Decreto-Lei n.º 619/70, de 15 de dezembro

Decreto-Lei n.º 619/70

de 15 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 16 de Julho de 1969, cujos textos em português, francês e neerlandês vão anexos ao presente decreto-lei.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 19 de Novembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

O Presidente da República Portuguesa e Sua Majestade o Rei dos Belgas, desejosos de evitar a dupla tributação e regular algumas outras questões em matéria de impostos sobre o rendimento, decidiram concluir uma convenção e designaram para tal efeito como plenipotenciários:

O Presidente da República Portuguesa, S. Ex.ª Sr. Armando Ramos de Paula Coelho, embaixador extraordinário e plenipotenciário de Portugal em Bruxelas; e Sua Majestade o Rei dos Belgas, S. Ex.ª Sr. P. Harmel, Ministro dos Negócios Estrangeiros, os quais, depois de haverem trocado os seus plenos poderes e os terem achado em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:

CAPÍTULO I

Âmbito da aplicação da Convenção

ARTIGO 1

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 2

Impostos visados

1. Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos para cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas e autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

2. São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3. Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) Relativamente à Bélgica:

1) O imposto das pessoas singulares (impôt des personnes physiques);

2) O imposto das sociedades (impôt des sociétés);

3) O imposto das pessoas colectivas (impôt des personnes morales);

4) O imposto dos não residentes (impôt des non-résidents), incluindo os impostos antecipados (précomptes) e os complementos dos impostos antecipados (compléments de précomptes), os adicionais (centimes additionnels) dos impostos e impostos antecipados (précomptes) referidos, bem como a taxa comunal adicional do imposto das pessoas singulares;

a seguir referidos pela designação de «imposto belga».

b) Relativamente a Portugal:

1) A contribuição predial;

2) O imposto sobre a indústria agrícola;

3) A contribuição industrial;

4) O imposto de capitais;

5) O imposto profissional;

6) O imposto complementar;

7) O imposto para a defesa e valorização do ultramar;

8) O imposto de mais-valia;

9) Os adicionais dos impostos 1) a 8) desta alínea;

10) Os outros impostos estabelecidos para as autarquias locais, cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos 1) a 8) desta alínea e os respectivos adicionais;

a seguir referidos pela designação de «imposto português».

4. A Convenção será também aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou similar que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.

CAPÍTULO II

Definições

ARTIGO 3

Definições gerais

1. Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Bélgica», utilizado em sentido geográfico, significa o território do Reino da Bélgica; o termo «Portugal», utilizado no mesmo sentido, significa Portugal europeu, que compreende o território do continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;

b) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a Bélgica ou Portugal, consoante resulte do contexto;

c) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

d) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tributável como pessoa colectiva pelos seus rendimentos no Estado de que é residente;

e) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

f) A expressão «autoridade competente» significa:

1) Relativamente à Bélgica: a autoridade competente segundo a legislação belga;

2) Relativamente a Portugal: o Ministro das Finanças ou o seu representante.

2. Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto da Convenção.

ARTIGO 4

Domicílio fiscal

1. Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Significa também as sociedades de direito belga, que não sejam sociedades por acções, que tenham optado pela sujeição dos seus lucros ao imposto das pessoas singulares.

2. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) Será considerada residente do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado Contratante de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3. Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua direcção efectiva.

ARTIGO 5

Estabelecimento estável

1. Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local da direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, uma pedreira ou outro local de extracção de recursos naturais;

g) Um local ou um estaleiro de construção ou de montagem cuja duração exceda doze meses.

3. A expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas ùnicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido ùnicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa mantido ùnicamente para serem transformadas por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida ùnicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida ùnicamente para fazer publicidade, fornecer informações, realizar investigações científicas ou desenvolver outras actividades similares que tenham carácter preparatório ou auxiliar, sempre que estas actividades sejam exercidas para a própria empresa.

4. Uma pessoa que actue num Estado Contratante por conta de uma empresa de outro Estado Contratante, desde que não seja um agente independente a que é aplicável o n.º 5, será considerada como estabelecimento estável da empresa no Estado primeiramente mencionado, se tiver a exercer eventualmente neste Estado poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que a actividade dessa pessoa se limite à compra de mercadorias para a empresa.

5. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

6. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado, quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo, não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III

Tributação dos rendimentos

ARTIGO 6

Rendimentos dos bens imobiliários

1. Os rendimentos provenientes de bens imobiliários podem ser tributados no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

2. A expressão «bens imobiliários» é definida de acordo com o direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os créditos garantidos por hipoteca sobre os bens acima referidos, bem como os navios, barcos e aeronaves, não são considerados bens imobiliários.

3. A disposição do n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização ou fruição directas, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. Essa disposição aplica-se igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos dos bens imobiliários.

4. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões liberais.

ARTIGO 7

Lucros das empresas

1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas ùnicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares e actuando com absoluta independência.

3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por este estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele, excluídas as despesas que não seriam dedutíveis se o estabelecimento estável fosse uma empresa desse Estado.

4. Na falta de contabilidade regular que permita determinar o lucro de uma empresa de um dos Estados Contratantes, que é imputável a um estabelecimento estável situado no outro Estado, este outro Estado pode determinar tal lucro de acordo com os métodos previstos na sua própria legislação, contanto que esses métodos sejam conformes com os princípios contidos neste artigo.

5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias por esse estabelecimento estável para a empresa.

6. Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados em cada ano segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7. Quando os lucros de uma empresa compreendam elementos de rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, o disposto neste artigo não impede a aplicação das disposições desses outros artigos quanto à tributação de tais elementos do rendimento.

ARTIGO 8

Empresas de navegação marítima ou aérea

1. Por derrogação do artigo 7, n.os 1 a 6, os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2. Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima no tráfego internacional se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

ARTIGO 9

Empresas Interdependentes

Quando uma empresa de um Estado Contratante participar directa ou indirectamente na direcção, no contrôle, no capital ou no financiamento de uma empresa de outro Estado Contratante, ou as mesmas pessoas participarem directa ou indirectamente na direcção, no contrôle, no capital ou no financiamento de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

ARTIGO 10

Dividendos

1. Os dividendos atribuídos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que atribui os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto de tais dividendos.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais submetidos ao mesmo regime que os rendimentos das acções pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

Este termo significa igualmente:

a) Os rendimentos, ainda que atribuídos sob a forma de juros, tributáveis como rendimentos de capitais investidos pelos sócios nas sociedades, que não sejam as sociedades por acções, residentes da Bélgica;

b) Os lucros atribuídos por um residente de Portugal ao partícipe, em regime de conta em participação.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos dividendos residente de um Estado Contratante tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos. Neste caso, os dividendos podem ser tributados nesse outro Estado de acordo com a sua legislação.

5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes de outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos atribuídos por essa sociedade a um residente do Estado primeiramente mencionado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos distribuídos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado; esta disposição não impede esse outro Estado de tributar os dividendos relativos a uma participação que esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável explorado nesse outro Estado por um residente do Estado primeiramente mencionado.

ARTIGO 11

Juros

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e atribuídos a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2. No entanto, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante dos juros.

3. O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações com ou sem garantira hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros, e, sob reserva do disposto nas alíneas da segunda parte deste número, dos créditos ou depósitos de qualquer natureza, bem como os prémios de empréstimos tirados à sorte e quaisquer outros rendimentos submetidos ao mesmo regime que os rendimentos de importâncias emprestadas ou depositadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos.

Este termo não compreende:

a) Os juros assimilados aos dividendos pela alínea a) do n.º 3 do artigo 10;

b) Os juros de créditos comerciais, incluídos os representados por títulos de crédito (effets de commerce), resultantes do pagamento a termo de mercadorias, produtos ou serviços fornecidos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente de outro Estado Contratante;

c) Os juros de contas correntes ou aberturas de crédito (avances nominatives) entre empresas bancárias dos dois Estados Contratantes.

Os juros previstos nas alíneas b) e c) precedentes ficarão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 7.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos juros residente de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante de que provêm os juros um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o crédito ou o depósito que dá origem aos juros. Neste caso, os juros podem ser tributados nesse outro Estado, de acordo com a sua legislação.

5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses juros como tais, esses juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.

6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o credor ou depositante ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito ou o depósito pelo qual são atribuídos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o credor ou depositante, na ausência de tais relações, a limitação da taxa prevista no n.º 2 é aplicável apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode ser tributado, de acordo com a respectiva legislação, no Estado Contratante de que provêm os juros.

ARTIGO 12

«Redevances»

1. As redevances provenientes de um Estado Contratante e atribuídas a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Todavia, essas redevances podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 5 por cento do montante bruto das redevances.

