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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 1-A/97
Decreto do Presidente da República n.º 1-A/97, de 20 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio de Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 1-A/97
de 20 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea n), da Constituição, o seguinte:
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio de Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos.
Assinado em 20 de Janeiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.