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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 103/2025, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 103/2025
de 27 de outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025, em 30 de setembro de 2025.
Assinado em 13 de outubro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de outubro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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