3. O termo «redevances», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza atribuídas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, que não constitua um bem compreendido no artigo 6, e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário das redevances residente de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante de que provêm as redevances um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o direito ou bem que dá origem às redevances. Neste caso, as redevances podem ser tributadas nesse outro Estado de acordo com a sua legislação.

5. As redevances consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das redevances, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido concluído o contrato que dá origem ao pagamento das redevances, e esse estabelecimento estável suporte o pagamento dessas redevances como tais, essas redevances são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.

6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das redevances, tendo em conta a prestação pela qual são atribuídas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário na ausência de tais relações, a limitação da taxa prevista no n.º 2 é aplicável apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode ser tributado, de acordo com a respectiva legislação, no Estado Contratante de que provêm as redevances.

ARTIGO 13

Mais-Valias

1. Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no artigo 6, podem ser tributados no Estado Contratante em que tais bens estiverem situados.

2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

Todavia, os ganhos provenientes da alienação de navios ou de aeronaves utilizados no tráfego internacional e dos bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Contratante em que os rendimentos derivados da exploração desses navios ou aeronaves podem ser tributados de acordo com o artigo 8.

3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens, incluindo uma participação numa sociedade por acções que não faça parte do activo de um estabelecimento estável, considerado na primeira parte do n.º 2, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

ARTIGO 14

Profissões independentes

1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades independentes de carácter similar só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual no outro Estado, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser dessa instalação, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas ùnicamente na medida em que forem imputáveis às actividades exercidas por meio de tal instalação fixa.

2. A expressão «profissões liberais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

ARTIGO 15

Profissões dependentes

1. Com ressalva do disposto nos artigos 16, 18, 19, n.º 1, e 20, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no n.º 1 e com as ressalvas aí mencionadas, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante, de um emprego não abrangido no n.º 3 exercido no outro Estado Contratante, só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

a) As remunerações constituírem retribuição de actividade exercida no outro Estado durante um período ou períodos, compreendida a duração das interrupções normais do trabalho que, no ano civil em causa, não exceda no total cento e oitenta e três dias;

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas como tais por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3. Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave no tráfego internacional são consideradas como obtidas em consequência de uma actividade exercida no Estado Contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa e podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 16

Administradores e membros dos conselhos fiscais de sociedades

1. As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de outro órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2. As remunerações que as pessoas abrangidas no n.º 1 auferem noutra qualidade podem ser tributadas em conformidade com o artigo 15.

ARTIGO 17

Artistas e desportistas

Não obstante o disposto nos artigos 14 e 15, os rendimentos obtidos pelos profissionais do espectáculo, tais como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão e músicos, bem como pelos desportistas, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade, podem ser tributados no Estado Contratante em que essas actividades forem exercidas.

ARTIGO 18

Pensões

Com ressalva do disposto no n.º 1 do artigo 19, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

ARTIGO 19

Remunerações e pensões públicas

1. As remunerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais só podem ser tributadas nesse Estado.

Esta disposição não se aplica no caso de o beneficiário desses rendimentos ter a nacionalidade do outro Estado Contratante sem ter ao mesmo tempo a nacionalidade do primeiro Estado.

2. O disposto no n.º 1 não se aplica às remunerações ou pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou uma subdivisão política ou autarquia local.

ARTIGO 20

Estudantes

Um estudante ou um estagiário que é, ou que foi antes, residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação não é tributado nesse outro Estado:

a) Pelas importâncias que recebe de fonte situada fora dele para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação;

b) Pelas remunerações que recebe em consequência de um emprego nele exercido durante um período ou períodos, compreendida a duração das interrupções normais do trabalho que, no ano civil em causa, não exceda no total cento e oitenta dias, desde que o conjunto das referidas importâncias e remunerações não seja superior mensalmente a 10000 francos belgas ou ao equivalente desta importância em escudos, segundo a cotação oficial do câmbio.

ARTIGO 21

Rendimentos não expressamente mencionados

Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante que são de natureza ou que provêm de fontes não mencionadas nos artigos anteriores da Convenção e que estão nele sujeitos a imposto só podem ser tributados nesse Estado.

ARTIGO 22

Limitação dos efeitos da Convenção

1. Nenhuma disposição da Convenção limitará a tributação de uma sociedade residente da Bélgica no caso de compra das suas próprias acções ou partes sociais ou por ocasião de partilha do respectivo património social.

2. Nenhuma disposição da Convenção impedirá Portugal de cobrar o imposto sobre os ganhos provenientes da incorporação de reservas no capital das sociedades residentes de Portugal ou da emissão de acções com reserva de preferência para sócios de tais sociedades.

CAPÍTULO IV

Disposições preventivas da dupla tributação

ARTIGO 23

1. No que diz respeito aos residentes de Portugal, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:

a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Bélgica, Portugal deduzirá do imposto sobre tais rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto belga sobre os mesmos rendimentos. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder:

1) A fracção do imposto belga correspondente à parte dos rendimentos anteriormente referidos tributada em Portugal, sendo a dita fracção do imposto belga, para a parte excedente dos juros e das redevances, compreendida no n.º 6 do artigo 11 e no n.º 6 do artigo 12, calculada segundo as taxas previstas, respectivamente, no n.º 2 do artigo 11 e no n.º 2 do artigo 12;

2) A fracção do imposto português, calculado antes da dedução, que corresponder aos rendimentos tributados na Bélgica.

b) Não obstante o disposto na alínea a), Portugal isentará as remunerações abrangidas no artigo 20 recebidas por um residente de Portugal em consequência de um emprego exercido na Bélgica.

2. No que respeita aos residentes da Bélgica, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:

a) Quando um residente da Bélgica obtiver rendimentos não compreendidos nas alíneas b) a d) seguintes que possam ser tributados em Portugal em conformidade com o disposto nesta Convenção, a Bélgica isentará de imposto estes rendimentos, mas poderá, para calcular o quantitativo dos seus impostos sobre o resto do rendimento desse residente, aplicar a taxa que aplicaria se tais rendimentos não tivessem sido isentos.

Quando o referido residente for uma sociedade, que não seja sociedade por acções, a isenção acima prevista aplicar-se-á aos respectivos sócios na medida em que estes possam ser tributados, em conformidade com a legislação belga, por tais rendimentos e desde que o não sejam a título de rendimentos de capitais investidos na sociedade;

b) Quando um residente da Bélgica obtiver rendimentos tributáveis em Portugal em virtude do n.º 2 do artigo 10, dos n.os 2 e 6 do artigo 11 ou dos n.os 2 e 6 do artigo 12, a Bélgica concederá, por um lado, sobre o imposto das pessoas singulares relativo aos dividendos e, por outro lado, sobre esse imposto e sobre o imposto das sociedades relativos aos outros rendimentos precedentemente mencionados uma dedução a título de quota fixa (quotité forfaitaire) do imposto estrangeiro, determinada nas condições e segundo a taxa previstas pela legislação belga, sem que esta taxa possa ser inferior à do imposto recebido em Portugal sobre tais rendimentos, em conformidade com o n.º 2 do artigo 10, n.º 2 do artigo 11 ou n.º 2 do artigo 12, conforme o caso.

Por derrogação do disposto na sua legislação, a Bélgica concederá igualmente essas deduções em relação aos rendimentos precedentemente indicados que possam ser tributados em Portugal em virtude da Convenção e das disposições gerais da legislação portuguesa, quando aí estejam temporàriamente isentos de impostos em virtude de disposições legais particulares tendentes a favorecer os investimentos necessários ao desenvolvimento da economia da República Portuguesa. As autoridades competentes dos Estados Contratantes determinarão de mútuo acordo os rendimentos que beneficiarão desta disposição;

c) Quando uma sociedade residente da Bélgica for proprietária de acções ou partes de uma sociedade residente de Portugal e sujeita neste Estado a contribuição industrial, os dividendos que lhe forem atribuídos por esta última sociedade serão isentos na Bélgica do imposto das sociedades, na medida em que esta isenção seria concedida se as duas sociedades fossem residentes da Bélgica. Esta disposição não excluirá a cobrança sobre os dividendos do imposto antecipado mobiliário (précompte mobilier) exigível segundo a legislação belga, mas a taxa deste imposto antecipado não poderá ser superior à diferença entre a taxa máxima do imposto das sociedades aplicável ao conjunto ou a uma parte dos lucros das sociedades residentes da Bélgica e a taxa prevista no n.º 2 do artigo 10;

