Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de abril

Decreto-Lei n.º 84/2005

de 28 de Abril

O n.º 5 do artigo 28.º da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, obriga os titulares de direitos exclusivos para a transmissão televisiva de quaisquer eventos a ceder o respectivo sinal aos operadores que disponham de emissões internacionais.

A referida disposição legal pretende acautelar o interesse público, concretizado na garantia do direito à informação e na preservação dos laços linguísticos e culturais das comunidades portuguesas no estrangeiro, e tem ainda o intuito de difundir a cultura e língua portuguesas, com especial relevância nos países de língua oficial portuguesa.

Por outro lado, salvaguardando-se os interesses dos titulares dos direitos cedidos, estabelece-se que a fixação da retribuição pela entidade reguladora deverá corresponder ao valor de mercado desses direitos, abandonando-se, assim, o anterior regime de fixação administrativa de valores máximos e mínimos.

Também de realçar é a previsão da obrigatoriedade da constituição de um depósito junto da entidade reguladora destinado a garantir uma célere liquidação dos valores de retribuição que venham a ser fixados.

No caso de uma pluralidade de operadores ter interesse na divulgação internacional de determinado evento, mantém-se a opção de divisão do preço de aquisição por todos os operadores, privilegiando-se, assim, a difusão internacional dos eventos.

Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição e ao abrigo do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as condições de cedência de direitos previstos no n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.

Artigo 2.º

Cedência do sinal

Os operadores televisivos, sob jurisdição do Estado Português, que sejam titulares de direitos exclusivos para a transmissão de eventos considerados de interesse generalizado do público, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, são obrigados a ceder o respectivo sinal, em directo ou em diferido, consoante lhes seja exigido, mediante o pagamento de retribuição, aos operadores que disponham de emissões internacionais destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos países de expressão portuguesa, para utilização restrita àquelas.

Artigo 3.º

Comunicação à entidade reguladora

Os adquirentes de direitos exclusivos para transmissão televisiva são obrigados a comunicar à entidade reguladora a respectiva aquisição, assim como os elementos essenciais do contrato, ficando garantido aos operadores a que se refere a parte final do artigo anterior o direito de acesso a tal informação.

Artigo 4.º

Prazo

1 - A comunicação referida no artigo anterior deve ser efectuada no prazo de quarenta e oito horas a contar da aquisição dos direitos, ou até à ocorrência do evento, quando tenham sido adquiridos na véspera ou antevéspera da sua realização.

2 - No caso previsto na parte final do número anterior, a comunicação deve ser igualmente feita aos operadores que disponham de emissões internacionais.

3 - A aquisição de direitos exclusivos para transmissão televisiva antes da entrada em vigor do presente diploma deve ser comunicada no prazo de 15 dias após aquela data.

Artigo 5.º

Critério de fixação da retribuição

A cedência do sinal e dos direitos que lhe são inerentes é retribuída de acordo com o respectivo valor de mercado.

Artigo 6.º

Procedimento

Os operadores televisivos que pretendam exercer o direito regulamentado neste diploma devem apresentar ao titular do direito exclusivo uma proposta contendo a data e a hora previstas para a transmissão, bem como a retribuição proposta pela cedência do direito.

Artigo 7.º

Intervenção da entidade reguladora

1 - Na falta de acordo, qualquer dos interessados pode requerer a arbitragem da entidade reguladora, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para a transmissão primária do evento, em directo ou em diferido.

2 - A entidade reguladora pode exigir às partes todos os elementos que considere necessários para regular o exercício da arbitragem, tendo a sua decisão natureza vinculativa.

3 - O requerimento da arbitragem, dirigido à entidade reguladora, deve ser acompanhado de um depósito, de valor, a calcular nos termos do artigo 9.º, junto da entidade reguladora, sob pena de o requerimento ser recusado.

