Decreto-Lei n.º 84/2009, de 2 de abril

Decreto-Lei n.º 84/2009

de 2 de Abril

O Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos.

Conclui-se, no entanto, que, por razões de racionalização, de operacionalidade e de eficácia do sistema global de arquivos, devem os arquivos de âmbito nacional e regional territorialmente deslocados da área geográfica dos serviços centrais manter o regime de autonomia administrativa.

Por outro lado, foi definido no referido decreto-lei o tipo e a natureza de receitas da Direcção-Geral de Arquivos, não tendo sido aí consagrado, à semelhança do que se verificou relativamente aos extintos Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e Centro Português de Fotografia, a transição dos saldos anuais da conta de gerência, facto que importa assegurar.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos, abreviadamente designada por DGARQ.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março

Os artigos 1.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os serviços dependentes da DGARQ de âmbito nacional e regional, territorialmente deslocados da área geográfica dos serviços centrais, são serviços desconcentrados da administração central, dotados de autonomia administrativa.

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização da despesa da DGARQ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 8.º

[...]

1 - Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa que corresponde ao anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos cargos de chefia intermédia de 1.º grau do Centro Português de Fotografia e dos Arquivos Distritais de Leiria e do Porto, para além das competências atribuídas por lei e de outras que lhes venham a ser delegadas ou subdelegadas, compete:

a) Apresentar à DGARQ os projectos de orçamento e de plano de actividades anuais e cumprir o plano e orçamento aprovados pela DGARQ;

b) Apresentar à DGARQ o relatório anual de actividades;

c) Organizar e submeter à DGARQ a conta de gerência;

d) Definir objectivos anuais para o pessoal afecto ao serviço e assegurar o respectivo cumprimento e avaliação;

e) Assinar os pedidos de libertação de créditos (PLC) a apresentar mensalmente à Direcção-Geral do Orçamento, autorizar e assinar os respectivos pedidos de autorização de pagamentos;

f) Autorizar o acesso gratuito às reproduções da documentação em casos excepcionais e devidamente justificados, posteriormente reportados;

g) Autorizar a cedência temporária de espaços, a título gratuito ou oneroso;

h) Autorizar a realização de filmagens e tomada de imagens no serviço, quando se trate de iniciativas de divulgação do mesmo, sem objectivos comerciais;

i) Assinar, após homologação pela DGARQ, a celebração de protocolos e acordos com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, cujos custos inerentes, a existir, sejam integralmente suportados pelo serviço dependente;

j) Autorizar a realização de estágios no serviço e gerir a colaboração de voluntários.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António de Melo Pinto Ribeiro.

Promulgado em 23 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Março de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.