d) Quando uma sociedade residente da Bélgica for proprietária exclusiva durante todo o exercício social de uma sociedade por acções residente em Portugal sujeita neste Estado a contribuição industrial, de acções ou partes desta última sociedade, será igualmente isenta do imposto antecipado mobiliário (précompte mobilier) exigível, segundo a legislação belga, sobre os dividendos destas acções ou partes, desde que faça o pedido por escrito o mais tardar no prazo estabelecido para a entrega da sua declaração anual; mas por ocasião da redistribuição aos seus próprios accionistas desses dividendos não sujeitos ao imposto antecipado mobiliário (précompte mobilier), eles não poderão ser deduzidos dos dividendos distribuídos sujeitos ao imposto antecipado mobiliário (précompte mobilier). Esta disposição não será aplicável quando a primeira sociedade optar vàlidamente pela sujeição dos seus lucros ao imposto das pessoas singulares;

e) Quando, em conformidade com a legislação belga, os prejuízos sofridos por uma empresa da Bélgica num estabelecimento estável situado em Portugal forem efectivamente deduzidos dos lucros desta empresa para efeitos da sua tributação na Bélgica, a isenção prevista na alínea a) não se aplicará aos lucros de outros períodos tributáveis que sejam imputáveis a este estabelecimento, na medida em que tais lucros forem também isentos de imposto em Portugal por qualquer período tributável em virtude da sua compensação com os ditos prejuízos.

CAPÍTULO V

Disposições especiais

ARTIGO 24

Não discriminação

1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.

2. O termo «nacionais» designa:

a) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante;

b) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.

3. Os apátridas não ficarão sujeitos num Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação.

4. Nenhuma disposição desta Convenção poderá ser interpretada:

a) No sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes;

b) No sentido de impedir a Bélgica de tributar os nacionais de Portugal que não sejam residentes da Bélgica, mas nela disponham de uma habitação, sobre a importância mínima de rendimento determinado pela sua legislação e aplicável aos não residentes deste Estado, sejam ou não seus nacionais, que nele disponham de uma habitação.

5. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades.

Esta disposição não impedirá que os lucros imputáveis ao estabelecimento estável de que disponha num Estado Contratante uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou em outro agrupamento de pessoas com a sua direcção efectiva nesse outro Estado Contratante sejam tributados globalmente no primeiro Estado segundo a taxa estabelecida pela sua legislação nacional, desde que aquela não exceda a taxa máxima do imposto aplicável ao conjunto ou a uma fracção dos lucros das sociedades residentes do primeiro Estado.

6. Salvo no caso de aplicação do artigo 9, os juros, redevances e outros gastos pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis para a determinação do lucro tributável dessa empresa, nas condições em que o seriam se fossem pagos a um residente do primeiro Estado.

7. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes de outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado Contratante primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

8. O termo «tributação» designa, no presente artigo, os impostos compreendidos no artigo 2.

ARTIGO 25

Procedimento amigável

1. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzam ou poderão conduzir, em relação a si, a uma dupla tributação não conforme com esta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente um pedido escrito e fundamentado de revisão desta tributação.

O pedido deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da comunicação da segunda tributação ou no caso de imposto devido na fonte, da data da respectiva entrega ao Estado.

2. A autoridade competente referida no n.º 1, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a dupla tributação não conforme com a Convenção.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a aplicação da Convenção. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por troca de impressões orais, poderão as autoridades competentes reunir-se com esse objectivo.

4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes acordarão nas medidas administrativas necessárias à execução do disposto nesta Convenção e designadamente em matéria das justificações a fornecer pelos residentes de qualquer dos Estados para beneficiarem no outro Estado das isenções ou reduções de imposto estabelecidas nesta Convenção.

ARTIGO 26

Troca de Informações

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com esta Convenção.

Todas as informações deste modo obtidas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas, além de ao contribuinte ou seu representante, às pessoas ou autoridades encarregadas de lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção e das reclamações e recursos a eles relativos, bem como às autoridades judiciais, com vista à repressão penal.

2. O imposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais, ou profissionais ou de processos comerciais ou informações cuja comunicação seria contrária à ordem pública.

ARTIGO 27

Funcionários diplomáticos e consulares

O disposto nesta Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas ou consulares em virtude de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

ARTIGO 28

Extensão territorial

1. Esta Convenção poderá tornar-se extensiva, nos termos presentes ou com as necessárias modificações, a todo ou a parte do território de Portugal não abrangido no campo de aplicação da Convenção que exija impostos de carácter análogo àqueles a que se aplica a Convenção.

Tal extensão tornar-se-á efectiva, na data, com as modificações e nas condições, incluindo as relativas à cessação de aplicação, fixadas de comum acordo entre os Estados Contratantes por troca de notas diplomáticas ou segundo outro procedimento conforme com as respectivas disposições constitucionais.

2. A não ser que outra coisa seja convencionada entre os dois Estados Contratantes, quando a Convenção for denunciada por um deles segundo o artigo 30, deixará de se aplicar, nas condições previstas nesse artigo, a todo o território de Portugal a que, de acordo com este artigo, se tenha tornado extensiva.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

ARTIGO 29

Entrada em vigor

1. A Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados o mais cedo possível em Lisboa.

2. A Convenção entrará em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:

a) Relativamente à Bélgica:

1) Aos impostos devidos na fonte cujo factor gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

2) Aos demais impostos lançados sobre rendimentos de período tributáveis que terminem a partir de 31 de Dezembro do ano seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

3) Não obstante o disposto nos n.os 1) e 2), e no que respeita ao artigo 8, aos impostos lançados sobre os lucros realizados no decurso de exercícios encerrados a partir de 31 de Dezembro de 1963.

b) Relativamente a Portugal:

1) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

2) Aos demais impostos lançados sobre rendimentos relativos ao ano civil seguinte ao da entrada em vigor da Convenção e aos anos posteriores;

3) Não obstante o disposto nos n.os 1) e 2), e no que respeita ao artigo 8, aos impostos lançados sobre os lucros relativos ao ano civil de 1963 e aos anos seguintes.

ARTIGO 30

Denúncia

A presente Convenção estará em vigor indefinidamente, mas qualquer dos Estados Contratantes poderá, a partir do terceiro ano a contar do ano da troca dos instrumentos de ratificação, denunciá-la ao outro Estado Contratante, por via diplomática e por escrito, com um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil. Nesse caso, a Convenção aplicar-se-á pela última vez:

a) Relativamente à Bélgica:

1) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja o mais tardar em 31 de Dezembro do ano da denúncia;

2) Aos demais impostos lançados sobre rendimentos de períodos tributáveis que terminem o mais tardar em 31 de Dezembro do ano da denúncia.

b) Relativamente a Portugal:

1) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja o mais tardar em 31 de Dezembro do ano da denúncia;

2) Aos demais impostos lançados sobre rendimentos relativos ao ano da denúncia.

Convention entre le Portugal et la Belgique en vue d'Eviter les Doubles Impositions et de Régler Certaines Autres Questions en Matière d'Impôts sur le Revenu.

Le Président de la République Portugaise et Sa Majesté le Roi des Belges, désireux d'éviter les doubles imposicions et de régler certaines autres questions en matière d'impôts sur le revenu, ont décidé de conclure une convention et ont nommé cet à effet pour leurs plénipotentiaires, savoir:

Le Président de la République Portugaise, Son Excellence Monsieur Armando Ramos de Paula Coelho, ambassadeur extraordinaire et plénipotentiaire du Portugal à Bruxelles; et Sa Majesté le Roi des Belges, Son Excellence Monsieur P. Harmel, Ministre des Affaires étrangères, lesquels, après avoir échangé leurs pleins pouvoirs, reconnus en bonne et due forme, sont convenus des dispositions suivantes:

I. Champ d'application de la Convention

ARTICLE 1

Personnes visées

La présente Convention s'applique aux personnes qui sont des résidents d'un Etat contractant ou de chacun des deux Etats.

ARTICLE 2

Impôts visés

§ 1. La présente Convention s'applique aux impôts sur le revenu perçus pour le compte de chacun des Etats contractants, de ses subdivisions politiques et de ses collectivités locales, quel que soit le système de perception.

§ 2. Sont considérés comme impôts sur le revenu les impôts perçus sur le revenu total ou sur des éléments du revenu, y compris les impôts sur les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers ou immobiliers, ainsi que les impôts sur les plus-values.

§ 3. Les impôts actuels auxquels s'applique la Convention sont notamment:

1º En ce qui concerne la Belgique:

a) L'impôt des personnes physiques;

b) L'impôt des sociétés;

c) L'impôt des personnes morales;

d) L'impôt des non-résidents, y compris les précomptes et les compléments de précomptes, les centimes additionnels auxdits impôts et précomptes ainsi que la taxe communale additionnelle à l'impôt des personnes physiques (ci-après dénommés «l'impôt belge»).

