Decreto-Lei n.º 67/78, de 5 de abril

Decreto-Lei n.º 67/78

de 5 de Abril

O Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, ao disciplinar a intervenção activa da Administração Pública na gestão e funcionamento de empresas privadas - o chamado regime de intervenção do Estado - definiu expressamente essa intervenção como um procedimento excepcional, fazendo depender o desencadeamento da correspondente acção administrativa da verificação de rigorosos pressupostos de facto que o legislador entendeu serem índices seguros da ocorrência de situações de extraordinária gravidade, potencialmente lesivas do interesse nacional.

Porque assim é, viu-se o legislador na necessidade de, adentro do respeito por uma hierarquia de interesses constitucionalmente suportada, impor certas limitações aos credores dessas sociedades que se achassem em situações jurídicas de relação com empresas submetidas ao regime de intervenção, designadamente cerceando-lhes o exercício de direitos, na exacta medida em que tal exercício afectasse patrimonialmente aquelas sociedades, pondo consequentemente em risco, quando não prejudicando definitivamente, a realização do superior interesse da colectividade, que se quis assegurar.

O carácter extraordinariamente grave das situações que determinam o decretamento da intervenção do Estado em empresas privadas impõe que se lance mão de todos os instrumentos básicos de saneamento das empresas intervencionadas, a fim de que, tão depressa quanto possível, se consiga o reequilíbrio económico e financeiro das mesmas e cesse, consequentemente, a limitação de legítimos direitos de terceiros.

Dado, porém, que algumas dessas medidas de recuperação económica e financeira só têm lugar depois de cessada a intervenção, como acontece com a outorga em contratos de viabilização, vindo estes, por vezes, a ser celebrados em momento bastante posterior ao termo da cessação, importa salvaguardar, atento o fim superior da colectividade, cuja consecussão se pretende assegurar, que os credores não executem os direitos, constituídos em data anterior à intervenção, até à outorga em contrato de viabilização, desde que ela se verifique dentro de um prazo razoável. Daí o presente alargamento da previsão do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio.

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 24.º - 1 - ...

2 - ...

3 - Em qualquer dos casos previstos nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 poderá a resolução do Conselho de Ministros que decretar a cessação da intervenção estender a disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º por todo o tempo que mediar até à outorga do contrato de viabilização, sendo caso disso, mas nunca por prazo superior a doze meses, contados da cessação.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Firmino Miguel - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 29 de Março de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.