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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 15/86, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro João de Deus Pinheiro Farinha do cargo de presidente do Tribunal de Contas
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 15/86
de 5 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Governo, do cargo de presidente do Tribunal de Contas o juiz conselheiro João de Deus Pinheiro Farinha.
Assinado em 2 de Junho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
Referendado em 3 de Junho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.