Decreto-Lei n.º 676/70, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 676/70

de 31 de Dezembro

Reconhecendo-se a conveniência de introduzir certos ajustamentos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48166, de 27 de Dezembro de 1967;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único - 1. As colunas referentes ao pessoal de enfermagem hospitalar e de ensino constantes no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48166, de 27 de Dezembro de 1967, são alteradas nos termos do mapa anexo ao presente decreto-lei, que vai assinado pelo Ministro da Saúde e Assistência.

2. Consideram-se modificados, em conformidade com as novas remunerações, a partir de 1 de Janeiro de 1971, os quadros dos estabelecimentos e serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48166.

3. As remunerações previstas nos números anteriores incluem as verbas a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Mapa a que se refere o artigo único

(ver documento original)

O Ministro da Saúde e Assistência, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.