Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de abril

Decreto-Lei n.º 82/95

de 22 de Abril

Decorridos quase oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho, que veio estabelecer o regime aplicável à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, com vista à respectiva comercialização, importa proceder à revisão do referido diploma, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação, e do progresso do conhecimento técnico-científico alcançado nesta matéria, cujas alterações do respectivo quadro normativo comunitário são consequência.

Pretende-se igualmente alterar a opção legislativa então consagrada com a deslegalização das matérias do foro estritamente técnico, nomeadamente o processo de notificação das substâncias químicas e as regras de classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas e respectivos anexos, cuja remissão para sede regulamentar se apresenta mais adequada à natureza das matérias e de melhor adaptação ao progresso científico e técnico que se vai alcançando neste domínio.

Visa-se ainda, com a presente iniciativa legislativa, operar a transposição para o direito interno das directivas comunitárias adoptadas nesta matéria, a qual será completada com a publicação do Regulamento para a Notificação das Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, sendo tais directivas as seguintes: Directivas n.os 90/517/CEE, 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/32/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE e 93/112/CEE.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE e 93/112/CEE, da Comissão, de 1 de Março, 5 de Março, 22 de Julho, 28 de Outubro, 30 de Abril, 31 de Julho, 27 de Abril, 20 de Julho, 1 de Setembro, 29 de Outubro, 11 de Novembro, 25 de Novembro e 10 de Dezembro, respectivamente, e as Directivas n.os 90/517/CEE e 92/32/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro e 30 de Abril, respectivamente, que alteram e adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente diploma estabelece as regras a que devem obedecer, com vista à sua colocação no mercado, a notificação de substâncias químicas, a troca de informações relativas a substâncias notificadas e a avaliação dos respectivos riscos potenciais para a saúde humana, para o ambiente, bem como a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente.

2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as seguintes substâncias e preparações:

a) As que, no estado de produto acabado, se destinem ao utilizador final e sejam havidas como:

i) Géneros alimentícios, como definidos no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, na sua actual redacção;

ii) Alimentos para animais, como definidos no Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, na sua actual redacção;

iii) Medicamentos para uso humano ou veterinário, como definidos na Portaria n.º 42/92, de 23 de Janeiro, na sua actual redacção;

iv) Produtos cosméticos, como definidos no Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, na sua actual redacção;

v) Pesticidas, como definidos no Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto, na sua actual redacção;

vi) Substâncias radioactivas, como definidas no Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril;

vii) Resíduos, como definidos no Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro;

viii) Outras substâncias ou preparações para as quais já existam procedimentos de notificação ou de aprovação comunitários e que estejam sujeitas a requisitos similares aos estabelecidos no presente diploma;

b) As substâncias perigosas enquanto sujeitas ao transporte por caminho de ferro, estrada, via fluvial, marítima ou aérea;

c) As substâncias em trânsito, sujeitas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de tratamento ou de transformação;

3 - As regras relativas a embalagem e rotulagem não são aplicáveis:

a) Às munições e aos explosivos comercializados com o objectivo de produzirem um efeito prático por explosão ou por efeito pirotécnico;

b) Ao butano, ao propano e aos outros gases de petróleo liquefeitos, até 30 de Abril de 1997.

Artigo 3.º

Comercialização de substâncias

1 - É proibida a colocação no mercado de qualquer substância estreme ou contida em preparação, quando não tenha sido notificada, ou conste de inventário, embalada, rotulada e acompanhada de uma ficha de dados de segurança, nos termos do presente diploma e respectiva regulamentação.

2 - As substâncias e preparações perigosas devem ser acondicionadas, transportadas, armazenadas e expostas à venda em locais separados dos géneros alimentícios, alimentos para animais, medicamentos e produtos cosméticos, de modo a evitar qualquer confusão e contaminação com os mesmos ou pôr em causa a sua higiene e segurança.

Artigo 4.º

Regulamentação

As normas técnicas de execução do presente diploma relativas à notificação de substâncias químicas, à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas e à troca e utilização de informação são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Saúde, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 5.º

Autoridade competente

Compete em especial à Direcção-Geral do Ambiente, na qualidade de autoridade competente:

a) Praticar todas as medidas decorrentes da notificação de substâncias químicas;

b) Aprovar, modificar ou rejeitar quaisquer medidas relativas à classificação, embalagem e rotulagem de uma substância, bem como às recomendações de segurança referentes ao uso da mesma;

c) Adoptar, sempre que se revele necessário para a avaliação do perigo que pode representar uma substância, as providências adequadas;

d) Decidir sobre a natureza confidencial de certas informações, relativas à produção e exploração das substâncias químicas notificadas, bem como assegurar o respectivo sigilo industrial ou comercial;

e) Exercer poderes de salvaguarda, que consistem em proceder temporariamente à reclassificação de uma substância ou, se necessário, proibir a sua comercialização;

