Decreto-Lei n.º 559/99, de 17 de dezembro

Decreto-Lei n.º 559/99

de 17 de Dezembro

Pela Decisão da Comissão n.º 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L-311, de 20 de Novembro de 1998, a União Europeia determinou o embargo temporário da expedição a partir de território português, para outros Estados membros e para países terceiros, de animais vivos da espécie bovina e de produtos e materiais de origem bovina, bem como de farinhas de carne, de ossos e de carne e ossos de mamíferos, ou de alimentos para animais e fertilizantes que contenham tais farinhas.

Entretanto, não obstante as medidas de combate à encefalopatia espongiforme bovina já assumidas pelo Governo Português e que, de uma forma sem precedentes na União, excluem o risco de transmissão da doença e apesar de a decisão comunitária citada ser de aplicação directa para os seus destinatários - no caso em apreço, os Estados membros -, subsiste a necessidade de formalmente acolher na ordem jurídica nacional a referida proibição de expedição de animais vivos e de produtos por forma que ela vincule os comportamentos dos agentes privados, pessoas singulares ou colectivas, prevendo-se desde logo a aplicação de sanções aos casos de incumprimento.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - Em aplicação do disposto na Decisão da Comissão n.º 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão n.º 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999, é proibida a expedição, a partir de território nacional para outros Estados membros da União Europeia ou para países terceiros, de:

a) Bovinos vivos e embriões de bovinos, até 1 de Junho de 2000;

b) Farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos;

c) Alimentos para animais e fertilizantes que contenham materiais referidos na alínea b).

2 - Até 1 de Fevereiro de 2000, é igualmente proibida a expedição para outros Estados membros ou para países terceiros dos seguintes produtos, quando provenientes de bovinos abatidos em Portugal:

a) Carne;

b) Produtos susceptíveis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal;

c) Matérias destinadas a ser utilizadas em produtos cosméticos ou médicos ou em dispositivos médicos.

3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável na Região Autónoma dos Açores, mas as expedições realizadas a partir de outras partes do território nacional para aquela Região Autónoma estão abrangidas pelo disposto no presente diploma.

Artigo 2.º

A expedição para outros Estados membros ou para países terceiros de materiais provenientes de bovinos não abatidos em Portugal fica condicionada à prévia autorização da Direcção-Geral de Veterinária.

Artigo 3.º

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente diploma compete à Direcção-Geral de Veterinária, Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e direcções regionais de agricultura, de acordo com as respectivas competências atribuídas por lei.

Artigo 4.º

1 - Será punido com coima de 100000$00 a 750000$00 ou até 9000000$00, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, quem promover a expedição para outros Estados membros ou para países terceiros dos animais vivos, produtos ou materiais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º ou quem não cumprir as normas a que se refere o artigo 2.º, nos casos em que a expedição é permitida.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 5.º

1 - Cumulativamente com as coimas previstas no presente diploma, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:

a) Perda a favor do Estado dos animais ou produtos cuja expedição consubstancia a infracção;

b) Interdição do exercício da actividade que dependa de título, autorização ou homologação por autoridade pública;

c) Encerramento do estabelecimento onde o infractor sancionado exerce a sua actividade;

d) Suspensão das autorizações, licenças ou alvarás.

2 - As sanções acessórias a que se refere o número anterior não poderão ser aplicadas por prazo superior a dois anos.

3 - Sempre que o agente pratique a contra-ordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, será dada publicidade à sanção principal e à sanção acessória.

Artigo 6.º

1 - Às contra-ordenações previstas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

2 - A notícia das contra-ordenações previstas no presente diploma compete às entidades fiscalizadoras a que se refere o artigo 3.º

3 - A instrução dos processo compete à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar em conformidade com as competências que, em razão da matéria, lhes estão atribuídas por lei, competindo aos respectivos dirigentes máximos a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

4 - O produto das coimas constitui receita das seguintes entidades:

a) 10% para a entidade que levantou o auto de notícia;

b) 30% para a entidade que proferiu a decisão do processo;

c) 60% para os cofres do Estado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 29 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Dezembro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.