Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 11/2017, de 14 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 11/2017
de 14 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017, em 22 de dezembro de 2016.
Assinado em 26 de janeiro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de fevereiro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.