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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2022
Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2022, de 22 de dezembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
É indultada do remanescente da pena de 5 anos de prisão, aplicada a Rubia Abreu Fernandes no processo n.º 3/20.9GAELV do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por razões humanitárias
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2022
de 22 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
É indultada do remanescente da pena de 5 anos de prisão, aplicada a Rubia Abreu Fernandes no processo n.º 3/20.9GAELV do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de dezembro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
116004696