2º En ce qui concerne le Portugal:

a) L'impôt foncier (contribuição predial);

b) L'impôt sur l'industrie agricole (imposto sobre a indústria agrícola);

c) L'impôt industriel (contribuição industrial);

d) L'impôt sur le revenu de capitaux (imposto de capitais);

e) L'impôt professionnel (imposto profissional);

f) L'impôt complémentaire (imposto complementar);

g) L'impôt pour la défense et le développement d'outre-mer (imposto para a defesa e valorização do ultramar);

h) L'impôt sur les plus-values (imposto de mais-valias);

i) Les centimes additionnels perçus sur les impôts énumérés sub a) à h);

j) Les autres impôts perçus pour le compte des collectivités locales dont le montant est déterminé en fonction des impôts énumérés sub a) à h) et les additionnels correspondants (ci-après dénommes «d'impôt portugais»).

§ 4. La Convention s'appliquera aussi aux impôts futurs de nature identique ou analogue qui s'ajouteraient aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Les autorités compétentes des Etats contractants se communiqueront au début de chaque année les modifications apportées à leurs législations fiscales respectives au cours de l'année précédente.

II. Définitions

ARTICLE 3

Définitions générales

§ 1. Au sens de la présente Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente:

1º Le terme «Belgique» employé dans un sens géographique désigne le territoire du Royaume de Belgique; le terme «Portugal» employé dans le même sens désigne le Portugal européen, comprenant le territoire continental ainsi que les archipels des Açores et de Madère;

2º Les expressions «un Etat contractant» et «l'autre Etat contractant» désignent, suivant le contexte, la Belgique ou le Portugal;

3º Le terme «personne» comprend les personnes physiques, les sociétés et tous autres groupements de personnes;

4º Le terme «société» désigne toute personne morale ou toute autre entité qui est imposable comme telle sur ses revenus dans l'Etat dont elle est un résident;

5º Les expressions «entreprise d'un Etat contractant» et «entreprise de l'autre Etat contractant» désignent respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un Etat contractant et une entreprise exploitée par un résident de l'autre Etat contractant;

6º L'expression «autorité compétente» désigne:

a) En ce qui concerne la Belgique, l'autorité compétente suivant la législation belge, et

b) En ce qui concerne le Portugal, le Ministre des Finances ou son représentant.

§ 2. Pour l'application de la Convention par un Etat contractant, toute expression qui n'est pas autrement définie a le sens qui lui est attribué par la législation dudit Etat régissant les impôts qui font l'objet de la Convention, à moins que le contexte n'exige une interprétation différente.

ARTICLE 4

Domicile fiscal

§ 1. Au sens de la présente Convention, l'expression «résident(e) d'un Etat contractant» désigne toute personne qui, en vertu de la législation dudit Etat, est assujettie à l'impôt dans cet Etat en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature analogue. Elle désigne aussi les sociétés de droit belge - autres que les sociétés par actions - qui ont opté pour l'assujettissement de leurs bénéfices à l'impôt des personnes physiques.

§ 2. Lorsque, selon la disposition du § 1, une personne physique est considérée comme résidente de chacun des Etats contractants, le cas est résolu d'après les règles suivantes:

a) Cette personne est considérée comme résidente de l'Etat contractant où elle dispose d'un foyer d'habitation permanent. Lorsqu'elle dispose d'un foyer d'habitation permanent dans chacun des Etats contractants, elle est considérée comme résidente de l'Etat contractant avec lequel ses liens personnels et économiques sont les plus étroits (centre des intérêts vitaux);

b) Si l'Etat contractant où cette personne a le centre de ses intérêts vitaux ne peut pas être déterminé, ou qu'elle ne dispose d'un foyer d'habitation permanent dans aucun des Etats contractants, elle est considérée comme résidente de l'Etat contractant où elle séjourne de façon habituelle;

c) Si cette personne séjourne de façon habituelle dans chacun des Etats contractants ou qu'elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d'eux, elle est considérée comme résidente de l'Etat contractant dont elle possède la nationalité;

d) Si cette personne possède la nationalité de chacun des Etats contractants ou qu'elle ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compétentes des Etats contractants tranchent la question d'un commun accord.

§ 3. Lorsque, selon la disposition du § 1, une personne autre qu'une personne physique est considérée comme résidente de chacun des Etats contractants, elle est réputée résidente de l'Etat contractant où se trouve son siège de direction effective.

ARTICLE 5

Etablissement stable

§ 1. Au sens de la présente Convention, l'expression «établissement stable» désigne une installation fixe d'affaires où l'entreprise exerce tout ou partie de son activité.

§ 2. L'expression «établissement stable» comprend notamment:

a) Un siège de direction;

b) Une succursale;

c) Un bureau;

d) Une usine;

e) Un atelier;

f) Une mine, une carrière ou tout autre lieu d'extraction de ressources naturelles;

g) Un chantier de construction ou de montage dont la durée dépasse douze mois.

§ 3. On ne considère pas qu'il y a établissement stable si:

a) Il est fait usage d'installations aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison de marchandises appartenant à l'entreprise;

b) Des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison;

c) Des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise;

d) Une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'acheter des marchandises ou de réunir des informations pour l'entreprise;

e) Une installation fixe d'affaires est utilisée, pour l'entreprise, aux seules fins de publicité, de fourniture d'informations, de recherches scientifiques ou d'activités analogues qui ont un caractère préparatoire ou auxiliaire.

§ 4. Une personne - autre qu'un agent jouissant d'un statut indépendant visé au § 5 - qui agit dans un Etat contractant pour le compte d'une entreprise de l'autre Etat contractant est considérée comme constituant un établissement stable de l'entreprise dans le premier Etat si elle dispose dans cet Etat de pouvoirs qu'elle y exerce habituellement, lui permettant de conclure des contrats au nom de l'entreprise, à moins que l'activité de cette personne ne soit limitée à l'achat de marchandises pour l'entreprise.

§ 5. On ne considère pas qu'une entreprise d'un Etat contractant a un établissement stable dans l'autre Etat contractant du seul fait qu'elle y exerce son activité par l'entremise d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de tout autre intermédiaire jouissant d'un statut indépendant, à condition que ces personnes agissent dans le cadre ordinaire de leur activité.

§ 6. Le fait qu'une société résidente d'un Etat contractant contrôle une société qui est un résident de l'autre Etat contractant ou qui y exerce son activité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement stable ou non) ne suffit pas, en lui-même, à faire de l'une quelconque de ces sociétés un établissement stable de l'autre.

III. Imposition des revenus

ARTICLE 6

Revenus de biens immobiliers

§ 1. Les revenus provenant de biens immobiliers sont imposables dans l'Etat contractant où ces biens sont situés.

§ 2. L'expression «biens immobiliers» est définie conformément au droit de l'Etat contractant où les biens considérés sont situés. L'expression englobe en tous cas les accessoires, le cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et forestières, les droits auxquels s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière, l'usufruit des biens immobiliers et les droits à des redevances variables ou fixes pour l'exploitation ou la concession de l'exploitation de gisements minéraux, sources et autres richesses du sol. Les créances garanties par hypothèques sur les biens susvisés ainsi que les navires, bateaux et aéronefs ne sont pas considérés comme des biens immobiliers.

§ 3. La disposition du § 1 s'applique aux revenus provenant de l'exploitation ou de la joissance directes, de la location ou de l'affermage, ainsi que de toute autre forme d'exploitation de biens immobiliers. Cette disposition s'applique aussi aux revenus de biens mobiliers qui, suivant le droit fiscal de l'Etat contractant où lesdits biens sont situés, sont assimilés aux revenus de biens immobiliers.

§ 4. Les dispositions des §§ 1 et 3 s'appliquent également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une entreprise ainsi qu'aux revenus des biens immobiliers servant à L'exercice d'une profession libérale.

ARTICLE 7

Bénéfices des entreprises

§ 1. Les bénéfices d'une entreprise d'un Etat contractant ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que l'entreprise n'exerce son activité dans l'autre Etat contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Si l'entreprise exerce son activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre Etat, mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables audit établissement stable.

§ 2. Lorsqu'une entreprise d'un Etat contractant exerce son activité dans l'autre Etat contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé, il est imputé, dans chaque Etat contractant, à cet établissement stable les bénéfices qu'il aurait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte et séparée exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou analogues et agissant en toute indépendance.

