Decreto-Lei n.º 75/2026, de 9 de março

Decreto-Lei n.º 75/2026

de 9 de março

O XXIV Governo Constitucional iniciou um processo de negociação coletiva junto das estruturas sindicais representativas dos bombeiros profissionais da administração local, tendo em vista a valorização da carreira dos bombeiros sapadores.

A conclusão com sucesso dessa negociação foi refletida no Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que altera o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, particularmente, no que respeita à alteração à tabela remuneratória e à atribuição de um novo suplemento de condição de bombeiro sapador, visando cobrir o risco, a insalubridade, a penosidade e a exigência de prontidão de comparência.

Em paralelo, o mencionado decreto-lei procedeu ao reposicionamento remuneratório, nos anos de 2027 e 2028, de todos os profissionais que tenham no mínimo 10 anos de exercício de funções.

Foi, no entanto, identificada a necessidade de clarificação de algumas das alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, designadamente o reposicionamento remuneratório após conclusão da recruta e os termos de aplicação do suplemento de condição de bombeiro sapador.

Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 86/2019, de 2 de julho, e 51/2025, de 27 de março, e objeto de clarificação pelo Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril

Os artigos 18.º, 29.º-A e 30.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - Os recrutas aprovados com a classificação mínima de Bom são reposicionados na segunda posição remuneratória da categoria de bombeiro sapador da tabela remuneratória de bombeiro profissional.

8 - [...]

9 - [...]

Artigo 29.º-A

[...]

1 - Os bombeiros profissionais têm direito ao suplemento de condição de bombeiro sapador, independentemente do tipo de funções que exercem, pago em 12 meses, que visa cobrir o risco, a insalubridade, a penosidade e a prontidão de comparência inerentes ao exercício de funções.

2 - Nas categorias de bombeiro sapador, incluindo na fase da recruta, durante o período experimental, no período de formação prática, subchefe de 2.ª classe, subchefe de 1.ª classe e de subchefe principal, o suplemento é atribuído com o seguinte faseamento:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

a) O combate a incêndios;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

6 - [...]

Artigo 30.º

[...]

[...]

a) Para a primeira posição remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção; ou

b) Para a posição remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, correspondente ao nível remuneratório superior mais aproximado ao que o trabalhador detém, se vier já auferindo remuneração igual ou superior à da primeira posição remuneratória dessa categoria; ou

c) [...]»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida.

Promulgado em 3 de março de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de março de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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