Decreto-Lei n.º 546/77, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 546/77

de 31 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, carece de um pequeno reajustamento que é indispensável introduzir.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 52.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - O pessoal provido nos termos do n.º 2 terá direito ao vencimento dos novos lugares reportado a 1 de Janeiro de 1978.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto.

Promulgado em 21 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.