§ 3. Dans le calcul des bénéfices d'un établissement stable, sont admises en déduction les dépenses exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les dépenses de direction et les frais généraux d'administration ainsi exposés, soit dans l'Etat où est situé cet établissement stable, soit ailleurs, mais à l'exclusion des dépenses qui ne seraient pas déductibles si l'établissement stable était une entreprise dudit Etat.

§ 4. A défaut de comptabilité régulière permettant de déterminer le bénéfice d'une entreprise de l'un des Etats contractants, qui est imputable à un établissement stable situé dans l'autre Etat, cet autre Etat peut déterminer ledit bénéfice suivant les méthodes prévues dans sa propre législation, à condition que ces méthodes soient conformes aux principes contenus dans le présent article.

§ 5. Aucun bénéfice n'est imputé à un établissement stable du fait que cet établissement stable a simplement acheté des marchandises pour l'entreprise.

§ 6. Aux fins des paragraphes précédents, les bénéfices à imputer à l'établissement stable sont calculés chaque année selon la même méthode, à moins qu'il n'existe des motifs valables et suffisants de procéder autrement.

§ 7. Lorsque les bénéfices d'une entreprise comprennent des éléments de revenu traités séparément dans d'autres articles de cette Convention, les dispositions du présent article ne font pas obstacle à l'application des dispositions de ces autres articles pour la taxation de ces éléments de revenu.

ARTICLE 8

Entreprises de navigation maritime ou aérienne

§ 1. Par dérogation à l'article 7, §§ 1 à 6, les bénéfices provenant de L'exploitation en trafic international de navires ou d'aéronefs ne sont imposables que dans l'Etat contractant où est situé le siège de la direction effective de l'entreprise.

§ 2. Si le siège de la direction effective d'une entreprise de navigation maritime en trafic international est à bord d'un navire, ce siège est réputé situé dans l'Etat contractant où se trouve le port d'attache de ce navire ou, à défaut de port d'attache, dans l'Etat contractant dont L'exploitant du navire est un résident.

ARTICLE 9

Entreprises interdépendantes

Lorsqu'une entreprise d'un Etat contractant participe directement ou indirectement à la direction, au contrôle, au capital ou au financement d'une entreprise de l'autre Etat contractant, ou que les mêmes personnes participent directement ou indirectement à la direction, au contrôle, au capital ou au financement d'une entreprise d'un Etat contractant et d'une entreprise de l'autre Etat contractant, et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations commerciales ou financières, liées par des conditions acceptées ou imposées, qui différent de celles qui seraient conclues entre des entreprises indépendantes, les bénéfices qui, sans ces conditions, auraient été obtenus par l'une des entreprises mais n'ont pu l'être en fait à cause de ces conditions, peuvent être inclus dans les bénéfices de cette entreprise et imposés en conséquence.

ARTICLE 10

Dividendes

§ 1. Les dividendes attribués par une société résidente d'un Etat contractant à un résident de l'autre e Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat.

§ 2. Toutefois, ces dividendes peuvent être imposés dans l'Etat contractant dont la société qui attribue les dividendes est un résident et selon la législation de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15 pour cent du montant brut desdits dividendes.

Ce paragraphe ne concerne pas l'imposition de la société pour les bénéfices qui servent au paiement des dividendes.

§ 3. Le terme «dividendes» employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires à l'exception des créances, ainsi que les revenus d'autres parts sociales soumis au même régime que les revenus d'actions par la législation fiscale de l'Etat dont la société distributrice est un résident.

Ce terme désigne également:

a) Les revenus - même attribués sous la forme d'intérêts - imposables au titre de revenus de capitaux investis par les associés dans les sociétés autres que les sociétés par actions, résidentes de la Belgique;

b) Les bénéfices attribués par um résident du Portugal à un associé occulte dans une association en participation.

§ 4. Les dispositions des §§ 1 et 2 ne s s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des dividendes, résident d'un Etat contractant, a dans l'autre Etat contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident un établissement stable auquel se rattache effectivement la participation génératrice des dividendes. Dans ce cas, les dividendes sont imposables dans cet autre Etat conformément à sa législation.

§ 5. Lorsqu'une société résidente d'un Etat contractant tire des bénéfices ou des revenus de l'autre Etat contractant, cet autre Etat ne peut percevoir aucun impôt sur les dividendes attribués par cette société à un résident du premier Etat, ni aucun impôt au titre d'imposition complémentaire des bénéfices non distribués de la société, même si les dividendes distribués ou les bénéfices non distribués consistent en tout ou en partie en bénéfices ou revenus provenant de cet autre Etat; cette disposition n'empêche pas cet autre Etat d'imposer les dividendes afférents à une participation qui se rattache effectivement à un établissement stable exploité dans cet autre Etat par un résident du premier Etat.

ARTICLE 11

Intérêts

§ 1. Les intérêts provenant d'un Etat contractant et attribués à un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat.

2. Toutefois, ces intérêts peuvent être imposés dans l'Etat contractant d'où ils proviennent et selon la législation de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15 pour cent de leur montant.

§ 3. Le terme «intérêts» employé dans le présent article désigne les revenus des fonds publics, des obligations d'emprunts, assorties ou non de garanties hypothécaires ou d'une clause de participation aux bénéfices, et, sous réserve de l'alinéa suivant, des créances ou dépôts de toute nature, ainsi que les lots d'emprunts et tous autres produits soumis au même régime que les revenus de sommes prêtées ou déposées par la législation fiscale de l'Etat d'où proviennent les revenus.

Ce terme ne comprend pas:

a) Les intérêts assimilés à des dividendes par l'article 10, § 3, 2.º phrase, a:

b) Les intérêts de créances commerciales - y compris celles qui sont représentées par des effets de commerce - résultant du paiement à terme de fournitures de marchandises, produits ou services par une entreprise d'un Etat contractant à un résident de l'autre Etat contractant;

c) Les intérêts de comptes courants ou d'avances nominatives entre des entreprises bancaires des deux Etats contractants.

Les intérêts visés aux b) et c) de l'alinéa qui précède sont soumis au régime prévu à l'article 7.

§ 4. Les dispositions des §§ 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des intérêts, résident d'un Etat contractant, a dans l'autre Etat contractant d'où proviennent les intérêts un établissement stable auquel se rattache effectivement la créance ou le dépôt générateur des intérêts. Dans se cas, les intérêts sont imposables dans cet autre Etat conformément à sa legislation.

§ 5. Les intérêts sont considérés comme provenant d'un Etat contractant lorsque le débiteur est cet Etat lui-même, une subdivision politique, une collectivité locale ou un résident de cet Etat. Toutefois, lorsque le débiteur des intérêts, qu'il soit ou non résident d'un Etat contractant, a dans un Etat contractant un établissement stable pour lequel l'emprunt générateur des intérêts a été contracté et qui supporte comme telle la charge de ceux-ci, ces intérêts sont réputés provenir de l'Etat contractant où est situé l'établissement stable.

§ 6. Si, par suite de relations spéciales existant entre le débiteur et le créancier ou déposant ou que l'un et l'autre entretiennent avec des tierces personnes, le montant des intérêts, compte tenu de la créance ou du dépôt pour lequel ils sont attribués, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le créancier ou déposant en l'absence de pareilles relations, la limitation de taux prévue au § 2 ne s'applique qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des intérêts est imposable, conformément à sa législation, dans l'Etat contractant d'où proviennent les intérêts.

ARTICLE 12

Redevances

§ 1. Les redevances provenant d'un Etat contractant et attribuées à un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat.

§ 2. Toutefois, ces redevances peuvent être imposées dans l'Etat contractant d'où elles proviennent et selon la législation de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 5 pour cent de leur montant brut.

§ 3. Le terme «redevances» employé dans le présent article désigne les rémunérations de toute nature attribuées pour l'usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une oeuvre littéraire, artistique ou scientifique, y compris les films cinématographiques, d'un brevet, d'une marque de fabrique ou de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une formule ou d'un procédé secrets, ainsi que pour l'usage ou la concession de l'usage d'un équipement industriel, commercial ou scientifique ne constituant pas un bien visé à l'article 6 et pour des informations ayant trait à une expérience acquise dans le domaine industriel, commercial ou scientifique.

§ 4. Les dispositions des §§ 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire de redevances, résident d'un Etat contractant, a dans l'autre Etat contractant d'où proviennent les redevances un établissement stable auquel se rattache effectivement le droit ou le bien générateur des redevances. Dans ce cas, les redevances sont imposables dans cet autre Etat conformément à sa législation.

