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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 12/83, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão do cargo de Primeiro-Ministro
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 12/83
de 9 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da segunda parte da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Assinado em 9 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.