Decreto-Lei n.º 90/71, de 22 de março

Decreto-Lei n.º 90/71

de 22 de Março

Tornando-se premente intensificar a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios;

Considerando não ser possível em curto prazo reunir num só diploma todas as normas necessárias para assegurar a eficiência dessa protecção;

Verificando-se que as águas, praias e margens sob a jurisdição das autoridades marítimas estão a ser frequente e intensamente poluídas, designadamente por navios e por empresas com instalações em terra que nelas lançam resíduos nocivos, e que as multas em vigor, aplicáveis aos autores das poluições, por serem de pequeno montante, quase não produzem efeito preventivo nem repressivo;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É proibido, salvo licença especial, o lançamento ou o despejo na zona contígua e no mar territorial, na metrópole, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, navegáveis ou não navegáveis, praias, margens e demais áreas da jurisdição das autoridades marítimas de quaisquer águas nocivas e substâncias residuais, bem como de quaisquer outras substâncias ou resíduos que de algum modo possam poluir as águas, praias ou margens, tais como produtos petrolíferos ou misturas que os contenham.

2. É igualmente proibida a poluição de qualquer parte da área de jurisdição das autoridades marítimas por qualquer agente de fora daquela área.

3. As autoridades marítimas, por sua iniciativa ou a pedido das autoridades sanitárias, tomarão as medidas adequadas para impedir e reprimir a violação do disposto nos números anteriores.

Art. 2.º É proibida aos navios nacionais a descarga de óleos persistentes (petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado e óleos de lubrificação) ou de misturas que os contenham, nas condições constantes das convenções internacionais que vigoram ou que venham a vigorar como direito interno português.

Art. 3.º - 1. A infracção ao disposto nos artigos anteriores será punida com multa até 1000000$00, aplicável ao respectivo armador ou proprietário.

2. Na graduação da pena a que se refere o número anterior, atender-se-á à gravidade da infracção cometida, ao grau de culpabilidade do agente, bem como à gravidade das consequências que dela tenham advindo para as águas, praias ou margens, e ainda para a flora e fauna marítimas.

Art. 4.º - 1. É competente para aplicar a multa prevista no artigo anterior, ouvida a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar, a autoridade marítima ou a autoridade sanitária com jurisdição na área marítima onde se tenha feito o lançamento ou despejo que primeiro o participe à referida Comissão.

2. No caso previsto no n.º 2 do artigo 1.º, quando o agente poluidor actue directamente em área sob jurisdição nacional, mas fora da área de jurisdição das autoridades marítimas, será este facto comunicado à Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar pela autoridade marítima ou sanitária em cuja área se presume haver poluição.

3. No caso previsto no número anterior, a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar requererá, à autoridade competente na área onde actue directamente o agente poluidor, o levantamento do respectivo auto e será aplicada apenas a multa maior que advier da aplicação conjunta deste diploma e das restantes normas legais aplicáveis.

Art. 5.º - 1. O montante das multas de valor superior a 20000$00 será fixado pela Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar.

2. Quando a Comissão for de parecer que a multa a aplicar não deverá exceder 20000$00, será a própria autoridade competente a que se refere o n.º 1 do artigo anterior que graduará o respectivo montante até esse valor.

3. É obrigatória a audiência do presumível infractor ou do seu legítimo representante pela entidade que determinar o montante da multa, podendo aquele deduzir, se o entender, as suas alegações por escrito.

Art. 6.º - 1. Das decisões que apliquem multas de valor não superior a 100000$00 não caberá recurso.

2. Das decisões que apliquem multas de valor superior a 100000$00 caberá recurso, dentro de oito dias a contar da data da sua notificação ao infractor ou ao seu legítimo representante, para o juiz de direito da comarca onde a autoridade que aplicou a multa tiver a sua sede ou, nas comarcas de Lisboa e Porto, para o juiz do tribunal de polícia, por meio de requerimento, em papel selado, que será entregue àquela autoridade, no qual o recorrente exporá os fundamentos do recurso e indicará as disposições legais violadas.

3. O recurso previsto neste artigo não tem efeito suspensivo.

Art. 7.º Compete aos capitães dos portos adoptar, com a possível brevidade, todas as medidas que julgarem necessárias ao combate da poluição provocada pelas infracções previstas neste diploma, correndo todas as despesas por conta do infractor.

Art. 8.º Ficam ressalvadas as normas em vigor sobre a responsabilidade civil e disciplinar emergente das infracções ao disposto no presente decreto-lei.

Art. 9.º As disposições do presente decreto-lei não serão aplicáveis a lançamentos ou despejos dos produtos referidos no artigo 1.º:

a) Feitos por um navio para garantir a sua própria segurança ou a de outro navio, ou para salvar vidas humanas no mar;

b) Feitos por quaisquer instalações para assegurar a sua própria segurança ou a do pessoal nelas empregado;

c) Resultantes de casos de força maior, devidamente comprovada, desde que tenham sido adoptadas depois da ocorrência todas as providências julgadas necessárias e convenientes para impedir ou reduzir a sua continuação, bem como as suas consequências.

Art. 10.º As dúvidas surgidas na aplicação deste diploma serão resolvidas, conforme os casos, pelo Ministro da Marinha ou pelo Ministro da Saúde e Assistência, ouvida sempre a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar.

Art. 11.º Fica revogado o Decreto-Lei n.º 46619, de 27 de Outubro de 1965.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 10 de Março de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.