§ 5. Les redevances sont considérées comme provenant d'un Etat contractant lorsque le débiteur est cet Etat lui-même, une subdivision politique, une collectivité locale ou un résident de cet Etat. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances, qu'il soit ou non résident d'un Etat contractant, a dans un Etat contractant un établissement stable pour lequel le contrat donnant lieu au paiement des redevances a été conclu et qui support comme telle la charge de celles-ci, ces redevances sont réputées provenir de l'Etat contractant où est situé l'établissement stable.

§ 6. Si, par suit de relations spéciales existant entre le débiteur et le créancier ou que l'un et l'autre entretiennent avec des tierces personnes, le montant des redevances, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont attribuées, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le créancier en l'absence de pareilles relations, la limitation de taux prévue au § 2 ne s'applique qu'à ce dernier montant. Dans ce cas, la partie excédentaire des redevances est imposable, conformément à sa législation, dans l'Etat contractant d'où proviennent les redevances.

ARTICLE 13

Gains en capital

§ 1. Les gains provenant de l'aliénation des biens immobiliers, tels qu'ils sont définis à l'article 6, sont imposables dans l'Etat contrac'tant où ces biens sont situés.

§ 2. Les gains provenant de l'aliénation de biens mobiliers faisant partie de l'actif d'un établissement stable qu'une entreprise d'un Etat contractant a dans l'autre Etat contractant, ou de biens mobiliers constitutifs d'une base fixe dont un résident d'un Etat contractant dispose dans l'autre Etat contractant pour l'exercice d'une profession libérale, y compris de tels gains provenant de l'aliénation globale de cet établissement stable (seul ou avec l'ensemble de l'entreprise) ou de cette base fixe, sont imposables dans cet autre Etat.

Toutefois, les gains provenant de l'aliénation de navires ou d'aéronefs exploités en trafic international, ainsi que des biens mobiliers affectés à leur exploitation, ne sont imposables que dans l'Etat contractant où les revenus provenant de L'exploitation de ces navires ou aéronefs sont imposables en vertu de l'article 8.

§ 3. Les gains provenant de l'aliénation de tous autres biens, y compris une participation - ne faisant pas partie de l'actif d'un établissement stable visé au § 2, alinéa 1) - dans une société par actions, ne sont imposables que dans l'Etat contractant dont le cédant est un résident.

ARTICLE 14

Professions libérales

§ 1. Les revenus qu'un résident d'un Etat contractant tire d'une profession libérale ou d'autres activités indépendantes de caractère analogue ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que ce résident ne dispose de façon habituelle dans l'autre Etat d'une base fixe pour l'exercice de ses activités. S'il dispose d'une telle base, les revenus sont imposables dans l'autre Etat mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables aux activités exercées à l'intervention de ladite base fixe.

§ 2. L'expression «professions libérales» comprend eu particulier les activités indépendantes d'ordre scientifique, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités indépendantes des médecins, avocats, ingénieurs, architectes, dentistes et comptables.

ARTICLE 15

Professions dépendantes

§ 1. Sous réserve des dispositions des articles 16, 18, 19, § 1, et 20, les salaires, traitements et autres rémunérations similaires qu'un résident d'un Etat contractant reçoit au titre d'un emploi salarié ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que l'emploi ne soit exercé dans l'autre Etat contractant. Si l'emploi y est exercé, les rémunérations reçues à ce titre sont imposables dans cet autre Etat.

§ 2. Par dérogation au § 1 et sous la réserve y mentionnée, les rémunérations qu'un résident d'un Etat contractant reçoit au titre d'un emploi salarié non visé au § 3, exercé dans l'autre Etat contractant, ne sont imposables que dans le premier Etat si:

a) Elles rétribuent l'activité exercée dans l'autre Etat pendant une période ou des périodes - y compris la durée des interruptions normales du travail - n'excédant pas au total 183 jours au cours de l'année civile;

b) Les rémunérations sont payées par un employeur ou au nom d'un employeur qui n'est pas résident de l'autre Etat; et

c) La charge des rémunérations n'est pas supportée comme telle par un établissement stable ou une base fixe que l'employeur a dans l'autre Etat.

§ 3. Par dérogation au § 1, les rémunérations au titre d'un emploi salarié exercé à board d'un navire ou d'un aéronef exploité en trafic international sont considérées comme se rapportant à une activité exercée dans l'Etat contractant où est situé le siège de la direction effective de l'entreprise et sont imposables dans cet Etat.

ARTICLE 16

Administrateurs et commissaires de sociétés

§ 1. Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un Etat contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance ou d'un autre organe analogue d'une société résident de l'autre Etat contractant, sont imposables dans cet autre Etat.

§ 2. Les rémunérations que les personnes visées au § 1 touchent en une autre qualité sont imposables conformément à l'article 15.

ARTICLE 17

Artistes ou sportifs

Nonobstant les dispositions des articles 14 et 15, les revenus que les professionnels du spectacle, tels les artistes de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la télévision et les musiciens, ainsi que les sportifs retirent de leurs activités personnelles en cette qualité sont imposables dans l'Etat contractant où ces activités sont exercées.

ARTICLE 18

Pensions

Sous réserve des dispositions de l'article 19, § 1, les pensions et autres rémunérations similaires, versées à un résident d'un Etat contractant au titre d'un emploi antérieur, ne sont imposables que dans cet Etat.

ARTICLE 19

Rémunérations et pensions publiques

§ 1. Les rémunérations, y compris les pensions, versées par un Etat contractant ou par l'une de ces subdivisions politiques ou collectivités locales, soit directement, soit par prélèvement sur des fonds qu'ils ont constitués, à une personne physique, au titre de services rendus à cet Etat ou à l'une de ses subdivisions politiques ou collectivités locales, ne sont imposables que dans ledit Etat.

Cette disposition ne s'applique pas lorsque le bénéficiaire de ces revenus possède la nationalité de l'autre Etat contractant sans posséder en même temps la nationalité du premier Etat.

§ 2. Le § 1 ne s'applique pas aux rémunérations ou pensions versées au titre de services rendus dans le cadre d'une activité commerciale ou industrielle exercée par un Etat contractant ou par une subdivision politique ou une collectivité locale de cet Etat.

ARTICLE 20

Etudiants

Un étudiant ou un stagiaire qui est, ou qui était auparavant, un résident d'un Etat contractant et qui séjourne dans l'autre Etat contractant à seule fin d'y poursuivre ses études ou sa formation n'est pas imposable dans cet autre Etat:

Sur les sommes qu'il reçoit de sources situées en dehors de cet autre Etat pour couvrir ses frais d'entretien, d'études ou de formation;

Sur les rémunérations qu'il perçoit au titre d'un emploi salarié exercé dans cet autre Etat pendant une période ou des périodes - y compris la durée des interruptions normales du travail - n'excédant pas au total 183 jours au cours de l'année civile, à condition que l'ensemble desdites sommes et des rémunérations ne dépasse pas 10000 francs belges par mois ou l'équivalent de cette somme en escudos au cours officiel du change.

ARTICLE 21

Revenus non expressément mentionnés

Les éléments du revenu d'un résident d'un Etat contractant, qui sont d'une nature ou proviennent de sources non mentionnées dans les articles précédents de la Convention et qui sont soumis à l'impôt dans cet Etat, ne sont imposables que dans cet Etat.

ARTICLE 22

Limitation des effets de la Convention

§ 1. Aucune disposition de la Convention ne peut avoir pour effet de limiter l'imposition d'une société résidente de la Belgique en cas de rachat de ses propres actions ou parts ou à l'occasion du partage de son avoir social.

§ 2. Aucune disposition de la Convention n'empêche le Portugal de prélever l'impôt sur les gains provenant de l'incorporation de réserves au capital des sociétés résidentes du Portugal ou de l'émission d'actions avec réserve de préférence pour les associés de ces sociétés.

IV. Dispositions préventives de la doubles imposition

ARTICLE 23

§ 1. En ce qui concerne les résidents du Portugal, la double imposition est évitée comme suit:

1º Lorsqu'un résident du Portugal reçoit des revenus qui, conformément aux dispositions de la Convention, sont imposables en Belgique, le Portugal accorde sur l'impôt dont il frappe les revenus de ce résident une déduction d'un montant égal à l'impôt belge afférent aux mêmes revenus.

Toutefois, la somme ainsi déduite ne peut excéder:

a) Ni la fraction de l'impôt belge correspondant à la fraction des revenus précités qui est imposée au Portugal, ladite fraction de l'impôt belge étant, pour la partie excédentaire des intérêts et des redevances visée aux articles 11, § 6, et 12, § 6, calculée aux taux prévus respectivement à l'article 11, § 2, et à l'article 12, § 2;

b) Ni la fraction de l'impôt portugais, calculé avant la déduction, qui correspond aux revenus imposés en Belgique.

