Decreto-Lei n.º 73/77

Decreto-Lei n.º 73/77, de 28 de fevereiro

Revogado

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SUMÁRIO

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio

TEXTO

Decreto-Lei n.º 73/77

de 28 de Fevereiro

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 11.º ...

3. O presidente pode delegar em qualquer membro do conselho directivo a competência que lhe é atribuída na alínea e) do n.º 1.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 14 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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