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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 13/83
Decreto do Presidente da República n.º 13/83, de 9 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 13/83
de 9 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º da Constituição, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte:
É nomeado Primeiro-Ministro o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Assinado em 9 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.