2º Nonobstant la disposition du 1º, le Portugal exempte les rémunérations visées à l'article 20 qui sont perçues par un résident du Portugal au titre d'un emploi salarié exercé en Belgique.

§ 2. En ce qui concerne les résidents de la Belgique, la double imposition est évitée comme suit:

1º Lorsqu'un résident de la Belgique reçoit des revenus non visés sub 2º à 4º ci-après qui sont imposables au Portugal conformément aux dispositions de la Convention, la Belgique exempte ces revenus de l'impôt, mais elle peut, pour calculer le montant de ses impôts sur le reste du revenu de ce résident, appliquer le même taux que si les revenus en question n'avaient pas été exemptés.

Lorsque ledit résident est une société - autre qu'une société par actions - L'exemption prévue ci-dessus s'applique à ses associés dans la mesure où lesdits revenus sont, conformément à la législation belge, imposables dans le chef desdits associés à un titre autre que celui de revenus de capitaux investis dans la société.

2º Lorsqu'un résident de la Belgique reçoit des revenus imposables au Portugal en vertu de l'article 10, § 2, de l'article 11, §§ 2 et 6, ou de l'artice 12, §§ 2 et 6, la Belgique accorde, d'une part, sur l'impôt des personnes physiques afférent aux dividendes et, d'autre part, sur ledit impôt ou sur l'impôt des sociétés afférent aux autres revenus susvisés, une déduction au titre de quotité forfaitaire d'impôt étranger, déterminée dans les conditions et au taux prévus par la législation belge, sans que ce taux puisse être inférieur à celui de l'impôt perçu au Portugal sur lesdits revenus, conformément à l'article 10, § 2, à l'article 11, § 2, ou à l'article 12, § 2, suivant le cas.

Par dérogation aux dispositions de sa législation, la Belgique accorde ces déductions également à raison des revenus susvisés qui sont imposables au Portugal en vertu de la Convention et des dispositions générales de la législation portugaise, lorsqu'ils y sont temporairement exemptés d'impôt par des dispositions légales particulières tendant à favoriser les investissements nécessaires au développement de l'économie de la République Portugaise. Les autorités compétentes des Etats contractants déterminent d'un commun accord les revenus à admettre au bénéfice de cette disposition.

3º Lorsqu'une société résidente de la Belgique a la propriété d'actions ou parts d'une société résidente du Portugal et soumise dans cet Etat à l'impôt industriel, les dividendes qui lui sont attribués par cette dernière société sont exemptés en Belgique de l'impôt des sociétés, dans la mesure où cette exemption serait accordée si les deux sociétés étaient résidentes de la Belgique. Cette disposition n'exclut pas le prélèvement sur ces dividendes du précompte mobilier exigible suivant la législation belge, mais le taux de ce précompte ne peut être supérieur à l'a différence entre le taux maximal de l'impôt des sociétés applicable à l'ensemble ou à une fraction des bénéfices des sociétés résidentes de la Belgique et le taux prévu à l'article 10, § 2.

4º Lorsqu'une société résidente de la Belgique a eu, pendant toute la durée de l'exercice social d'une société par actions résidente du Portugal et soumise dans cet Etat à l'impôt industriel, la propriété exclusive d'actions ou parts de cette dernière société, elle est également exemptée du précompte mobilier exigible, suivant la législation belge, sur les dividendes de ces actions ou parts à la condition d'en faire la demande par écrit au plus tard dans le délai prescrit pour la remise de sa déclaration annuelle; mais lors de la redistribution à ses propres actionnaires de ces dividendes non soumis au précompte mobilier, ceux-ci ne pourront être déduits des dividendes distribués passibles du précompte mobilier. Cette disposition n'est pas applicable lorsque la première société a valablement opté pour l'assujettissement de ses bénéfices à l'impôt des personnes physiques.

5º Lorsque, conformément à la législation belge, des pertes subies par une entreprise de la Belgique dans un établissement stable situé au Portugal ont été effectivement déduites des bénéfices de cette entreprise pour son imposition en Belgique, l'exemption prévue sub 1º ne s'applique pas aux bénéfices d'autres périodes imposables qui sont imputables» à cet établissement, dans la mesure où ces bénéfices ont aussi été exemptés d'impôt au Portugal, pour une période imposable quelconque, en raison de leur compensation avec lesdites pertes.

V. Dispositions spéciales

ARTICLE 24

Non-discrimination

§ 1. Les nationaux d'un Etat contractant ne sont soumis dans l'autre Etat contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celle à laquelle sont ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre Etat se trouvant dans la même situation.

§ 2. Le terme «nationaux» désigne:

1º Toutes les personnes physiques qui possèdent la nationalité d'un Etat contractant;

2º Toutes les personnes morales, sociétés de personnes et associations constituées conformément à la législation en vigueur dans un Etat contractant.

§ 3. Les apatrides ne sont soumis dans un Etat con actant à aucune imposition ou obligation y relative qui est autre ou plus lourde que celle à laquelle sont ou pourront être assujettis les nationaux de cet Etat se trouvant dans la même situation.

§ 4. Aucune disposition de la présente Convention ne peut être interprétée:

Comme empêchant la Belgique d'imposer sur le montant minimal de revenu, déterminé par sa législation et applicable aux non-résidents de cet Etat qui en sont ou non des nationaux et qui y disposent d'une habitation, les nationaux du Portugal qui ne sont pas des résidents de la Belgique mais y disposent d'une habitation.

§ 5. L'imposition d'un établissement stable qu'une entreprise d'un Etat contractant a dans l'autre Etat contractant n'est pas établie dans cet autre Etat d'une façon moins favorable que l'imposition des entreprises de cet autre Etat qui exercent la même activité.

Cette disposition ne fait pas obstacle à ce que les bénéfices imputables à l'établissement stable dont dispose dans un Etat contractant une société résidente de l'autre Etat contractant ou un autre groupement de personnes ayant son siège de direction effective dans cet autre Etat, soient imposés globalement dans le premier Etat au taux fixé par sa législation nationale, à condition que celui-ci n'excède pas le taux maximal de l'impôt applicable à l'ensemble ou à une fraction des bénéfices des sociétés résidentes de ce premier Etat.

§ 6. Sauf en cas d'application de l'article 9, les intérêts, redevances et autres frais payés par une entreprise d'un Etat contractant à un résident de l'autre Etat contractant sont déductibles pour la détermination des bénéfices imposables de cette entreprise, dans les mêmes conditions que s'ils avaient été payés à un résident du premier Etat.

§ 7. Les entreprises d'un Etat contractant, dont le capital est en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de l'autre Etat contractant, ne sont soumises dans le premier Etat contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celle à laquelle sont ou pourront être assujelties les autres entreprises de même nature de ce premier Etat.

§ 8. Le terme «imposition» désigne, dans le présent article, les impôts visés à l'article 2.

ARTICLE 25

Procédure amiable

§ 1. Lorsqu'un résident d'un Etat contractant estime que les mesures prises par un Etat contractant ou par chacun des deux Etats entraînent ou entraîneront pour lui une double imposition non conforme à la présente Convention, il peut, indépendamment des recours prévus par la législation nationale de ces Etats, adresser à l'autorité compétente de l'Etat contractant dont il est un résident une demande écrite et motivée de révision de cette imposition. Cette demande doit être présentée dans un délai de deux ans à compter de la notification de la seconde imposition ou, s'il s'agit d'un impôt dû à la source, à compter du versement de cette seconde imposition.

§ 2. L'autorité compétente visée au § 1 s'efforce, si la réclamation lui paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesure d'apporter une solution satisfaisante, de régler la question par voie d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre Etat contractant, en vue d'éviter une double imposition non conforme à la Convention.

§ 3. Les autorités compétentes des Etats contractants s'efforcent, par voie d'accord amiable, de résoudre les difficultés ou de dissiper les doutes auxquels peut donner lieu l'application de la Convention. Si des échanges de vues oraux semblent devoir faciliter cet accord, les autorités compétentes peuvent se réunir à cet effet.

§ 4. Les autorités compétentes des Etats contractants se concertent au sujet des mesures administratives nécessaires à L'exécution des dispositions de la Convention et notamment au sujet des justifications à fournir par les résidents de chaque Etat pour bénéficier dans l'autre Etat des exemptions ou réductions d'impôts prévues à cette Convention.

ARTICLE 26

Echange de renseignements

§ 1. Les autorités compétentes des Etats contractants échangent les renseignements nécessaires pour appliquer les dispositions de la Convention et celles des lois internes des Etats contractants relatives aux impôts visés par celle-ci, dans la mesure où l'imposition qu'elles prévoient est conforme à la Convention.

