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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 107/2017, de 21 de outubro
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SUMÁRIO
Nomeia Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Maria Isabel Solnado Porto Oneto para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, José Artur Tavares Neves para o cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil e Carlos Manuel Soares Miguel para o cargo de Secretário de Estado das Autarquias Locais
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 107/2017
de 21 de outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro:
Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade;
Maria Isabel Solnado Porto Oneto para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna;
José Artur Tavares Neves para o cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil;
Carlos Manuel Soares Miguel para o cargo de Secretário de Estado das Autarquias Locais.
Assinado em 20 de outubro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 20 de outubro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.