Decreto-Lei n.º 61/2001, de 19 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 61/2001

de 19 de Fevereiro

Através do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, foram adoptadas em Portugal medidas excepcionais de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB), designadamente através da interdição do uso de proteínas de animais transformados na alimentação animal, incluindo na aquicultura.

Com a referida legislação, que assumiu carácter pioneiro em termos europeus, foi suprimida em Portugal a possibilidade de reciclagem da doença através do aproveitamento de subprodutos de mamíferos na alimentação animal, nomeadamente dos ruminantes, o que constituía o principal factor de risco da transmissão da EEB.

A evolução entretanto verificada a nível europeu veio demonstrar o acerto do caminho já decidido há dois anos por Portugal, tendo a União Europeia assumido recentemente, através da Decisão do Conselho n.º 2000/766/CE, de 4 de Dezembro, a necessidade de proibir a utilização das proteínas animais transformadas na alimentação animal em geral, como via indispensável para assegurar um combate mais eficaz à EEB.

Nestes termos, torna-se indispensável dar acolhimento à nova orientação comunitária e proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, alargando as interdições nele previstas a outras proteínas animais transformadas, para além das originárias de mamíferos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 288/99, de 28 de Julho, e 211/2000, de 2 de Setembro, passam a ter a redacção seguinte:

«Artigo 2.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) Proteínas animais transformadas - farinha de carne e ossos, farinha de carne, farinha de ossos, farinha de sangue, plasma seco e outros produtos do sangue, proteínas hidrolisadas, farinha de cascos, farinha de chifres, subprodutos dos matadouros de aves, farinha de penas, torresmos secos, farinha de peixe, fosfato dicálcico, gelatina e quaisquer outros produtos semelhantes, incluindo misturas, alimentos para animais, aditivos destinados à alimentação animal e as pré-misturas para alimentos para animais contendo aqueles produtos.

Artigo 3.º

[...]

1 - É interdita a utilização de proteínas animais transformadas na alimentação de animais de exploração criados, mantidos ou engordados para a produção de alimentos.

2 - A proibição referida no n.º 1 não se aplica à utilização de:

a) Farinha de peixe na alimentação de animais que não sejam ruminantes;

b) Gelatina de animais não ruminantes usada como invólucro de aditivos para alimentação animal;

c) Fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas;

d) Leite ou produtos lácteos.

3 - São igualmente interditas, com excepção das derrogações a que se refere o número anterior, a comercialização, a armazenagem, a detenção, a importação e a exportação de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de exploração criados, mantidos ou engordados para a produção de alimentos.

4 - Excluem-se das interdições previstas nos n.os 1 e 3, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, sobre a eliminação e destruição de materiais de risco específico (MRE), a banha de porco e a gordura de porco fundida, cuja utilização em alimentação animal é autorizada em todos os animais terrestres, bem como outras gorduras de origem animal que apenas poderão ser destinadas exclusivamente à alimentação de não ruminantes, devendo ser produzidas de acordo com as condições técnicas definidas no anexo ao presente diploma.

5 - As medidas de controlo a aplicar para efeito da derrogação prevista na alínea a) do n.º 2, as condições técnicas de obtenção dos produtos referidos na alínea c) daquele mesmo número, bem como a eventual alteração das condições de produção das gorduras, estabelecidas no anexo ao presente diploma, serão fixadas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.»

Artigo 2.º

Existências de proteínas animais transformadas

1 - As existências de proteínas animais transformadas, cuja utilização em alimentação animal passa a ser interdita nos termos do presente diploma, serão obrigatoriamente sujeitas a um processo de manifesto, selagem, destruição e indemnização, com tramitação idêntica ao previsto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro.

2 - As unidades de transformação de subprodutos de origem animal, as fábricas de alimentos compostos para animais, os armazenistas e os revendedores, bem como as explorações agrícolas que, a qualquer título, detenham existências dos produtos a que se refere o número anterior, ou detenham existências de pré-misturas ou alimentos compostos que contenham aqueles produtos, são obrigados a apresentar, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, declaração das existências em seu poder em 31 de Dezembro de 2000, que serão abrangidas pelo disposto no número anterior.

3 - O disposto nos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro, sobre fiscalização e sancionamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no presente diploma.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Mário Cristina de Sousa - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 31 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Fevereiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.