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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, de 14 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 12/2019
de 14 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, em 18 de janeiro de 2019.
Assinado em 31 de janeiro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de fevereiro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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