f) Sujeitar as substâncias a condições especiais de comercialização se, à luz de novas informações, tiver razões fundamentadas para entender que uma substância que tenha sido considerada conforme com os requisitos previstos no presente diploma e respectiva regulamentação constitui, não obstante, um perigo para a saúde humana ou para o ambiente pelo facto de a sua classificação, embalagem ou rotulagem ter deixado de ser adequada, devendo, nestes casos, informar de imediato a Comissão da União Europeia e os outros Estados membros, expondo os motivos da sua decisão;

g) Trocar informações com a Comissão da União Europeia e as autoridades competentes dos outros Estados membros em matéria de notificação de substâncias químicas;

h) Consultar outras entidades competentes ou a Comissão da União Europeia sobre aspectos específicos dos dados contidos nos processos de notificação ou sobre avaliação dos riscos das substâncias.

Artigo 6.º

Deveres de autoridade competente

São deveres da Direcção-Geral do Ambiente, enquanto autoridade competente:

a) Efectuar e actualizar a avaliação dos riscos para o homem e o ambiente, nos termos da regulamentação do presente diploma;

b) Fazer recomendações sobre o método de ensaio mais indicado para a substância e sobre as medidas que permitam reduzir os riscos para o homem e o ambiente;

c) Enviar à Comissão da União Europeia:

i) Um exemplar de cada processo de notificação recebido, bem como das informações complementares previstas no presente diploma, incluindo a indicação e os motivos dos ensaios escolhidos e demais legislação complementar, ou um resumo dessa documentação;

ii) A avaliação de risco a que se refere a alínea a) ou o seu resumo.

Artigo 7.º

Obrigação de prestação de informações

1 - Qualquer notificador de uma substância já notificada deve prestar à autoridade competente as informações constantes na portaria mencionada no artigo 4.º

2 - Os notificadores das substâncias químicas perigosas e os responsáveis pela comercialização das substâncias perigosas devem fornecer ao Centro de Informação Antivenenos, do Instituto Nacional de Emergência Médica, as informações pertinentes relativas, respectivamente, às substâncias químicas perigosas notificadas e às substâncias perigosas colocadas no mercado, nomeadamente a ficha de dados de segurança.

3 - Qualquer responsável pela colocação no mercado das substâncias perigosas deve disponibilizar às entidades com competência para fiscalizar todas as informações relativas aos dados aplicados na sua classificação, embalagem e rotulagem, bem como as relativas aos respectivos quantitativos e registo de notificação.

Artigo 8.º

Taxa

1 - Pelos serviços prestados pela autoridade competente para apreciação dos processos de notificação de novas substâncias são devidas taxas, cujos montantes são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - A taxa é paga no prazo de 15 dias a contar da notificação do respectivo montante por parte da autoridade competente.

3 - A liquidação e cobrança da taxa compete à autoridade competente, constituindo sua receita própria.

Artigo 9.º

Publicidade

1 - Em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, é proibida a publicidade a qualquer substância pertencente a uma ou mais categorias de perigo constantes da portaria referida no artigo 4.º sem que haja menção da ou das categorias de perigo a que pertence.

2 - A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.

Artigo 10.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação cabe, no âmbito das respectivas competências, à Direcção-Geral do Ambiente, às direcções regionais do ambiente e recursos naturais, à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, à Direcção-Geral das Alfândegas e às delegações regionais da indústria e energia.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 50000$00 e máximo de 500000$00:

a) A colocação no mercado de substâncias estremes e contidas em preparações em violação do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação;

b) A violação das obrigações de informação previstas no presente diploma e respectiva regulamentação;

2 - Os montantes mencionados no número anterior elevam-se até ao montante máximo de 6000000$00 no caso das pessoas colectivas.

3 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 12.º

Sanções acessórias

Simultaneamente com as coimas podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

a) Apreensão das substâncias, preparações, produtos ou objectos utilizados, produzidos ou adquiridos durante ou em consequência da prática da infracção;

b) Privação do direito a subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos por entidades ou serviços públicos;

c) Suspensão ou cancelamento de licenças ou autorizações relacionadas com a respectiva actividade.

Artigo 13.º

Processamento da contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos artigos anteriores compete ao director-geral do Ambiente.

2 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades policiais e administrativas, compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) a investigação e instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma, findo o que os remeterá à entidade referida no número anterior.

3 - O produto das coimas reverte:

a) Em 40% para a entidade que processou e aplicou a coima, constituindo receita própria;

b) Em 60% para o Estado.

Artigo 14.º

Legislação revogada

Na data da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 4.º do presente diploma são revogados o Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho, o Decreto-Lei n.º 124/88, de 20 de Abril, o Decreto-Lei n.º 46-A/89, de 20 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 247/90, de 30 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - António Duarte Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Promulgado em 17 de Março de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Março de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.