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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 17/2012, de 13 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 17/2012
de 13 de janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, em 4 de Novembro de 2011.
Assinado em 28 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Janeiro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.