à realização deste empreendimento, o Governo, pelo presente diploma, autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo que lhe permita a obtenção dos fundos para tanto necessários, sem prejuízo de ele poder ser substituído, mediante amortização antecipada, pelo recurso ao mercado nacional de capitais.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Fica a Câmara Municipal de Lisboa autorizada a contrair um empréstimo externo, em dólares dos Estados Unidos da América, até ao montante equivalente a 320000 contos, e a celebrar os contratos que forem necessários para a realização desta operação.

Art. 2.º Serão fixadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, as condições do empréstimo a que se refere o presente diploma.

Art. 3.º A Câmara Municipal de Lisboa fica autorizada a transferir o produto do empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., em condições compatíveis com a economia do empreendimento e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que pela realização do empréstimo e do financiamento se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo.

Art. 4.º Desde já se permite a aquisição e transferência dos dólares correspondentes ao serviço deste empréstimo.

Art. 5.º As operações financeiras previstas neste diploma gozam de isenção total de impostos.

Art. 6.º Para ocorrer à amortização antecipada deste empréstimo poderá o Ministro das Finanças autorizar a Câmara Municipal de Lisboa a emitir obrigações no mercado interno, nas condições e com as isenções fiscais que forem julgadas convenientes.

Art. 7.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.