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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 104-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 104-A/2021, de 22 de dezembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Nemtanu Marcel Grigore no proc.º n.º 739/09.5TBTVR, por razões humanitárias
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 104-A/2021
de 22 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Nemtanu Marcel Grigore no proc.º n.º 739/09.5TBTVR, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de dezembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114845327