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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 14/86, de 28 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa o Secretário Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 14/86
de 28 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 9.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É designado o Secretário Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.
Assinado em 24 de Maio de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.