Artigo 8.º

Exercício do direito de transmissão

1 - Quando a comunicação da aquisição de direitos exclusivos a que se refere o artigo 2.º tiver sido feita nos 20 dias anteriores à ocorrência do evento, o operador televisivo interessado na sua difusão internacional pode exercer o seu direito, ainda que não obtenha o acordo do proprietário dos direitos exclusivos sobre o valor da retribuição.

2 - O direito referido no número anterior só pode ser exercido se o operador televisivo proceder ao depósito referido no n.º 3 do artigo anterior até à véspera do dia da ocorrência do evento.

3 - O exercício do direito previsto no n.º 1 desencadeia o processo de arbitragem descrito no artigo anterior.

Artigo 9.º

Depósito

1 - Em eventos em relação aos quais o diferimento da transmissão afecte de forma significativa o respectivo interesse, nomeadamente os de carácter desportivo, o depósito a efectuar deve ter por referência os seguintes valores:

a) (euro) 365 por minuto, tratando-se de transmissão em directo;

b) 50% do valor estabelecido na alínea anterior, no caso de transmissão em diferido nas vinte e quatro horas seguintes ao termo do evento;

c) 10% do valor referido na alínea a), tratando-se de transmissão diferida em mais de vinte e quatro horas após o termo do evento.

2 - Em eventos, designadamente de carácter social ou cultural, cujo interesse não seja substancialmente afectado pelo diferimento da transmissão, tendo em conta, entre outros, critérios de actualidade ou de relevo informativo, o depósito corresponde a 20% do respectivo preço da aquisição.

Artigo 10.º

Decisão da entidade reguladora

Após a notificação da decisão arbitral, o titular dos direitos exclusivos pode proceder ao levantamento da importância que lhe for fixada.

Artigo 11.º

Depósito adicional

1 - Caso seja fixada importância superior ao valor depositado, o proprietário dos direitos exclusivos beneficia do depósito adicional a que tenha havido lugar, de acordo com a decisão da entidade reguladora.

2 - O depósito adicional a que se refere o número anterior deve ser feito pelo operador televisivo no prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão arbitral pela entidade reguladora.

Artigo 12.º

Devolução do valor depositado

Se o quantitativo arbitrado for menor que o depositado, o depositante tem direito à devolução da diferença, sendo para esse efeito notificado pela entidade reguladora.

Artigo 13.º

Pluralidade de operadores interessados na transmissão internacional

1 - No caso de os direitos exclusivos para transmissão televisiva já terem sido previamente adquiridos por um operador que disponha de emissão internacional nos termos do artigo 1.º e outros operadores pretenderem exercer o mesmo direito, o valor pago pelo primeiro adquirente é rateado por todos aqueles que os venham a adquirir.

2 - Quando se trate dos eventos referidos no n.º 1 do artigo 9.º, os operadores que pretendam beneficiar do rateio previsto no número anterior devem proceder à transmissão televisiva dentro do mesmo parâmetro temporal que os primeiros adquirentes.

3 - O operador que pretenda accionar o mecanismo previsto no n.º 1 deve proceder ao depósito junto da entidade reguladora da quantia que em proporção lhe corresponda.

4 - Os primeiros adquirentes podem levantar as quantias pagas em excesso após o apuramento do quantitativo a despender por cada um deles.

Artigo 14.º

Custos da cedência do sinal

Os custos técnicos decorrentes da disponibilização do sinal correm por conta do operador beneficiado.

Artigo 15.º

Aplicação a cedências para emissão no território nacional

O disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, à cedência de direitos nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.

Artigo 16.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 44800, a inobservância do disposto nos artigos 3.º e 4.º

2 - A negligência é punível, sendo neste caso o montante da coima reduzido a metade.

Artigo 17.º

Processamento e aplicação

Compete à entidade reguladora o processamento e aplicação das coimas previstas no artigo anterior.

Artigo 18.º

Entidade reguladora

Para efeitos do presente diploma, considera-se entidade reguladora a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2005. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António Victor Martins Monteiro - José Pedro Aguiar Branco.

Promulgado em 9 de Abril de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Abril de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.