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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 106/2016, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 106/2016
de 5 de dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016, em 23 de junho de 2016.
Assinado em 14 de novembro de 2016
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de novembro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.