Decreto do Presidente da República n.º 13/87

Decreto do Presidente da República n.º 13/87, de 30 de abril

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SUMÁRIO

Fixa o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu

TEXTO

Decreto do Presidente da República n.º 13/87

de 30 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, o seguinte:

Artigo único. É fixado o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu.

Assinado em 30 de Abril de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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