Decreto-Lei n.º 67/2010, de 14 de junho

Decreto-Lei n.º 67/2010

de 14 de Junho

O Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteraram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, e estabeleceu como princípio que os alimentos para animais devem ser de qualidade sã e íntegra e, consequentemente, não devem apresentar, quando correctamente utilizados, qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente nem ser susceptíveis de afectar negativamente a produção pecuária.

Dado que é impossível eliminar totalmente a presença de substâncias indesejáveis, é importante garantir que a sua concentração em produtos destinados à alimentação animal seja reduzida, tendo em devida conta a toxicidade aguda da substância em causa e a sua capacidade de bioacumulação e de degradação, por forma a evitar efeitos indesejáveis e prejudiciais.

Assim sendo, aquele decreto-lei fixou os limites máximos para a presença daquelas substâncias, garantindo que a sua concentração nos alimentos para animais, aquando da sua utilização ou entrada em circulação, não excedesse aqueles limites.

Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 236/2009, de 15 de Setembro que transpôs as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e 2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, e que alteraram a já citada Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, nomeadamente no que diz respeito à actualização dos valores de limites máximos e das condições de certas substâncias indesejáveis previstas no anexo i daquele decreto-lei, bem como à fixação de limites máximos para a contaminação cruzada inevitável por coccidiostaticóis e histomonostásticos em alimentos não visados para animais.

No entanto, com a recente publicação da Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, foram introduzidas novamente alterações ao anexo i da Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, designadamente no que diz respeito à actualização dos valores de limites máximos e das condições aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, que ora importa transpor também para ordem jurídica interna.

O presente decreto-lei procede, assim, à transposição da Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, e altera o anexo i do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2009, de 15 de Setembro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, que altera o anexo i da Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio

O anexo i do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2009, de 15 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 236/2009, de 15 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie - António Manuel Soares Serrano.

Promulgado em 19 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de Maio de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

(Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio)

Limites máximos toleráveis de substâncias indesejáveis

(ver documento original)