Tout renseignement ainsi obtenu doit être tenu secret; il ne peut être communiqué, en dehors du contribuable ou de son mandataire, qu'aux personnes ou autorités chargées de l'établissement ou du recouvrement des impôts visés par la présente Convention et des réclamations et recours y relatifs, ainsi qu'aux autorités judiciaires en vue de poursuites pénales.

§ 2. Les dispositions du § 1 ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à l'un des Etats contractants l'obligation:

a) De prendre des dispositions administratives dérogeant à sa propre législation ou à sa pratique administrative ou à celles de l'autre Etat contractant;

b) De fournir des renseignements qui ne pourraient être obtenus sur la base de sa propre législation ou dans le cadre de sa pratique administrative normale ou de celles de l'autre Etat contractant;

c) De transmettre des renseignements qui révéleraient un secret commercial, industriel, professionnel ou un procédé commercial ou des renseignements dont la communication serait contraire à l'ordre public.

ARTICLE 27

Fonctionnaires diplomatiques et consulaires

Les dispositions de la présente Convention ne portent pas atteinte aux privilèges fiscaux dont bénéficient les membres des missions diplomatiques et des postes consulaires en vertu, soit des règles générales du droit des gens, soit des dispositions d'accords particuliers.

ARTICLE 28

Extension territoriale

§ 1. La présente Convention peut être étendue, telle quelle ou avec les modifications nécessaires, à tout ou partie du territoire du Portugal qui n'est pas compris dans le champ d'application de la Convention et qui perçoit des impôts analogues à ceux auxquels s'applique la Convention. Une telle extension prend effet à partir de la date, avec les modifications et dans les conditions - y compris les conditions relatives à la cessation d'application - qui sont fixées, de commun accord entre les Etats contractants, par échange de notes diplomatiques ou selon toute autre procédure conforme à leurs dispositions constitutionnelles.

§ 2. A moins que les deux Etats contractants n'en soient convenus autrement, lorsque la Convention sera dénoncée par l'un deux en vertu de l'article 30, elle cessera de s'appliquer, dans les conditions prévues à cet article, à toute partie du territoire du Portugal à laquelle elle a été étendue conformément au présent article.

VI. Dispositions finales

ARTICLE 29

Entrée en vigueur

§ 1. La Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront échangés à Lisbonne aussitôt que possible.

§ 2. La Convention entrera en vigueur le quinzième jour suivant celui de l'échange des instruments de ratification et ses dispositions seront applicables:

A) En ce qui concerne la Belgique:

1º Aux autres dus à la source dont le fait générateur se produira à partir du 1er janvier de l'année suivant celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

2º Aux autres impôts établis sur des revenus de périodes imposables prenant fin à partir du 31 décembre de l'année suivant celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

3º Par dérogation aux 1º et 2º, en ce qui concerne l'article 8, aux impôts établis sur les bénéfices réalisés au cours d'exercices comptables clos à partir du 31 décembre 1963.

B) En ce qui concerne le Portugal:

1º Aux impôts dus à la source dont le fait générateur se produira à partir du 1er janvier de l'année suivant celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

2º Aux autres impôts établis sur des revenus afférents à l'année civile suivant celle de l'entrée en vigueur de la Convention et aux années suivantes;

3º Par dérogation aux 1º et 2º, en ce qui concerne l'article 8, aux impôts établis sur des bénéfices afférents à l'année civile 1963 et aux années suivantes.

ARTICLE 30

Dénonciation

La présente Convention restera indéfiniment en vigueur, mais chacun des Etats contractants pourra, à partir de la troisième année à dater de celle de l'échange des instruments de ratification, et avec un préavis minimum de six mois avant la fin de chaque année civile, la dénoncer, par écrit et par la voie diplomatique, à l'autre Etat contractant. Dans ce cas, la Convention s'appliquera pour la dernière fois:

A) En ce qui concerne la Belgique:

1º Aux impôts dus à la source dont le fait générateur se produira au plus tard le 31 décembre de l'année de la dénonciation;

2º Aux autres impôts établis sur des revenus de périodes imposables prenant fin au plus tard le 31 décembre de l'année de la dénonciation.

B) En ce qui concerne le Portugal:

1º Aux impôts dus à la source dont le fait générateur se produira au plus tard le 31 décembre de l'année de la dénonciation;

2º Aux autres impôts établis sur des revenus afférents à l'année de la dénonciation.

(ver documento original)

Em testemunho do qual os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e lhe apuseram os respectivos selos.

Feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1969, em dois exemplares, em françês, neerlandês e português, fazendo igualmente fé os três textos.

En foi de quoi les plénipotentiaires des deuxs Etats ont signé la présente Convention et y ont apposé leurs sceaux.

Fait à Bruxelles, le 16 juillet 1969, en double exemplaire, en languages français, néerlandaise et portugaise, les trois textes faisant également foi.

(ver documento original)

Pela República Portuguesa:

Pour la République Portugaise:

(ver documento original)

Armando Ramos de Paula Coelho.

Pelo Reino da Bélgica:

Pour le Rayauame de Belgique:

(ver documento original)

P. Harmel.

PROTOCOLO FINAL

Na ocasião da assinatura da Convenção com Vista a Evitar as Duplas Tributações e a Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada neste dia entre a Bélgica e Portugal, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas disposições seguintes, que constituem parte integrante desta Convenção.

I. Administradores e membros dos conselhos fiscais de sociedades

Ao n.º 1 do artigo 16:

1. As sociedades abrangidas nesta disposição são:

a) As sociedades residentes da Bélgica sujeitas às regras da tributação das sociedades por acções;

b) As sociedades residentes de Portugal com a forma de sociedade anónima, sociedade em comandita por acções e sociedade por quotas.

2. As retribuições abrangidas por esta disposição são as atribuídas às pessoas visadas, em consequência do exercício de actividade diferente do exercício de funções reais e permanentes.

II. Os dividendos de sociedades residentes de Portugal obtidos por sociedades residentes da Bélgica

As alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 23:

Se, em consequência de modificações da legislação belga posteriores à assinatura da Convenção, a isenção de imposto das sociedades aplicável na Bélgica aos dividendos de sociedades residentes da Bélgica recebidos por uma outra sociedade residente da Bélgica for limitada ao caso de certas participações, a aplicação das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 23 da Convenção será limitada aos dividendos resultantes de participações similares em sociedades residentes de Portugal. Neste caso, a dupla tributação dos dividendos que não resultem de tais participações será evitada em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.

PROTOCOLE FINAL

Au moment de procéder à la signature de la Convention en vue d'éviter les doubles impositions et de régler certaines autres questions en matière d'impôts sur le revenu, conclue ce jour entre la Belgique et le Portugal, les plénipotentiaires soussignés sont convenus us des dispositions suivantes qui forment partie intégrante de cette Convention.

1. Administrateurs et commissaires de sociétés

Ad article 16, § 1:

1º Les sociétés visées à cette disposition sont:

a) Les sociétés résidentes de la Belgique qui sont soumises au régime d'imposition des sociétés par actions;

b) Les sociétés résidentes du Portugal qui revêtent la forme d'une société anonyme, d'une société en commandite par actions ou d'une société par quotes (sociedades por quotas).

2º Les rétributions visées à cette disposition sont les rétributions allouées aux personnes visées, à un autre titre que pour l'exercice de fonctions réelles et permanentes.

2. Dividendes de sociétés résidentes du Portugal reçus par des sociétés résidentes de la Belgique

Ad article 23, § 2, 3º et 4º:

Dans l'éventualité ou, par suite de modifications apportées à la législation belge postérieurement à la signature de la Convention, l'exemption d'impôt des sociétés applicable en Belgique aux dividendes de sociétés résidentes de la Belgique reçus par une autre société résidente de la Belgique serait limitée à certaines participations, l'application de l'article 23, § 2, 3º et 4º, de la Convention sera limitée aux dividendes de participations similaires dans des sociétés résidentes du Portugal. Dans cette éventualité, la double imposition des dividendes ne se rapportant pas à de telles participations sera évitée conformément à l'article 23, § 2, 2º.

(ver documento original).

Feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1969, em dois exemplares, em francês, neerlandês e português.

Fait à Bruxelles, le 16 juillet 1969, en double exemplaire, en langues française, néerlandaise et portugaise.

(ver documento original)

Pela República Portuguesa:

Pour la Republique Portugaise:

(ver documento original)

Armando Ramos de Paula Coelho.

Pelo Reino da Bélgica:

Pour le Royaume de Belgique:

(ver documento original)

P. Harmel.