Decreto-Lei n.º 98/2005, de 16 de junho

Decreto-Lei n.º 98/2005

de 16 de Junho

O regime jurídico do trabalho no domicílio foi estabelecido, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 392/98, de 4 de Dezembro, em ambos se consagrando, também pela primeira vez, o enquadramento na segurança social dos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras, bem como a determinação do âmbito material da protecção social garantida.

Mais de 10 anos volvidos, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, veio determinar a integração dos trabalhadores no domicílio e do respectivo beneficiário do trabalho no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos previstos em legislação especial, revogando desde logo o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro.

Importa agora acautelar os direitos e os deveres dos trabalhadores no domicílio e respectivas entidades empregadoras, pelo que o presente diploma visa obviar ao vazio legal decorrente da revogação da legislação aplicável pela legislação laboral vigente, clarificando o âmbito material da protecção social garantida.

Assim:

No desenvolvimento da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define a protecção garantida no âmbito do subsistema previdencial aos trabalhadores que exercem a sua actividade no domicílio sem carácter de subordinação, nos termos do capítulo III da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 - Aos trabalhadores no domicílio é garantida a protecção nas eventualidades maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

2 - Os trabalhadores no domicílio podem optar pela aplicação de um esquema de prestações alargado que contemple, além das eventualidades referidas no número anterior, a eventualidade doença, nos termos fixados para os trabalhadores independentes.

3 - A opção a que se refere o número anterior é vinculativa para o dador de trabalho.

Artigo 3.º

Prazo de garantia

O prazo de garantia do subsídio de doença conta-se a partir da data em que haja lugar à aplicação da taxa contributiva correspondente ao esquema alargado de protecção.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O disposto no presente diploma produz efeitos desde 29 de Agosto de 2004.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 1 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Junho de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.