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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 137/2012, de 8 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 137/2012
de 8 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, em 8 de junho de 2012.
Assinado em 26 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.