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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 141/2026
Decreto do Presidente da República n.º 141/2026, de 11 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 141/2026
de 11 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 247/2026, em 17 de julho de 2026.
Assinado em 28 de agosto de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 4 de setembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119949551