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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 114/2017, de 10 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 114/2017
de 10 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017, em 20 de setembro de 2017.
Assinado em 21 de outubro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de outubro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.